TJPR - 0000508-76.2021.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MARIA CRISTINA DE SOUZA

CPF *57.***.*93-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 11:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 19/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE SOUZA

  • 19/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 28/07/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 27/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:07

    Expedição de Certidão

  • 27/07/2023 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2023 12:47

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 26/06/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 23/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE SOUZA

  • 30/05/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 20:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/03/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 16:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 19:00

  • 08/03/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/03/2023 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2023 18:33

    Distribuído por sorteio

  • 06/03/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/02/2023 15:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/02/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 15:28

    Expedição de Certidão

  • 16/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE SOUZA

  • 02/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 23/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE SOUZA

  • 21/11/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 18:18

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/11/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/11/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 05/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE SOUZA

  • 25/10/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:30

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 16/09/2022 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE SOUZA

  • 08/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/06/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/06/2022 01:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/03/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 29/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE SOUZA

  • 25/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE SOUZA

  • 21/03/2022 07:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 03/02/2022 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2022 16:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/01/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 13/12/2021 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 15:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/09/2021 17:23

    Expedição de Certidão

  • 18/08/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 17/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE SOUZA

  • 25/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2021 18:41

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 18:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/06/2021 14:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2021 09:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 18/05/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:18

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000508-76.2021.8.16.0037   Processo:   0000508-76.2021.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$10.104,30 Polo Ativo(s):   MARIA CRISTINA DE SOUZA Polo Passivo(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO VALOR DA CAUSA 1.

    Não obstante tenha o autor corrigido o valor da causa, tem-se que o objeto da ação é a discussão da celebração de contrato.

    Assim, o valor da causa deve se equivaler ao valor do contrato que se pretende desconstituir, assim como o valor do proveito econômico da causa nos termos do artigo 292, do CPC.

    Portanto, o valor do contrato é o montante econômico do negócio contratado, compreendendo o valor liberado pela Instituição financeira mais os juros e os encargos.

    Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

    PROVEITO ECONÔMICO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR PREVISTO DO CONTRATO.

    VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO.

    VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    SENTENÇA SUBSTITUTIVA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000952-81.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 15.11.2020).   Deste modo, no presente caso, o valor atribuído à causa deve ser o valor do contrato com os juros e encargos, ou seja, 84 parcelas de R$52,15, culminando no total de R$ 4.380,6.

    Somado a estes valores, requereu o valor a repetição do indébito em dobro, ou seja, R$52,15,00=104,3.

    Solicitou ainda o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

    Assim, tem-se que o valor correto atribuído à causa é de R$14.484,9, a qual corrijo de ofício, nos termos do artigo 292, § 3º, CPC.   RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 2.

    Presentes os requisitos constantes dos arts. 319 e 320, ambos do CPC,art. 14 da Lei 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. 3.

    Anote-se a prioridade da tramitação, nos termos do Estatuto do Idoso e art. 1.048, I do CPC.   GRATUIDADE DA JUSTIÇA 4.

    A parte autora pleiteou a concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, acostando declaração de hipossuficiência.

    Não obstante o requerimento formulado, deixo de conhecer o pedido ante a falta de interesse, uma vez que o procedimento, segundo a Lei 9.099/95, é isento de custas.

    Todavia, se ao final do processo o autor for sucumbente e possuir o interesse em recorrer, deverá formular o pedido de gratuidade da justiça, oportunidade em que será analisado.   DA TUTELA ANTECIPADA 5.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA CRISTINA DE SOUZA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

    A autora alega que é pensionista do INSS, e nunca contratou empréstimo consignado junto ao Banco parte da lide.

    Disse que recentemente se surpreendeu ao identificar no extrato de sua aposentadoria desconto mensal de R$ 52,15 referente a empréstimo consignado, sob nº 622159069, realizado no valor de R$4.380,6.

    Afirmou que tentou contato com o Banco ITAU para tentar solucionar a questão administrativamente, porém sem sucesso.

    Pugnou pela concessão da tutela de urgência para o fim de que o banco requerido: a) providencie a suspensão do desconto referente aos empréstimos consignados até o término da instrução processual, sob pena de multa diária b) proibição de inscrição do nome da autora no Serasa. É o sucinto relatório.

    Fundamento e decido.   6.

    Diante dos fatos narrados e da documentação trazida aos autos, há a probabilidade do direito (fumus boni juris) indispensável à concessão da tutela antecipada.

    Explico.

    Primeiramente friso que o empréstimo garantido por margem consignável não é, por si só, uma prática ilícita.

    Nesse sentido, o TJ/PR possui entendimento sumulado: “Súmula 36. É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável.”

    Por outro lado, embora não seja ilícita, é preciso analisar as circunstâncias do caso concreto.

    Nesse contexto, considero que o argumento de inexistência da específica contratação do empréstimo consignado tem força para justificar o deferimento de tutela antecipada.

    Ressalto ser impossível a parte autora trazer documentos que comprovem, de plano, a contratação de empréstimo consignável, pois como cediço, indubitavelmente deve a requerida provar que o débito e forma de desconto existem, trazendo aos autos a documentação e provas pertinentes.

    Ademais, do mov. 1.6 nota-se os descontos dos valores na aposentadoria da autora referentes as empréstimo consignado.

    Há também o perigo de demora, pois evidente que a continuidade dos descontos das parcelas de empréstimos não contratados (ou contratado em erro) em folha de benefício do INSS geram evidentes e sérios problemas a autora.

    Obtempero que a jurisprudência tem repudiado a prática de se contratar empréstimo com a margem consignável para os aposentados sem a devida autorização.

    Cito, nesse sentido:   DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargados Relator: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973)1.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

    APLICABILIDADE. 2.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DO BENEFÍCIO DE IDOSA.

    BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE OS DESCONTOS FORAM AUTORIZADOS.

    RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    ATO ILÍCITO.

    DANO MORAL CARACTERIZADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00.

    MANUTENÇÃO. 3 REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

    IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ.

    DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

    READEQUAÇÃO. (TJPR-8ª C.

    Cível-AC-1530793-0-Laranjeiras do Sul-Rel: Luis Sérgio Swiech-Unânime-J 30.06.2016 (TJPR-APL: 15307930-O (ACÓRDÃO), Relator Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 30/06/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1854 02/08/2016).   Com relação ao pedido de abstenção de inclusão do nome da autora no Serasa, indefiro.

    Não restam evidenciados nos autos cobranças efetuadas pela requerida, bem como não há notificações de inscrição no SERASA.

    Ademais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça três elementos são necessários para o deferimento da medida, que não restaram presentes nos autos:   […] 2. "O pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) deve ser deferido com cautela, ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável a existência de prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda, da fumaça do bom direito, consubstanciados na presença concomitante de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea" (REsp 527618/RS, 2º Seção, Rel.

    Min.

    César Asfor Rocha, DJ 24.11.2003). 3.

    Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido. (AgRg no REsp 982.416/RS, Rel.

    Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 217).   Assim, diante da demonstração dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil o pedido de antecipação de tutela merece ser parcialmente acolhido.

    Sem prejuízo, a parte ré poderá demonstrar a existência e validade da contratação e, dessa forma, pleitear a retomada da contratação.

    Ademais, o valor acaso disponibilizado e não utilizado pela requerente não será ignorado na sentença.

    DISPOSITIVO 6.1.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado e DETERMINO à ré que suspenda a realização de : a)descontos mensais do contrato de empréstimo consignado nº 622159069 em folha do pagamento de Benefício da autora. 6.2.

    O descumprimento da ordem liminar implicará em multa diária de R$ 100,00 (cem reais).   DISPOSIÇÕES FINAIS 7.

    Oficie-se ao INSS. 8.

    Diante do cumprimento do art. 16 da Lei 9.099/95, CITE-SE e INTIME-SE do banco requerido, nos termos do art. 18 da referida Lei. 10.

    Oportunamente, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campina Grande do Sul, datado eletronicamente.   Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

  • 27/04/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/04/2021 17:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 08:08

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 06/04/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 20:30

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 20:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2021 16:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 15:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
01/12/2023

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