TJPR - 0001017-44.2007.8.16.0054
1ª instância - Bocaiuva do Sul - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 19:51
Recebido pelo Distribuidor
-
29/05/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 14:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/05/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 17:29
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 01:07
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO BERNUCI
-
06/05/2025 01:07
DECORRIDO PRAZO DE MARISA AKEMI HOSHINO BERNUCI
-
05/05/2025 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/04/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2025 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR
-
30/03/2025 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2025 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2025 17:38
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
19/03/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 16:31
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
31/01/2025 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2025 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2025 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 12:44
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 10:33
Juntada de Certidão
-
11/10/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO BERNUCI
-
11/10/2024 00:52
DECORRIDO PRAZO DE MARISA AKEMI HOSHINO BERNUCI
-
10/10/2024 20:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 13:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2024 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 13:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/04/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2024 14:13
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 14:12
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 14:09
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
21/03/2024 14:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/03/2024 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 18:25
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 14:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2024 15:41
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/01/2024 17:07
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 11:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/12/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2023 15:06
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 16:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/11/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2023 18:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/11/2023 10:08
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 21:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/10/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 13:39
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2023 14:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/08/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 12:37
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 10:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 13:07
Juntada de Certidão
-
21/06/2023 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 10:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/05/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 20:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 20:01
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 16:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/03/2023 12:31
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
12/03/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 17:35
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2023 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2023 13:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 15:27
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/01/2023 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 13:51
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 13:13
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
22/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 13:04
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/10/2022 11:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/09/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 22:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 21:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 21:54
Juntada de Certidão
-
08/09/2022 21:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 13:44
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/09/2022 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/08/2022 14:41
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/08/2022 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 13:13
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/06/2022 15:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/06/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/06/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/06/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/06/2022 15:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/05/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 15:27
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
27/04/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 15:01
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2022 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 13:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 11:44
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 13:18
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
16/03/2022 10:27
Conclusos para decisão
-
08/03/2022 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 15:08
Juntada de Certidão
-
08/02/2022 15:04
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
08/02/2022 14:58
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
08/02/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
31/01/2022 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 13:19
Juntada de Certidão
-
01/12/2021 13:19
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
01/12/2021 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
22/11/2021 16:28
Recebidos os autos
-
22/11/2021 16:28
Juntada de CUSTAS
-
04/11/2021 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 07:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 07:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/10/2021 07:16
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
30/07/2021 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE MARISA AKEMI HOSHINO BERNUCI
-
03/07/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 09:59
Conclusos para decisão
-
25/06/2021 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:38
OUTRAS DECISÕES
-
17/06/2021 13:10
Conclusos para decisão
-
16/06/2021 13:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MARISA AKEMI HOSHINO BERNUCI
-
16/06/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO BERNUCI
-
14/06/2021 16:58
APENSADO AO PROCESSO 0000801-92.2021.8.16.0054
-
04/06/2021 19:39
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
01/06/2021 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/06/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE MARISA AKEMI HOSHINO BERNUCI
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01/06/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO BERNUCI
-
31/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 18:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 18:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-44.2007.8.16.0054 Processo: 0001017-44.2007.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$31.450,65 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Executado(s): DANILO DE ALVARENGA BERTI ESPÓLIO DE ELCIO BERTI KLEBER ALVARENGA BERTI
Vistos. 1. À seq. 206, CARLOS ALBERTO BERNUCI e MARISA AKEMI HOSHINO BERNUCI requereram habilitação nos autos, afirmando que sobre o bem que fora penhorado em razão de dívidas dos executados, já não lhes pertencia, visto a existência de compra e venda de imóvel.
Intimado o exequente para se manifestar da aludida petição, impugnou-a, cf. seq. 255, afirmando que ante a ausência de transmissão da propriedade ao terceiro, pela falta de registro do contrato de compra e venda, e, restando o imóvel sobre propriedade do de cujus a penhora sobre ele restaria válida, o que motivou a continuidade dos atos expropriatórios.
Decido. 2.
Conforme se verifica nos autos, os peticionantes de seq. 206 são terceiros interessados na lide, posto que procuram afastar a constrição aplicada sobre o imóvel que embora esteja em nome do de cujus, afirmam que lhe é de pertença, em razão de contrato de compra e venda.
Pois bem, assim dispõe o art. 674, CPC: Art. 674.
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
Seguido, o Código menciona em seu art. 676: “Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado”. À luz do código processualista, portanto, os embargos devem ser distribuídos para processamento e análise do pedido, restando a mera petição inválida no processo.
Neste sentido, já julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUI AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 676 DO CPC – EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0018137-02.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 09.12.2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DETERCEIRO.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
SÚMULA Nº 84/STJ.APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
DEFESA DA PROPRIEDADE. 1.
Os embargos de terceiros, instrumento processual destinado à proteção da posse, constituem meio hábil para livrar da constrição judicial bem de propriedade de quem não é parte na demanda.
Precedentes.2.
Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1337827/MG, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013) A considerar que os peticionantes como terceiros interessados também não são parte na demanda, tornam-se ilegítimos para apresentar insurgência quanto a penhora ou mesmo venda do bem: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
TRANSAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA DO ACORDO.
INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS.
INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA ESPOSA DO DEVEDOR.
PEDIDO MANEJADO POR TERCEIRO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
FALTA LEGITIMIDADE ATIVA E DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA VIA INADEQUADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos do art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044107-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.10.2020) De outra banda, este juízo salienta por fim que resta impossível o aceite da presente petição, como se embargos de terceiro fosse, porquanto “inexistente na espécie dúvida objetiva ou divergência doutrinária a autorizar a conversão de uma medida pela outra.
A conversão esbarra na ocorrência de erro grosseiro, não podendo ser aplicado o Princípio da Fungibilidade ou da Instrumentalidade das formas.”(– 15ªCC, AI 0044107-16.2020.8.16.0000) Logo, além de ausência de manejo processual adequado, há que se considerar a ilegitimidade da parte, de modo a indeferir a petição de seq. 206. 3.
Acerca da petição de seq. 255, que requereu a designação de praça de leilão, para adimplemento da obrigação, intime a exequente para que preste as devidas informações nos autos, eis que, quando expedida a precatória para cumprimento da seq. 234, a mesma foi devolvida pela informação da inexistência de débito, cf. seq. 234.18.
Desta feita, intime-se a exequente para que preste os devidos esclarecimentos no processo, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 4.
Int., diligências necessárias.
Bocaiúva do Sul, 19 de maio de 2021.
Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito -
20/05/2021 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 17:09
OUTRAS DECISÕES
-
11/05/2021 10:43
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-44.2007.8.16.0054 Processo: 0001017-44.2007.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$31.450,65 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Executado(s): DANILO DE ALVARENGA BERTI ESPÓLIO DE ELCIO BERTI KLEBER ALVARENGA BERTI I – Considerando o teor da petição apresentada pela parte autora na seq. 238.1, defiro o seu pleito para dilação do prazo por 10 (dez) dias para manifestação nestes autos.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Bocaiúva do Sul, 26 de abril de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito -
28/04/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 12:40
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 12:40
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
23/04/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 14:46
Juntada de Certidão
-
15/04/2021 14:46
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 11:53
Juntada de Certidão
-
07/04/2021 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/03/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 10:45
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 00:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/02/2021 08:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2020 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO BERNUCI
-
10/12/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MARISA AKEMI HOSHINO BERNUCI
-
01/12/2020 19:25
PROCESSO SUSPENSO
-
01/12/2020 19:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 19:13
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/12/2020 08:06
Conclusos para decisão
-
30/11/2020 19:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2020 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 17:50
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
29/10/2020 18:38
Conclusos para decisão
-
29/10/2020 18:35
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 18:35
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
22/09/2020 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 18:00
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 17:47
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/06/2020 14:11
Conclusos para decisão
-
30/05/2020 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 11:09
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/04/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2020 15:28
Juntada de Certidão
-
15/04/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 22:01
Juntada de Certidão
-
12/03/2020 14:40
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
12/03/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2020 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
03/02/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2019 15:06
Juntada de COMPROVANTE
-
11/11/2019 09:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/10/2019 15:49
Conclusos para despacho
-
23/10/2019 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2019 14:43
Juntada de Certidão
-
01/10/2019 14:42
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
01/10/2019 14:40
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
-
25/09/2019 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2019 14:29
Expedição de Mandado
-
25/09/2019 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2019 12:17
Conclusos para despacho
-
08/07/2019 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 16:15
Juntada de Certidão
-
09/05/2019 16:15
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
03/04/2019 16:39
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
03/04/2019 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2019 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 14:28
Juntada de Certidão
-
25/03/2019 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 10:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2019 15:46
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
13/03/2019 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
-
07/03/2019 16:26
Juntada de COMPROVANTE
-
03/03/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2019 16:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/02/2019 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2018 13:49
Conclusos para despacho
-
22/11/2018 14:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/11/2018 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2018 14:54
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
08/11/2018 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2018 14:48
Juntada de Certidão
-
02/11/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2018 00:46
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR
-
07/10/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2018 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2018 15:24
Juntada de Certidão
-
26/09/2018 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2018 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2018 00:01
DECORRIDO PRAZO DE KLEBER ALVARENGA BERTI
-
28/08/2018 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2018 18:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/08/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2018 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 13:26
Juntada de Certidão
-
25/06/2018 15:59
Juntada de Certidão
-
23/05/2018 09:42
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
22/05/2018 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 14:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/05/2018 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2018 13:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2018 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR
-
23/04/2018 19:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2018 19:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2018 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 16:14
Juntada de Certidão
-
17/04/2018 16:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/04/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2018 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2018 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2018 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR
-
24/03/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2018 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2018 15:25
Conclusos para despacho
-
13/03/2018 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2018 15:24
Juntada de Certidão
-
13/03/2018 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2018 15:22
Processo Desarquivado
-
01/03/2018 19:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2018 19:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2018 17:31
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
30/10/2017 17:36
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
28/10/2017 16:39
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2017 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2017 14:41
Processo Desarquivado
-
26/10/2017 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2017 14:47
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
27/09/2017 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2017 12:32
Conclusos para despacho
-
17/08/2017 12:31
Juntada de Certidão
-
14/08/2017 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2017 15:11
Juntada de Certidão
-
31/05/2017 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2017 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2017 14:36
Conclusos para despacho
-
29/05/2017 14:36
Processo Desarquivado
-
25/05/2017 17:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2017 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2017 14:09
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
18/05/2017 12:56
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
18/05/2017 10:03
Processo Desarquivado
-
16/05/2017 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2017 16:49
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
10/05/2017 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2017 16:48
Processo Desarquivado
-
09/05/2017 18:04
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
10/11/2016 17:45
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
10/11/2016 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR
-
22/10/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2016 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2016 10:18
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
06/10/2016 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2016 15:23
Conclusos para despacho
-
19/09/2016 15:23
Processo Desarquivado
-
19/09/2016 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2016 12:20
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
26/08/2016 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2016 13:55
Conclusos para despacho
-
20/08/2016 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR
-
05/08/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2016 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2016 12:21
Juntada de Certidão
-
23/07/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR
-
09/07/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2016 17:29
Juntada de Certidão
-
28/06/2016 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2016 10:52
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2016 10:52
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2016 10:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
06/04/2016 15:12
Juntada de Certidão
-
05/04/2016 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2016 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2016 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2016 13:50
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
12/02/2016 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2016 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2016 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2016 08:43
Conclusos para despacho
-
18/12/2015 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2015 11:02
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2015 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2015 09:28
Juntada de Certidão
-
21/10/2015 12:59
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
10/10/2015 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR
-
09/10/2015 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2015 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2015 09:17
Conclusos para despacho
-
29/09/2015 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2015 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2015 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2015 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2015 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2015 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2015 16:40
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2015 23:27
Conclusos para despacho
-
04/08/2015 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2015 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2015 15:04
Juntada de Certidão
-
24/07/2015 15:02
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
21/07/2015 00:30
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
01/07/2015 10:25
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
30/06/2015 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2015 18:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2015 18:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2015 13:55
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2015 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2015 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2015 14:28
Conclusos para despacho
-
27/05/2015 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2015 14:28
Juntada de Certidão
-
27/05/2015 14:26
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2015
Ultima Atualização
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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