TJPR - 0000622-90.2021.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL PEREIRA MACIEL

CPF *01.***.*85-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 14:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 18:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/06/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 08/06/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 12:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 17:24

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/05/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 20:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2022 20:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 13:54

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 13:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/03/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 10:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 07:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/01/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 17:03

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/01/2022 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/01/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/01/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 27/01/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2022

  • 27/01/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021

  • 13/01/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2021 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:07

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/11/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 13:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 18:41

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 17:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 16:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 17:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/10/2021 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2021 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 13:53

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 08:58

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 08:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2021 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/08/2021 20:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 13:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av.

    Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-90.2021.8.16.0109   Processo:   0000622-90.2021.8.16.0109 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   20/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARCOS PINTO DA MOTA Réu(s):   GABRIEL PEREIRA MACIEL Na resposta à acusação de mov. 68.1 não restou demonstrado nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que incabível a absolvição sumária.   Dispõe o artigo 397 do CPP, na redação dada pela Lei n.º 11.719, de 20/06/2008, que “após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constituir crime: ou IV – extinta a punibilidade do agente”.   Não se vislumbra, em princípio, a presença de excludentes de ilicitude e muito menos da culpabilidade.   Em tese, o acusado foi autor do fato descrito na denúncia, tornando-se, pois, indispensável sua apreciação para o enquadramento da ação e, em caso de responsabilização, aquilatar-se a medida da reprovação ou da medida de segurança.    Há o necessário fumus boni iuris para prosseguimento da ação penal porque não se evidencia, primo ictu oculi, ser fato atípico e nem que não seja o autor do crime.   Portanto, não é caso de julgamento antecipado (absolvição sumária).   Delibero o seguinte: intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com a realização da audiência de instrução e julgamento de forma virtual, através do sistema "Microsoft Teams", salientando que o silêncio será interpretado como concordância tácita.   Decorrido o prazo, voltem conclusos.   Diligências necessárias.

    Mandaguari, 27 de abril de 2021.

    Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

  • 27/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/03/2021 17:15

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/03/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 10:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/03/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 10:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/03/2021 15:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2021 15:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 15:06

    APENSADO AO PROCESSO 0000709-46.2021.8.16.0109

  • 01/03/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/03/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/03/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 10:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/03/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/02/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:38

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 22/02/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 13:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 22/02/2021 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 12:00

    Alterado o assunto processual

  • 22/02/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 10:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/02/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2021 21:48

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2021 21:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/02/2021 20:51

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 20/02/2021 19:42

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2021 14:49

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 20/02/2021 14:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/02/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 14:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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