08/04/2025 06:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/04/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
15/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 08:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/03/2024 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/03/2024 09:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/03/2024 09:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/03/2024 09:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/03/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2024 18:56

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
02/02/2024 14:18

Conclusos para despacho
31/01/2024 01:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
22/11/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2023 21:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 23:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/01/2023 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 13:39

PROCESSO SUSPENSO
11/11/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
26/09/2022 08:44

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:18

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2022 08:39

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/03/2022 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 08:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
18/03/2022 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 15:43

DEFERIDO O PEDIDO
08/12/2021 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 17:42

Conclusos para despacho
04/11/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/11/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 08:54

Conclusos para despacho
20/10/2021 18:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 10:06

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2021 22:21

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 16:12

Expedição de Mandado
23/08/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:53

Conclusos para despacho
02/07/2021 14:53

Juntada de Certidão
07/06/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
12/05/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
05/05/2021 15:29

Juntada de Certidão
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005287-21.2019.8.16.0045 Processo: 0005287-21.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.271,91 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): JOSE LUIZ DO NASCIMENTO *78.***.*09-04 DECISÃO 1.

Primeiramente, cumpre consignar que empresário individual, nos termos do art. 966 do Código Civil, é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

A firma individual “representa uma universalidade de fato, integrada de bens da pessoa natural que a representa, os quais, em relação à mesma pessoa, assumem destinação unitária, mesmo que submetidos a relações jurídicas próprias.

Embora se utilize da mesma firma individual, não há personalidade distinta da pessoa de seu titular, inexistindo qualquer diferença entre o patrimônio da pessoa do empresário e da própria empresa” (TJ-SP.

AG: 990093462931, Rel.

Min Heraldo de Oliveira).

Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.

AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA FIRMA INDIVIDUAL.

ARRESTO DOS BENS EM NOME DO TITULAR DA EMPRESA.

POSSIBILIDADE.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NÃO APLICAÇÃO.

PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA.

Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

Nesse contexto, tem-se que a empresa individual, embora para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano ela é a própria pessoa física.

Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, por consequência, o arresto dos bens em nome deste.

Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR - AI: 7923751 PR 0792375-1, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/07/2011, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 681) Nesse contexto, portanto, não há qualquer óbice em pleitear a penhora dos bens do empresário, uma vez que a pessoa física se confunde com a pessoa jurídica no caso.

A teor do disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (ordem de preferência para a penhora), bem como as disposições do art. 655-A, do CPC, e CN 5.8.7, defiro o pedido de penhora on-line.

Ao contador para a realização do cálculo.

Após, comunique-se com o Banco Central através do Sistema Sisbajud.

Havendo resposta positiva, certifique-se e transfira-se o numerário bloqueado, via Sistema SISBAJUD, para conta remunerada vinculada a este processo, a ser aberta na Caixa Econômica Federal local.

Após, intime-se a parte Executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830, de1980.

Em seguida, não havendo embargos, certifique-se e expeça-se alvará em nome da parte Exequente, haja vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2.

Em caso de resposta negativa ou de a quantia bloqueada ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), em obediência ao disposto no item 5.8.7.3 do Código de Normas do Foro Judicial, revogue-se a ordem de bloqueio e, então, proceda-se ao bloqueio de veículo de propriedade da parte Executada, via Sistema Renajud, expedindo-se, em seguida, o respectivo mandado de penhora, do qual tomará ciência a parte Executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830, de 1980.

Certifique-se caso não sejam opostos os embargos no prazo legal, intimando-se, em seguida, a parte Exequente.

Nada requerendo, certifique-se.

Após, dê-se vista dos autos à parte Exequente para manifestação. 3.

Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud[1], para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos.

Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no item 5.8.6.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça[2].

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Arapongas, 26 de março de 2021.

Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
28/04/2021 09:16

Juntada de Certidão
26/03/2021 18:01

DEFERIDO O PEDIDO
10/02/2021 16:36

Conclusos para despacho
10/02/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/01/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/09/2020 08:32

PROCESSO SUSPENSO
15/09/2020 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/08/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 07:46

Conclusos para despacho
17/06/2020 22:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 14:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
11/02/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
28/01/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
08/01/2020 14:02

Juntada de Certidão
29/11/2019 15:32

CONCEDIDO O PEDIDO
01/11/2019 09:34

Conclusos para despacho
01/10/2019 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/09/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ DO NASCIMENTO *78.***.*09-04
03/09/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 15:50

Juntada de Certidão
18/06/2019 10:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/05/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 13:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/05/2019 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 11:34

Recebidos os autos
17/04/2019 11:34

Distribuído por sorteio
17/04/2019 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2019 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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