TJPR - 0002395-12.2020.8.16.0173

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TRUCK CENTER UMUARAMA LTDA

CNPJ: 12.493.902/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

X3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 19.407.763/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/04/2024 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 22/02/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 16:53

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 06:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/01/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 03:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/10/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/10/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 08:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/10/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/10/2023 17:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/09/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

  • 06/09/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

  • 06/09/2023 15:40

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 15:40

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/08/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/07/2023 17:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/06/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 21:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 17:00

  • 19/06/2023 20:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/06/2023 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/06/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 14:46

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 01/06/2023 10:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 19:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2023 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2023 11:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2023 01:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2023 01:39

    Recebidos os autos

  • 28/01/2023 01:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2023 01:39

    Distribuído por dependência

  • 28/01/2023 01:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2023 20:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2023 20:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2023 16:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/01/2023 16:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/12/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2022 17:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/11/2022 17:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 11:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 17:00

  • 13/09/2022 19:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/07/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 16:51

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 06/07/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/07/2022 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 16:20

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 30/05/2022 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 19:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2022 16:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/03/2022 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/03/2022 19:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 18:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/02/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/01/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 11:01

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 30/11/2021 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/11/2021 14:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 19:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/10/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 17:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/08/2021 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/08/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 19/08/2021 17:08

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/07/2021 17:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/07/2021 10:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 17:00

  • 24/05/2021 13:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/05/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002395-12.2020.8.16.0173   Processo:   0002395-12.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$1.017.024,00 Autor(s):   TRUCK CENTER UMUARAMA LTDA Réu(s):   X3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos e examinados.

    I –  O juízo da 2ª Vara Cível de Umuarama, em decisão de mov. 45.1, declarou sua incompetência e determinou a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis de Maringá/PR, após reconhecer a ausência de relação de consumo no contrato firmado entre as partes e a validade da cláusula de foro de eleição prevista.

    Em face dessa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

    Impõe-se, assim, o prosseguimento do feito.

    II – Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por perdas e danos, ajuizada por Truck Center Umuarama Ltda em face de X3 Participações e Empreendimentos Ltda, A autora narra que adquiriu um terreno comercial para construção de uma nova sede da empresa no loteamento Grevilha Empresarial.

    Afirma que, no projeto do empreendimento, constava que seu lote teria acesso direto à rodovia PR-323, sendo que este foi um dos fatores determinantes para celebração do contrato, uma vez que a atividade da autora consiste no comércio de peças e acessórios para caminhões, de modo que seria interessante para a atividade empresarial o acesso direto à rodovia.

    Alega, todavia, que as obras de infraestrutura não foram finalizadas pela ré no prazo contratual de doze meses, que se findou em 20/02/2016, e não há, até o momento, acesso ao imóvel pela rodovia.

    Ao final, pede a devolução dos valores pagos e o ressarcimento pelos aluguéis que pagou durante o período em que ficou impedida de construir a nova sede no lote.

    Apresentada contestação (mov. 30.1), a parte ré alegou que a autora poderia ter iniciado a construção no imóvel desde a data de assinatura do contrato.

    Informa que, atualmente, o empreendimento está liberado para construção.

    Quanto ao acesso ao imóvel pela rodovia, argumenta que não foi finalizado porque o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) embargou a obra devido a impasses relativos ao terreno vizinho do empreendimento.

    Sustenta que a ausência de liberação pelo DER constitui caso fortuito, força maior ou fato extraordinário que exclui a responsabilidade da parte ré pelo atraso na finalização da obra.

    Relatei.

    Decido.

    Em que pese a parte autora tenha requerido a inversão do ônus da prova, a causa não apresenta complexidade que justifique a distribuição do ônus probatório de forma diversa.

    Conforme fundamentado pela decisão de mov. 45.1, bem como pela decisão do Tribunal de Justiça que não concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao presente processo, considerando que ambas as partes são pessoas jurídicas e não se verifica vulnerabilidade técnica de nenhuma das partes.

    Assim, o ônus probatório deve seguir a regra do art. 373 do CPC.

    Quanto ao pedido de produção de prova formulado nas petições de mov. 42 e 43, as partes não atenderam ao item 4 da decisão de mov. 13.1, pois não justificaram a pertinência e necessidade das provas requeridas.

    O depoimento pessoal do representante legal de ambas as partes em nada contribuirá para o deslinde do feito.

    Igualmente, a prova testemunhal é desnecessária, pois os pontos controvertidos podem ser solucionados a partir da análise do contrato de compra e venda e dos demais documentos anexados ao processo. É de se destacar que a parte ré não nega que o acesso ao empreendimento pela rodovia PR-323 não foi finalizado.

    Assim, o acolhimento ou não da justificativa apresentada para o atraso na finalização da obra se trata de questão de direito e que independe da produção de prova oral.

    Por fim, a juntada de documentos novos deverá respeitar o disposto no parágrafo único do art. 435 do CPC.

    III – Sendo assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

    I, do CPC.

    Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença.   Maringá, assinado e datado digitalmente.   Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

  • 28/04/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/03/2021 16:22

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 03/03/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 12:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/02/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 18:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/02/2021 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 20:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/02/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/02/2021 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2021 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 01:02

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/01/2021 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/12/2020 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2020 16:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/11/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 22:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2020 11:30

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2020 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 19:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/05/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 13:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2020 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 10:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/02/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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