TJPR - 0006616-81.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVETE OMODEI DE OLIVERA

CPF *54.***.*40-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/02/2024 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2024 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 14:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/02/2024 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2024 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/01/2024 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/10/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:31

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/09/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 15:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/07/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 18:04

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

  • 15/06/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 15/06/2023 13:29

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 20:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/03/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 12:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 17/03/2023 12:07

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/03/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 23/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/09/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2022 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2022 17:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/08/2022 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/07/2022 14:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/04/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/03/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 18:44

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 09:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/10/2021 16:50

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 30/09/2021 09:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/09/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:12

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 23/09/2021 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2021 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 10:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2021 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006616-81.2021.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 12:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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