TJPR - 0002757-15.2021.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*65-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/02/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2024 12:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/01/2024 17:22

Recebidos os autos
03/01/2024 17:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/01/2024 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/12/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2023 18:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/11/2023 08:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
27/11/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2023 13:16

Conclusos para decisão
20/11/2023 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
20/11/2023 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/11/2023 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 15:08

Juntada de PARECER
18/10/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:19

Conclusos para decisão
10/10/2023 20:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2023 23:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/07/2023 13:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/07/2023 23:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 23:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 18:24

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
04/07/2023 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 19:47

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
03/07/2023 13:17

Conclusos para decisão
03/07/2023 03:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/06/2023 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 10:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2023 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:04

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
01/06/2023 13:36

Recebidos os autos
01/06/2023 13:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/05/2023 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2023 08:34

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/05/2023 21:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2023 15:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2023 18:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 08:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
10/05/2023 12:25

Recebidos os autos
10/05/2023 12:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023
10/05/2023 12:25

Baixa Definitiva
18/04/2023 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 14:43

Juntada de ACÓRDÃO
31/03/2023 19:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
10/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 15:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00
29/11/2022 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 18:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/11/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 18:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/11/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/10/2022 00:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2021 20:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 12:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/10/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 18:18

Conclusos para despacho INICIAL
04/10/2021 18:18

Recebidos os autos
04/10/2021 18:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/10/2021 18:18

Distribuído por sorteio
04/10/2021 18:18

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 08:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/09/2021 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2021 20:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 16:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/08/2021 14:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/08/2021 22:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/08/2021 10:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:13

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/07/2021 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
20/07/2021 16:30

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
07/07/2021 16:22

Conclusos para decisão
07/07/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/07/2021 13:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 20:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 08:48

Conclusos para despacho
18/06/2021 15:22

Recebidos os autos
18/06/2021 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2021 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 08:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2021 23:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:01

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002757-15.2021.8.16.0129 Processo: 0002757-15.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Paranaguá/PR DESPACHO 1.

Mantenho a decisão de mov. 08 por seus próprios fundamentos. 2.

Aguarde-se a apresentação de contestação por parte da requerida. 3.

Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
04/05/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 08:54

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/05/2021 23:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2021 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 09:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002757-15.2021.8.16.0129 Processo: 0002757-15.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1.

Pretende o autor a concessão de tutela antecipada para que a parte requerida seja compelida a não mais promover execução fiscal em face do autor, no que concerne ao imóvel de matrícula n°. 33.497 da circunscrição imobiliária desta Comarca.

Não há ainda nos autos manifestação da parte reclamada. É o relato.

Decido.

A tutela antecipada nos moldes requerido não há de ser deferida.

Conforme preceitua o art. 300 do NCPC (tutela de urgência), a medida antecipatória será concedida quando: “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Como se vê, o juiz pode antecipar a tutela final pretendida nos casos em que há indícios do direito alegado, aliados à urgência ou fundado receio de dano irreparável, caso a pretensão seja deferida tão somente no provimento final.

Neste sentido, assevere-se que as execuções fiscais aforadas pela parte requerida são objeto de análise no juízo fazendário e/ou já foram extintas, situação de mitiga eventual necessidade de determinação judicial por parte deste Juízo.

Além disso, o autor também não logrou êxito em comprovar a urgência para concessão medida em sede liminar, ou algum outro reflexo que comprometa o resultado útil ao processo.

Desta feita, não preenchidos, por ora, os requisitos do art. 300 do NCPC, indefiro a antecipação de tutela requerida.

Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

ART. 300 DO CPC/2015.

NÃO CONCESSÃO. 1.

Verificando-se nos autos, sob um juízo de cognição superficial, a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, impõe-se a não concessão da tutela de urgência postulada pela parte autora. 2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1540205-8 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 31.08.2016).

Cite-se ainda que na atual fase processual, havendo dúvida razoável acerca dos fatos, se mostra precipitada a concessão da tutela pleiteada, sem que seja ouvida a parte adversa.

Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: É recomendável que o Juiz, na medida do possível, não conceda tutela antecipada, antes de ouvir a parte contrária, não prescindindo da efetivação do contraditório, que lhe dará outros elementos de cognição de causa e lhe possibilitará um convencimento mais seguro para poder antecipar os efeitos da sentença de mérito”. (AI 0104244-0 2ª Cciv – Rel.

Dês.

Accácio Cambi). 2.

Intime-se o autor. 3.

Prossiga-se o feito, citando-se a ré para que apresente Contestação em 15 (quinze) dias. 4.

Sobre a defesa, manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias. 5.

Após, vistas ao Ministério Público. 6.

Diligências necessárias.

Paranaguá, 27 de abril de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
28/04/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2021 08:51

Recebidos os autos
27/04/2021 08:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/04/2021 08:46

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
26/04/2021 23:33

Recebidos os autos
26/04/2021 23:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 23:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/04/2021 23:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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