TJPR - 0000759-92.2012.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO LIRANCO

CPF *26.***.*61-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2023 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 01/11/2023 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2023 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2023 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2023 08:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2023 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 08:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/07/2023 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 18:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 10:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2023 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/02/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 29/07/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/03/2022 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:55

    Juntada de CUSTAS

  • 09/03/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 13:15

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO LIRANÇO

  • 10/05/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:12

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0000759-92.2012.8.16.0075 Processo:   0000759-92.2012.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$6.540,00 Autor(s):   APARECIDO LIRANÇO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1.

    Homologo os cálculos de mov. 90.1.

    Denota-se que há saldo remanescente a ser quitado pela parte requerida (detalhamento de mov. 91.1). 2.

    Antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor. 3.

    Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre os cálculos apresentados (saldo remanescente) ou sobre sua não intervenção, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Não havendo qualquer impugnação por parte do Ministério Público, fica, desde já, autorizada, a expedição de ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor para pagamento do saldo remanescente do valor principal e honorários sucumbenciais, pela via eletrônica.

    Desde já esclareço a natureza alimentar dos valores devidos.

    Nesta mesma linha de raciocínio, segue recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO COMPLEMENTAR MOVIDA CONTRA O INSS.

    RPV COMPLEMENTAR.

    PAGAMENTO PRINCIPAL REALIZADO POR PRECATÓRIO. 1.

    Prospera a irresignação da parte agravante, porquanto pacífica a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal no sentido de que o art. 100, § 4º, da Constituição Federal não veda a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente, o que a norma constitucional não permite é o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida. 2.

    Nesses termos, entende-se que, existindo saldo remanescente do débito, mostra-se possível a expedição de RPV complementar, mesmo na hipótese do principal ter sido pago por meio de precatório. 3.

    Além disso, a jurisprudência desta Corte não diferencia as hipóteses em que a RPV complementar é expedida apenas para pagamento de correção monetária e juros de mora das hipóteses em que expedida para complementação do crédito principal. 4.

    Deste modo, incorreta a decisão que indeferiu a expedição de RPV complementar. (TRF-4 - AG: 50449133220204040000 5044913-32.2020.4.04.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 27/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). 5.

    Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 5.1.

    De acordo com a interpretação do artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal (aplicável no âmbito da Competência Delegada), a retenção do imposto de renda em relação ao valor principal da condenação somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração indicando que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

    Dessa forma, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a referida declaração devidamente assinada, sob pena de retenção do imposto de renda, nos moldes do artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do CJF. 5.2.

    De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ.

    Segunda Turma.

    REsp 1836855/PR.

    Relator: Min.

    Herman Benajmin.

    Julgado em: 17/10/2019.

    Publicado em: 29/10/2019).

    Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

    Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 5.3.

    Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária a ser indicada.

    Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes desta decisão.

    Ressalto que se trata de incumbência do cartório, por ocasião da expedição do ofício de transferência, encaminhar conjuntamente as declarações a que se referem este tópico. 6.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio/PR, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 27/04/2021 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/01/2021 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 16:35

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO LIRANÇO

  • 18/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO LIRANÇO

  • 13/06/2019 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 20:20

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 14/05/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 15:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/04/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:27

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 01/04/2019 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2019 15:54

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 21:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 15:30

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/08/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/08/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 31/07/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2018 14:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2018 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2018 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO LIRANÇO

  • 21/07/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO LIRANÇO

  • 08/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/06/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 21/06/2018 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2018 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2018 19:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/05/2018 11:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/04/2018 13:39

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 11:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2018 20:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/01/2018 12:17

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2018 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 08/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2017 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2017 13:13

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 13:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/11/2017 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2017 06:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2017 13:35

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 16:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2012

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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