TJPR - 0006136-93.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PENINSULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME – ODONTO EXCELLENCE APUCARANA

CNPJ: 24.371.840/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA CLAUDIA DOS SANTOS BRAZ CARVALHO

CPF *78.***.*57-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 08/02/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 01/02/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CLAUDIA DOS SANTOS BRAZ CARVALHO

  • 19/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 17:20

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 01/12/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 18/11/2022 10:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/10/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 23/08/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 23:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 10:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2022 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2022 09:52

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CLAUDIA DOS SANTOS BRAZ CARVALHO

  • 16/12/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 09:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 16:19

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 01/12/2021 08:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:18

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/11/2021 09:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/11/2021 13:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/11/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2021 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 16:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/09/2021 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 15:43

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 11:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2021 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/06/2021 09:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/06/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/06/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/05/2021 15:40

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006136-93.2019.8.16.0044 Processo:   0006136-93.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.876,79 Exequente(s):   PENÍNSULA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME – ODONTO EXCELLENCE APUCARANA (CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-29) Rua Doutor Nagib Daher, 580 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-040 Executado(s):   ANA CLAUDIA DOS SANTOS BRAZ CARVALHO (CPF/CNPJ: *78.***.*57-58) Rua Aimorés, 604 - Núcleo Habitacional Colonial - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-416       DECISÃO   O despacho proferido no seq. 46.1 determinou ao exequente a apresentação de cálculo do débito, nos termos do acordo.

    Porém, o cálculo juntado no seq. 49.2 está incorreto, pois: 1) considera o valor de cada parcela diverso do previsto no acordo (seq. 30.1); 2) não demonstra o índice utilizado; 3) indevidamente incide multa de 2% ao mês.   Assim, para ser deferida a execução do acordo, deverá ser apresentado novo cálculo nos seguintes termos:    - A correção monetária também deve ser calculada a contar do vencimento de cada prestação, pela média aritmética do INPC/IGP-DI, por se tratar do índice oficial adotado pelo TJPR.   - Os juros de mora devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas e não quitadas pelo devedor, pois é quando recaiu em mora, nos termos do art. 397 do CC.

    Aplicam-se à razão de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela (art. 406 do CC).   Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    EMBARGOS À MONITÓRIA.

    ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO.

    EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.

    DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO.

    I – ERRO MATERIAL.

    CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO.

    NECESSIDADE.

    II – JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    PRECEDENTES.

    I – (...) II – “Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re.

    Entendimento do Tribunal de origem que se coaduna com o do STJ” (AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0000821-97.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 12.06.2019)   Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo discriminado e atualizado do débito nos termos do acordo e da presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido.   Com a manifestação, voltem-me conclusos.   Int.

    Dil. necessárias.   Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 27/04/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 13:44

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/04/2021 15:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/04/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 10:32

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2019 16:31

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 24/09/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 12:59

    APENSADO AO PROCESSO 0012954-61.2019.8.16.0044

  • 24/09/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 12:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/09/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/08/2019 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2019 18:04

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 26/08/2019 18:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 26/08/2019 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2019 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/07/2019 15:33

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2019 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 17:43

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 05/07/2019 17:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2019 13:56

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/07/2019 17:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 26/06/2019 18:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 26/06/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CLAUDIA DOS SANTOS BRAZ CARVALHO

  • 25/06/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2019 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 17:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2019 11:53

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 11:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2019 17:44

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2019 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2019 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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