TJPR - 0006660-03.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO OLIVEIRA SCHIAVON

CPF *17.***.*21-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2025 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2025 14:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/06/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2025 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025

  • 29/04/2025 16:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/04/2025 16:04

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025

  • 28/04/2025 16:04

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2025 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2025 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 12:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2025 21:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/01/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2024 00:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2024 00:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2024 00:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 00:00 ATÉ 28/02/2025 18:00

  • 05/12/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 17:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2024 17:29

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 25/11/2024 17:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2024 17:16

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 25/11/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:25

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 10/12/2021 17:18

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 10/12/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2021 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/10/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/09/2021 11:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2021 11:30

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 31/08/2021 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/07/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 18:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 10:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006660-03.2021.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 09:55

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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