TJPR - 0000582-88.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDILANDA ANGELA BEGNINI

CPF *98.***.*04-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

CNPJ: 08.322.648/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/10/2022 13:03

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2022 13:03

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 04/10/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 03/10/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 16:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 19:00

  • 08/07/2022 11:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 07/07/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 01/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 15:35

    Distribuído por dependência

  • 20/06/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2022 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2022 23:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2022 23:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 21:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2022 23:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/04/2022 23:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 13:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 19:00

  • 11/03/2022 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2021 12:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 26/03/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000582-88.2020.8.16.0030   Processo:   0000582-88.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Voluntária Valor da Causa:   R$49.187,00 Polo Ativo(s):   EDILANDA ANGELA BEGNINI Polo Passivo(s):   FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR I.

    Análise da justiça gratuita: Ante a documentação acostada em evento 1.5, defiro o benefício da justiça gratuita à autora.

    II.

    Pressupostos de admissibilidade: Analisando o recurso interposto no evento 69.1, verifica-se que este atende a todos os pressupostos de admissibilidade, quais sejam, tempestividade, preparo, regularidade formal, cabimento, legitimidade e interesse.

    III.

    Análise do Pedido de efeito suspensivo: Não há pedido nesse sentido.

    IV.

    Recebimento do recurso: Deste modo, recebo o recurso na forma do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, sem prejuízo de nova análise pelo relator do Recurso Inominado (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000079-26.2020.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 22.01.2020) da existência dos pressupostos recursais.

    Assim, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    V.

    Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ.   Foz do Iguaçu, 12 de março de 2021.   - documento assinado digitalmente-  Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto

  • 15/03/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 12/03/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 13:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/03/2021 13:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2021 16:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 15/02/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 16:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/01/2021 17:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/01/2021 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/12/2020 09:11

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/11/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 26/11/2020 12:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 02/10/2020 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/09/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2020 17:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/09/2020 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/07/2020 12:27

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:58

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/05/2020 16:58

    Despacho

  • 22/05/2020 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 13:27

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2020 17:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 17/03/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 12:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2020 11:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2020 15:10

    Despacho

  • 13/01/2020 17:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2020 17:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/01/2020 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 10/01/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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