TJPR - 0040697-24.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

CNPJ: 02.496.215/0001-70

MARCEL SOUZA DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*91-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 13:43

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 14:59

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 16/07/2025 13:22

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2025 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 23/06/2025 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATIANA DE ARAUJO

  • 19/05/2025 14:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/05/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 19:57

    Juntada de LAUDO

  • 16/05/2025 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 15:21

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 13:19

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 24/10/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATIANA DE ARAUJO

  • 16/10/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/10/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2024 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATIANA DE ARAUJO

  • 13/08/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 08/08/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/08/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 00:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/07/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATIANA DE ARAUJO

  • 08/07/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 03/07/2024 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:11

    NOMEADO PERITO

  • 25/06/2024 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/06/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/06/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 24/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 00:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 02/10/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 18/09/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 24/07/2023 16:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/07/2023 16:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 10:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2023 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2023 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 09/05/2023 16:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/04/2023 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 12:41

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 31/01/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/01/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 12/12/2022 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 19:02

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 19:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2022 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 14/10/2022 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 11:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 22/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 21/07/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 13:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/06/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 18/05/2022 00:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 20/04/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 20/04/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 20/04/2022 12:59

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/04/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/02/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 22:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/08/2021 22:56

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 20/07/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 28/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 11:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 11:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 25/05/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 08/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040697-24.2019.8.16.0019   Processo:   0040697-24.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$1.443.083,32 Autor(s):   CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

    Réu(s):   Município de Ponta Grossa/PR O Município de Ponta Grossa apresentou embargos de declaração em razão da sentença proferida no mov. 51.1.

    Alega o embargante, em breve síntese, que a sentença foi omissa, porquanto não analisou o pedido de dedução dos valores suportados nas demandas propostas pelos terceirizados.

    Postula, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos para a fim de sanar os vícios constantes na decisão. É o relatório.

    DECIDO.

    Conheço do recurso apresentado, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

    Porém, rejeito-o na medida em que não se verifica a existência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pela via dos embargos.

    Foi analisada na sentença atacada a questão das ações judiciais intentadas contra o embargante pelos terceirizados, com o esclarecimento de que o embargante somente foi mantido no polo passivo e condenado pela ausência de comprovação dos repasses dos valores para a embargada.

    Assim, com a condenação no pagamento dos valores e repasse dos valores, inexiste fundamento para dedução de qualquer quantia.

    Portanto, o intuito do embargante é rediscutir as questões já suficiente e claramente decididas, pretensão que foge aos limites dos embargos declaratórios.

    Caberá ao embargante interpor o recurso adequado, não se dispondo os embargos para uma nova análise e julgamento da matéria.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 27/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 12:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/04/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 21/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 16:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/02/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 10:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 15:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 20:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/12/2020 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 18:22

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CCZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

  • 27/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 22:49

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 16:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2020 17:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:10

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 17:04

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/11/2019 13:45

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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