TJPR - 0012737-78.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL CRISTIANO CALDERAN 05844075994

CNPJ: 22.588.861/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/12/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 28/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:19

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 29/10/2023 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 07:55

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 11:47

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CRISTIANO CALDERAN *58.***.*75-94

  • 10/08/2023 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 13:55

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2023 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 08:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2023 19:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/05/2023 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2022 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2022 18:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 07/03/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CRISTIANO CALDERAN *58.***.*75-94

  • 24/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:31

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 22/09/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 08:15

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 10:36

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/07/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/07/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012737-78.2020.8.16.0045 Processo:   0012737-78.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$824,72 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   RAFAEL CRISTIANO CALDERAN *58.***.*75-94 DECISÃO   1.

    Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos.

    Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1.

    Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2.

    Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos.

    Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1.

    Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2.

    Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

    Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2.

    Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário.     2.

    Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1.

    A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2.

    Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud.

    Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1.

    Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2.

    Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

    Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2.

    Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.   3.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 26 de março de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 28/04/2021 09:28

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CRISTIANO CALDERAN *58.***.*75-94

  • 01/02/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 09:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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