TJPR - 0023344-64.2011.8.16.0014

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON SOUZA MARAVILHA

CPF *48.***.*60-10

C S M AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 07.779.153/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 13:18

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2025 12:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2025 09:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 11:14

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 17:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/03/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 12:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/03/2024 08:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2024 11:25

    Recebidos os autos

  • 03/01/2024 11:25

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/12/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2023 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

  • 21/03/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 15:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 06:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 06:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/05/2022 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2021 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 10:10

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Processo:   0023344-64.2011.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$93.891,52 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   C S M AGROPECUARIA LTDA Edson Souza Maravilha   1.

    Inexistindo notícias de busca de bens dos executados juntos aos Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, indefiro o pleito de seq. 89.1, vez que ainda não esgotadas as diligências de localização de patrimônio em nome do executado (CTN, art. 185-A).

    Com efeito, quando do julgamento do Recurso Especial 1.377.507/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, o STJ fixou orientação no sentido de que deve ser deferida a decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, com base no art. 185-A do CTN, quando preenchidos os seguintes requisitos: i) citação do devedor tributário; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – Denatran ou Detran. 2.

    Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (a)

  • 28/04/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:40

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 12:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 13:01

    Processo Desarquivado

  • 29/03/2021 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 20:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/02/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2020 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/10/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/07/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/06/2020 15:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 18/05/2020 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2019 12:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2019 08:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/09/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 13:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/07/2019 13:27

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/04/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/03/2019 13:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/02/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/09/2018 17:25

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2018 02:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2018 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2018 17:12

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/12/2017 17:15

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2017 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 16:49

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2017 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2017 10:13

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 10:13

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2017 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2017 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 12:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2017 12:17

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2016 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/06/2016 14:07

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2016 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2016 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 11:12

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2016 11:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2016 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2016 09:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2016 09:27

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2015 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2015 14:44

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2015 14:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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