TJPR - 0009666-11.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB: 56511/PR

Polo Passivo

Partes

VALDECIR RODRIGUES BARBOSA

CPF *96.***.*15-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 13:40

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2025 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2025 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 02/09/2024 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 10:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/08/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/08/2024 19:47

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 19:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/08/2024 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2024 14:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/06/2024 18:31

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 04/06/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 19:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2024 19:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 19/04/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/04/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 17/04/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 09/04/2024 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2024 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2023 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOTANAEL BEIRA

  • 04/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:27

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/06/2023 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/06/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/03/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 07/02/2023 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR RODRIGUES BARBOSA

  • 03/10/2022 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2022 16:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/06/2022 19:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 19:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 11:13

    Homologada a Transação

  • 29/09/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009666-11.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$797,29 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   VALDECIR RODRIGUES BARBOSA 1.

    Defiro o pedido da Exequente à seq. 27, e bem assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da decisão lançada à seq. 23 dos autos.

    Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para homologação do acordo de seq. 8. 2.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 09/08/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 18:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009666-11.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$797,29 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   VALDECIR RODRIGUES BARBOSA 1.

    Considerando o endereço das Partes, em atenção ao artigo 4º da Lei nº 9.099/95, recebo o feito. 2.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70.

    Ainda, no mesmo prazo, deverá esclarecer se pretende a desistência do feito, em razão do acordo celebrado com o Executado ou a homologação judicial do referido acordo. 3.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 28/04/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 20:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/04/2021 16:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 21/04/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/04/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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