TJPR - 0005683-24.2012.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara da Inf Ncia e Juventude, Familia e Sucessoes, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO ROMPATO DIAS

CPF *67.***.*86-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/11/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/11/2024 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 12:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/11/2024 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CAPADOCIA CONSULTORIA LTDA.

  • 18/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ROMPATO DIAS

  • 11/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CAPADOCIA CONSULTORIA LTDA.

  • 11/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ROMPATO DIAS

  • 27/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 13:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/09/2024 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/09/2024 16:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 18:59

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/07/2024 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 18:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/05/2023 17:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 14:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2022 15:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/12/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ROMPATO DIAS

  • 22/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 08:55

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/07/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 30/03/2022 23:56

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 23:56

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2022 21:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 08:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/02/2022 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2022 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/02/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 12:49

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/01/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 10:13

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/08/2021 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 28/05/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Rolândia/PR - CEP: 86.600-000 - Fone: (43) 3311-54 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005683-24.2012.8.16.0148 Processo:   0005683-24.2012.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Competência Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor (s):   FERNANDO ROMPATO DIAS (CPF/CNPJ: *67.***.*86-21) Rua JEQUETIBA, 362 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-000 Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) AV.

    DOS EXPEDICIONÁRIOS, 159 - CENTRO - ROLÂNDIA/PR         Trata-se de ação previdenciária acidentária movida por FERNANDO ROMPATO DIAS visando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

    A sentença de mov. 68.1 julgou procedente a ação.

    Acórdão no mov. 94.1.

    Houve cumprimento da sentença e apresentação dos cálculos (mov. 110).

    A requerente concordou com os cálculos apresentados e pleiteou o pagamento dos honorários sucumbenciais em RPV e do valor principal mediante precatório, considerando o elevado valor do débito (R$ 118.052,29) (mov. 114.1).

    Decido.

    Ante a concordância manifestada quanto ao valor proposto pela parte requerida, homologo o cálculo apresentado no mov. 110.

    No que tange aos honorários sucumbenciais, defiro o destaque do montante do principal nos termos da Sumula Vinculante 47, que preceitua: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

    No mesmo sentido, § 4º, do art. 22, do Estatuto da OAB e art. 19 da Resolução 405/2016 do CJF.

    Vista ao Ministério Público.

    Após, expeça-se RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e precatório no tocante ao valor principal (art. 100, CF/88).

    Vindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, efetue transferência bancária em conta oportunamente indicada pelos beneficiários, intimando a parte credora, através de seu procurador para manifestação, em 05 (cinco) dias, advertindo-a que caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado eletronicamente.   Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

  • 28/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/04/2021 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 08:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:18

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 22/02/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2021

  • 10/02/2021 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2021

  • 10/02/2021 18:55

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2021

  • 10/02/2021 18:55

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2021 18:55

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2021 18:55

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2021 18:55

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 18:55

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 18:55

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 10:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/01/2021 15:13

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 12/01/2021 10:16

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/01/2021 11:59

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/12/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 22:36

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 22:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2020 22:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2020 15:49

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 07/12/2020 15:49

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 07/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59

  • 23/10/2020 13:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/10/2020 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 15:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2020 21:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/09/2020 21:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/09/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 16:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2020 16:19

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/09/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 10:51

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 10:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/03/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 15:49

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 30/03/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 15:47

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 30/03/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 15:43

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 30/03/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 15:38

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 23/02/2015 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 23/02/2015 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2015 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2015 16:17

    Recebidos os autos

  • 18/02/2015 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2015 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2015 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 15:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2015 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2015 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2015 15:39

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2015 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2015 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2014 12:57

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2014 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2014 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2014 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2014 16:01

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/08/2014 16:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/08/2014 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2014 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2014 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2014 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2014 18:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/02/2014 15:16

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2013 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2013 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2013 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2013 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2013 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2013 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2013 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2013 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2013 09:49

    Juntada de LAUDO

  • 23/08/2013 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ROMPATO DIAS

  • 20/08/2013 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2013 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2013 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2013 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2013 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2013 09:37

    Juntada de OUTROS

  • 31/07/2013 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2013 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2013 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2013 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2013 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2013 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2013 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2013 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2013 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2013 13:31

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2013 13:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ROMPATO DIAS

  • 16/07/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2013 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2013 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2013 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2013 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2013 16:20

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2013 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2013 15:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2013 12:51

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2013 15:13

    Recebidos os autos

  • 17/05/2013 15:13

    Juntada de PARECER

  • 17/05/2013 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2013 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2013 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2013 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2013 12:42

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2013 16:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/03/2013 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2013 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2013 15:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2013 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2012 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2012 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2012 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2012 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2012 14:36

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2012 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2012 17:01

    Despacho

  • 21/11/2012 18:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/11/2012 17:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/11/2012 16:28

    Recebidos os autos

  • 08/11/2012 16:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2012 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2012 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2012

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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