STJ - 0024281-67.2021.8.16.0000

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024281-67.2021.8.16.0000   Recurso:   0024281-67.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s):   ISEPE - INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA Agravado(s):   KELLY CRISTINA REIS DE SOUZA   1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ISEPE – Instituto Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda., em face da decisão de Ref.

Mov. 144.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0003103-07.2012.8.16.0088, em trâmite perante a Vara Cível de Guaratuba, pelo qual o MM.

Juízo a quo indeferiu os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos:   “(...) Como se vê do arcabouço processual, a decisão de mov. 109.1 autorizou a penhora parcial (30%) sobre a remuneração  da  executada,  com  o  fim  de  satisfazer  os  honorários  sucumbenciais  arbitrados,  o  que  fora devidamente  cumprido  pelo  órgão  responsável  pelos  pagamentos,  que  promoveu  o  depósito  da  quantia integral em juízo (mov. 138.1/139.0).

In  casu,  inobstante  o  lapso  temporal  entre  o  deferimento  da  medida  e  seu  cumprimento,  não  se  torna possível  pleitear  a  incidência  de  juros  e  atualização  monetária,  justamente  porque  a  demora  no provimento se deu pela parte incumbida de cumprir a diligência.

A determinação da constrição possuiu o escopo de ilidir a mora, de forma que eventuais juros e correção monetária ficam a cargo da instituição financeira gestora do valor depositado.

O  cumprimento  da  diligência  somente  se  deu  após  a  reexpedição  do  ofício  de  nº  643/2020,  em  11  de agosto  de  2.020,  de  forma  que  o  êxito  da  medida  se  deu  no  mesmo  dia,  conforme  comprovante  de depósito bancário acostado em mov. 138.2.

Sabe-se  que  a  execução  se  faz  a  interesse  do  credor,  de  forma  que  cabia  a  este  impulsionar  o  feito, requerendo,  inclusive,  medidas  que  visassem  a  satisfação  de  seu  crédito.  Veja-se  que  a  expedição  do primeiro ofício se perfectibilizou em 28/04/2020, enquanto o credor apenas se manifestou ao feito em 09de julho de 2020.

Dessa  forma,  tenho  por  indeferir  o  pedido  do  exequente  e   a  obrigação  atinente  ao declarar  satisfeita pagamento  dos  honorários  sucumbenciais.

Expeça-se  alvará  de  transferência  da  quantia  depositada  em favor do exequente, conforme dados de mov. 142.1. (...).”.   Irresignada, insurgiu-se a parte Agravante, asseverando, em síntese, que: pretende-se  com  o  presente  recurso  a  correta  aplicação  da correção monetária e juros de mora, a incidirem a partir de cada depósito; a  parte  agravante  vem  tentando  buscar a satisfação do seu direito de crédito desde 2012; a parte executada permanece inerte, sequer constituindo procurador nos autos; não  merece  prosperar  a  tese  apresentada  pelo  MM.

Juízo “a  quo”  sobre  a  inexistência  de  diferença  ou  de  que  a  parte  teria  dado  causa  a  demora no seu cumprimento; a incidência desses consectários ocorre até o momento do depósito judicial; a  tese  apresentada  é de  que a  correção  monetária e os juros de mora incidam até a data do depósito judicial; a medida não importará em diligencia inócua, pois a segunda parte da decisão de mov. 144 autorizou a penhora de parcela dos rendimentos da Agravada para a quitação do valor principal.

Ante o exposto, requereu o julgamento imediato e, ao final, o provimento integral ao recurso. É, em síntese, o relatório. 2 – Recebo o presente agravo na modalidade de instrumento. 3 – Tendo em vista a ausência de pedido liminar, comunique-se ao Douto Juízo Singular o que ora se decide, na forma do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 4 – Intime-se a Agravada para que, querendo, apresente resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme lhe faculta o artigo 1.019 do CPC/15.

A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes.   Curitiba, 27 de abril de 2021.

Ana Lúcia Lourenço Relatora nº1