TJPR - 0013468-77.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LC DA SILVA RECAPAGENS

CNPJ: 31.433.860/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAWANA THAIS BONFATI DE SIQUEIRA

CPF *06.***.*19-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 18:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/09/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA THAÍS BONFATI DE SIQUEIRA

  • 05/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:16

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 22/08/2023 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2023 18:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/06/2023 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 07/06/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2023 13:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 17:52

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2023 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 26/01/2023 21:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2022 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/09/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:52

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 13/07/2022 12:48

    Processo Reativado

  • 05/07/2022 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2022 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:22

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 03/02/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 03/02/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/12/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 18:54

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/12/2021 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2021 18:53

    Processo Reativado

  • 16/12/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 11:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/09/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:29

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 29/07/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2021 14:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/06/2021 12:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/06/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 17:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/06/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2021 15:48

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/05/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 15:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/05/2021 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013468-77.2020.8.16.0044 Processo:   0013468-77.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$4.957,92 Polo Ativo(s):   LC DA SILVA RECAPAGENS (CPF/CNPJ: 31.***.***/0001-42) RUA JURUTAU, 1187 - ARAPONGAS/PR Polo Passivo(s):   KAWANA TAIS BONFATI SIQUEIRA (CPF/CNPJ: *06.***.*19-47) Rua Estevão Buschle, 76 25 de julho - Centro - SÃO BENTO DO SUL/SC - CEP: 89.280-260       SENTENÇA

    VISTOS...

    Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

    DECIDO.

    Trata-se de “Ação de Locupletamento Ilícito” ajuizada L C DA SILVA RECAPAGENS (COELHO PNEUS) em face de KAWANA THAIS BONFATI SIQUEIRA.

    DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do CPC, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade de prova a ser produzida em audiência, estando o processo suficientemente instruído.

    QUANTO AO MÉRITO Narra a parte autora que é credora do réu pela importância de R$ 4.200,00 (valor nominal), referente aos cheques nº 000187 e 000188.

    Informa que todas as tentativas de recebimento pela via extrajudicial foram frustradas, razão pela qual requer a condenação do réu ao pagamento da importância devida.

    O réu, citado (seq. 25.1), deixou de comparecer em Audiência de Conciliação (seq. 28.1), bem como não apresentou contestação em tempo hábil, quedando-se revel.

    Estes são os fatos.

    Dispõe o art. 20 da lei 9.099/95 que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”.

    Em sede de Juizado Especial, não é possível postergar atos processuais, uma vez que o objetivo da lei é dar resposta rápida à pretensão das partes.

    A parte reclamada teve oportunidade de apresentar resposta, porém nada fez, incorrendo em revelia, uma vez que não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte requerente, como determina o art. 373, inciso II, do CPC.

    Nos dizeres do doutrinador Victor Eduardo Rios Gonçalves “o cheque é uma ordem de pagamento incondicional em dinheiro e à vista contra uma instituição financeira”.

    Essa modalidade de título de crédito é regulada pela Lei nº. 7.357/1985 e vige sobre os princípios da abstração-autonomia, dentre outros.

    Esses princípios implicam em dizer que determinados títulos de crédito (cheque) podem resultar de qualquer causa, mas dela se libertam após a sua criação.

    Fábio Ulhoa Coelho se manifesta quanto ao tema dizendo ainda que "nenhuma exceção pertinente à relação da qual ele não tenha participado terá eficácia jurídica quando da cobrança do título".

    Importante salientar, ainda, que "o título de crédito não é um documento comprobatório da relação causal, mas constitutivo de direito novo, abstrato e autônomo", esses são os dizeres de Luiz Emygdio F.

    Rosa Júnior ("Direito Cambiário", 1984, vol.

    I, pág. 424).

    Desta forma, basta que o credor apresente o título, que é dotado de presunção de certeza e liquidez.

    Na falta desses requisitos, compete ao devedor provar de modo tão certo e líquido como o título, só que com argumentos adequados e prova de plano a ausência dos requisitos legais, o que não fez.

    Os cheques foram devidamente juntados no Sequencial 1.2, não tendo a parte ré comprovado a sua quitação.

    Cabia à parte requerida juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a quitação dos débitos, ou descaracterizar os documentos em questão, o que não fez, deixando de se desincumbir de seu ônus.

    Portanto, a procedência é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, a fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 4.957,92 (quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

    Com o pagamento, deverá a parte credora providenciar a devolução do título à parte devedora (Cheques constantes no Sequencial 1.2).

    Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    O pedido de justiça gratuita será oportunamente analisado, em caso de eventual interposição de recurso inominado.

    Poderá, qualquer das partes, recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 do Diploma Legal.

    Não havendo o cumprimento, caberá à parte requerente promover a execução da sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

  • 27/04/2021 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2021 18:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2020 11:36

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 11:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 10:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2020 10:09

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 10:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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