TJPR - 0002466-12.2019.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTANTE EUGENIO FRUET

CPF *00.***.*20-87

BELMIRIA MANTOVANI MACHADO

CPF *39.***.*83-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:15

    Processo Reativado

  • 27/09/2022 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 16/08/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 14/07/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/07/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 20:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/04/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BELMIRIA MANTOVANI MACHADO

  • 03/12/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 13:33

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2021 12:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002466-12.2019.8.16.0088 Na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes, via SERASAJUD.

    Saliento que a aplicabilidade do instituto às execuções fiscais restou assentada no Tema 1026, do STJ: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

    A inscrição em tela deverá ser imediatamente cancelada imediatamente se: a) for efetuado o pagamento; b) se for garantida a execução; c) se a execução for extinta por qualquer outro motivo ou d) se houver requerimento expresso do credor.

    Suspenda-se o feito por 60 dias, a fim de possibilitar eventual comparecimento espontâneo da parte para pagamento.

    Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento em 60 dias.

    Int.   Guaratuba, 15 de abril de 2021.   Giovanna de Sá Rechia Magistrada

  • 16/04/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 09:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BELMIRIA MANTOVANI MACHADO

  • 01/02/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 07:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2020 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2020 23:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 19:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2020 13:52

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 08:29

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2019 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2019 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/11/2019 08:37

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 12:19

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2019 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2019 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 13:08

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 18:38

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 18:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2019 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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