TJPR - 0072032-76.2019.8.16.0014
1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2024 12:27
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
07/02/2024 00:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/12/2022 12:47
PROCESSO SUSPENSO
-
08/12/2022 12:47
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/07/2022 16:18
PROCESSO SUSPENSO
-
05/07/2022 16:18
Processo Desarquivado
-
24/05/2022 12:34
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
24/05/2022 12:34
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/05/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 13:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 08:09
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 08:08
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 17:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/05/2022 17:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 12:53
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/05/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
-
29/03/2022 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 13:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/03/2022 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
08/03/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 08:16
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 08:15
Processo Desarquivado
-
04/03/2022 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
-
04/03/2022 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
-
04/03/2022 18:05
Recebidos os autos
-
04/03/2022 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
-
04/03/2022 18:05
Baixa Definitiva
-
04/03/2022 18:05
Baixa Definitiva
-
04/03/2022 18:05
Baixa Definitiva
-
04/03/2022 18:04
Juntada de Certidão
-
04/03/2022 18:01
Juntada de Certidão
-
04/03/2022 16:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/03/2022 16:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/03/2022 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/03/2022 16:20
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
03/03/2022 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/03/2022 16:20
Recurso Especial não admitido
-
25/02/2022 12:26
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
25/02/2022 12:25
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
25/02/2022 09:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/02/2022 09:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/02/2022 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 13:22
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 13:21
Juntada de Certidão
-
25/01/2022 16:56
Recebidos os autos
-
25/01/2022 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/01/2022 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
25/01/2022 16:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/01/2022 16:56
Distribuído por dependência
-
25/01/2022 16:56
Recebido pelo Distribuidor
-
25/01/2022 16:55
Recebidos os autos
-
25/01/2022 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/01/2022 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
25/01/2022 16:55
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/01/2022 16:55
Distribuído por dependência
-
25/01/2022 16:55
Recebido pelo Distribuidor
-
25/01/2022 01:13
DECORRIDO PRAZO DE LAIR SILVEIRA TEIXEIRA
-
23/12/2021 16:15
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/12/2021 16:12
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/12/2021 17:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 12:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/11/2021 09:33
Juntada de Petição de recurso especial
-
23/11/2021 09:33
Juntada de Petição de recurso especial
-
23/11/2021 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
23/11/2021 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
23/11/2021 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 01:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/11/2021 19:05
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
16/11/2021 19:05
Juntada de Certidão
-
16/11/2021 19:04
Processo Desarquivado
-
15/11/2021 19:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
13/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 15:12
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
09/11/2021 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2021 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2021 14:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/11/2021 14:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/10/2021 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2021 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
25/10/2021 18:30
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/10/2021 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 15:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/10/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 13:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/10/2021 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2021 01:25
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
-
19/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 08:19
Conclusos para despacho
-
18/10/2021 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 14:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/10/2021 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 12:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
-
01/10/2021 16:23
Pedido de inclusão em pauta
-
01/10/2021 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2021 18:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/09/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 17:11
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
28/09/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 16:46
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
04/09/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE LAIR SILVEIRA TEIXEIRA
-
03/09/2021 16:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE LAIR SILVEIRA TEIXEIRA
-
20/08/2021 15:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/08/2021 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
20/08/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
20/08/2021 11:40
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2021 12:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/08/2021 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 12:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/08/2021 12:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 01:06
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
02/08/2021 18:16
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
02/08/2021 16:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/08/2021 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:59
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/08/2021 14:59
Recebidos os autos
-
02/08/2021 14:59
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/08/2021 14:59
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
02/08/2021 14:29
Recebido pelo Distribuidor
-
02/08/2021 13:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/08/2021 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 13:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 72032-76/2019.
Vistos. 1.
Rejeito a impugnação apresentada pela CAAPSML (seq. 173). 1.1.
Considerando a natureza tributária das custas processuais, elas devem remunerar o serviço público prestado e, no caso da requisição de pagamento via precatório, devem custear o seu processamento.
A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná assim já decidiu no processo administrativo 0021709-93.2015.8.16.6000: Vencido esse questionamento, seguem as considerações acerca da cobrança de custas na expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Primeiramente, é de se destacar que a cobrança de custas nessas hipóteses serve para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório como, por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao juiz, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal etc.
Em outros termos, o fato gerador do tributo ora discutido é o processamento do pedido de pagamento do precatório e não a expedição do precatório, esta última hipótese, consoante exposto pela própria advogada pública, é feita pelo Tribunal Regional Federal.
Fixada essa premissa, a base legal para a cobrança de Precatório é a alínea “a” item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento.
Já a RPV deve ser cobrada com base na Instrução Normativa 003/2008 desta Corregedoria: Instrução Normativa 003/2008: para estabelecer serem devidas, pela expedição de requisições de pequeno valor nas execuções contra a Fazenda Pública (Constituição Federal, art. 100, § 3º), exclusivamente as custas referidas no item III da Tabela IX do Regimento de Custas, nos seguintes termos: Requisições de Pequeno Valor Primeira folha = 66,66 VRC = R$ 7,00 (art. 100, § 3º, da Constituição Federal) Por folha que exceder = 20,00 VRC = 2,10.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Instrução nº 1/2005.
Finalmente, é de se salientar que a Instrução Normativa 003/2008 deve ser adaptada ao valor atual da VRC que, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei Estadual 18.414/2014, corresponde a 0,167 (cento e sessenta e sete milésimos de real) para cada VRC, de sorte que 66,66 VRC = R$ 11,13 e 20 VRC = R$ 3,34”. É importante esclarecer que o § 1º do art. 108 do Código Tributário Nacional proíbe o emprego da analogia na exigência de tributo não previsto em lei.
Ora, tendo sido expressamente prevista do Regimento de Custas, não há falar no uso da analogia para estabelecer o valor das custas de processamento do precatório.
O valor das custas foi devidamente apurado sob a rubrica “a) carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento”.
Colha-se das observações inseridas no cálculo elaborado pela contadoria judicial o seguinte trecho: “custas para o processamento do precatório, cotadas conforme enunciado orientativo nº 31/2016 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS e Ofício Circular nº 1/2018 da Central de Precatórios”. 1.2.
Tampouco há a inconstitucionalidade suscitada.
A jurisprudência pacífica firmada no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece “a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos” (ADI 3124 e Súmula 667.
No mesmo sentido: ADI 2.078, Min.
GILMAR MENDES; ADI 3.826, Min.
EROS GRAU; ADI 2.655, Min.
ELLEN GRACIE; ADI 2.040-MC, Min.
MAURÍCIO CORRÊA; ADI 2.696, Rel.
Min.
DIAS TOFFOLI; ADIs 5.720 e 5.470, Rel.
Min.
ALEXANDRE DE MORAES; ADI 5.612, Rel.
Min.
EDSON FACHIN; ADI 1.926, Rel.
Min.
ROBERTO BARROSO e ADI 6.330, Rel.
Min.
ALEXANDRE DE MORAES).
De mais a mais, a proporcionalidade entre o custo da atividade e o valor exigido é assegurada exatamente pelo escalonamento previsto no item I da Tabela IX anexa ao Regimento de Custas do Judiciário Paranaense, considerada a natural impossibilidade de se aferir, em cada caso, o custo do serviço judiciário.
A propósito, é equivocada, permissa venia, a afirmação de que o serviço a ser prestado no processamento do precatório “é, em todos os casos, sempre o mesmo”.
A complexidade do “procedimento do precatório” é, via de regra, diretamente proporcional à importância da causa e à dimensão do crédito.
Entre os diversos atos regrados pelo Decreto Judiciário nº 520/2020, é fácil perceber, os cálculos, recálculos, pedidos de revisão ou impugnação e outros incidentes (penhoras, compensações, amortizações, pagamentos preferenciais e superpreferenciais) tendem a ser tanto mais frequentes e complexos quanto maior for o crédito perseguido. 1.3. Da mesma forma, sem razão a entidade devedora ao requerer a suspensão da cobrança das custas até o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 35267-80.2021.8.16.0000.
O incidente de arguição de inconstitucionalidade, como resulta do disposto no inciso V do art. 927 do CPC, compõe o mesmo microssistema do qual fazem parte o IAC, o IRDR, os recursos repetitivos (especial e extraordinário), os enunciados de súmula e os instrumentos processuais de controle concentrado de constitucionalidade.
Todos eles visam, em maior ou menor medida, à formação de precedentes judiciais qualificados, que, uma vez publicados, exprimem teses sobre questões de direito a ser observadas compulsoriamente pelas instâncias jurisdicionais vinculadas ao Tribunal que os julgou. Desse modo, aplica-se ao caso a regra do art. 1.037, inciso II, do CPC, que regula a possibilidade e os limites da determinação de suspensão de processos quando da decisão de afetação da tese ao rito dos recursos repetitivos.
Noutras palavras, cabe ao relator avaliar a conveniência e a oportunidade do sobrestamento dos demais processos nos quais a questão afetada é discutida.
Ora, como a desembargadora relatora do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 35267-80.2021.8.16.0000 não ordenou expressamente fossem suspensas as causas em que se discute a cobrança das custas de expedição de precatório, só resta dar regular andamento à execução. 2.
Do exposto, HOMOLOGO a conta de custas de seq. 169.1 (R$ 1.295,28). 3.
O § 14 do art. 8º do Decreto Judiciário nº 520/2020, regulamenta os procedimentos relativos a precatórios, estabelece que: “Cada ofício precatório deve conter, conforme determine a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as respectivas custas de expedição, salvo decisão judicial em contrário” - grifei.
Ou seja, é possível a expedição de precatório sem a inclusão das respectivas custas, desde que proferida decisão nesse sentido. 4.
Desse modo, enquadrando-se as custas de expedição de precatório no limite quantitativo das obrigações de pequeno valor, aguarde-se o efeito preclusivo desta decisão e, após, expeça-se RPV à Procuradoria da entidade pública devedora, requisitando-lhe seu pagamento no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC.
Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá a devedora incluir no depósito do débito a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF). 5.
No mais, quanto ao crédito principal e aos honorários advocatícios, expeça-se precatório nos moldes da decisão de seq. 158. 6.
Por fim, aguarde-se eventual manifestação da parte exequente acerca das informações prestadas quanto à obrigação de fazer (seqs. 166 e 167).
Intimem-se e cumpra-se.
Londrina, 29.7.2021. Leonardo Delfino Cesar Juiz de Direito Substituto Cm -
30/07/2021 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 18:24
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
29/07/2021 10:09
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 10:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/07/2021 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
29/07/2021 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 19:39
Recebidos os autos
-
27/07/2021 19:39
Juntada de CUSTAS
-
27/07/2021 19:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 09:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/07/2021 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/07/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 16:45
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
12/07/2021 01:07
Conclusos para despacho
-
09/07/2021 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2021 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 14:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/06/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 20:50
Recebidos os autos
-
25/06/2021 20:50
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
25/06/2021 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2021 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2021 12:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 07:48
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 17:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2021 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 17:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2021 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 11:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/06/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 10:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/06/2021 08:25
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2021 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2021 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/06/2021 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 08:11
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/05/2021 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 14:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2021 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
03/05/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 10:59
Recebidos os autos
-
28/04/2021 10:59
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 72032-76/2019.
Vistos. Custas Processuais: 1.
Diante da ausência de impugnação pela parte devedora, HOMOLOGO a conta de custas de seq. 92. 2.
Expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento da quantia acima homologada (R$ 2.202,63) no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 3.
Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá a devedora incluir no depósito do débito a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF). 4.
Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento do débito.
Danos Morais e Honorários Advocatícios: 5.
Anote-se o cumprimento de sentença. 6.
Intime-se a CAAPSML para, em 30 dias e sob pena de expedição de precatório, apresentar impugnação aos valores indicados a título de danos morais e de honorários advocatícios (seq. 102). 7.
Dada a natureza indenizatória do débito principal, não há falar em imposto de renda nem em contribuição previdenciária. 8.
Não se sujeitando os honorários advocatícios à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, a apuração de eventual imposto de renda a reter se dará oportunamente, no âmbito da Central de Precatórios. 9.
Tratando-se de cumprimento de sentença de débito que somente poderá ser pago pela via do precatório, a fixação de honorários advocatícios terá lugar apenas no caso de rejeição de eventual impugnação (CPC, § 7º do art. 85). Obrigação de Fazer: 10.
Quanto à obrigação de liberar e custear tanto o “procedimento cirúrgico para instalação/troca da bateria”, como a própria bateria, intime-se a CAAPSML para, no prazo de 15 dias, prestar os esclarecimentos solicitados no item 1 da petição de seq. 102. 11.
Prestadas as informações, dê-se ciência à parte autora.
Intimem-se e cumpra-se.
Londrina, 27.4.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm -
27/04/2021 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 18:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/04/2021 18:24
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
27/04/2021 16:53
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
27/04/2021 08:08
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 08:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/04/2021 07:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 07:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 14:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/04/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 13:57
Recebidos os autos
-
08/04/2021 13:57
Juntada de CUSTAS
-
08/04/2021 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 08:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/03/2021 08:17
Juntada de Certidão
-
19/03/2021 18:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2021
-
19/03/2021 18:25
Recebidos os autos
-
19/03/2021 18:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2021
-
19/03/2021 18:25
Baixa Definitiva
-
19/03/2021 18:25
Baixa Definitiva
-
19/03/2021 18:25
Juntada de Certidão
-
19/03/2021 11:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/03/2021 11:49
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/03/2021 10:53
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/03/2021 10:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/03/2021 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 22:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 22:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 20:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/03/2021 20:01
Recurso Especial não admitido
-
08/03/2021 10:36
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/03/2021 16:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/02/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 14:14
Juntada de Certidão
-
11/02/2021 13:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/02/2021 13:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/02/2021 13:58
Recebido pelo Distribuidor
-
03/02/2021 09:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2020 16:24
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/12/2020 16:24
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/12/2020 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2020 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2020 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2020 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2020 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 17:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/12/2020 18:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
03/12/2020 18:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
24/11/2020 09:36
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/11/2020 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 14:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/12/2020 13:30
-
09/11/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 15:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
29/10/2020 15:35
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
28/10/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 14:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59
-
27/10/2020 18:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
27/10/2020 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2020 22:15
TRANSITADO EM JULGADO
-
08/10/2020 22:15
TRANSITADO EM JULGADO
-
08/10/2020 22:15
Recebidos os autos
-
08/10/2020 22:15
TRANSITADO EM JULGADO
-
08/10/2020 22:15
Baixa Definitiva
-
08/10/2020 22:15
Baixa Definitiva
-
08/10/2020 22:15
Baixa Definitiva
-
08/10/2020 22:15
Juntada de Certidão
-
08/10/2020 22:15
Juntada de Certidão
-
08/10/2020 22:15
Juntada de Certidão
-
01/10/2020 20:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/09/2020 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 17:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/08/2020 12:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/08/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/07/2020 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 15:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/07/2020 15:34
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
24/07/2020 14:53
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
24/07/2020 01:22
Recebido pelo Distribuidor
-
23/07/2020 21:54
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 21:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/07/2020 21:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
23/07/2020 15:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/07/2020 20:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 20:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 13:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59
-
13/07/2020 21:26
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
13/07/2020 21:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2020 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/07/2020 17:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/07/2020 16:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/06/2020 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 08:09
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/06/2020 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/05/2020 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2020 14:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/05/2020 14:19
Recebido pelo Distribuidor
-
21/05/2020 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 18:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/05/2020 18:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/03/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2020 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 15:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/03/2020 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
16/03/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2020 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 18:21
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
04/03/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
02/03/2020 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 15:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/02/2020 12:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 17:22
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
12/02/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 12:17
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
11/02/2020 17:55
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/02/2020 01:00
Conclusos para decisão
-
10/02/2020 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
10/02/2020 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/02/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 14:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:00 ATÉ 13/03/2020 11:59
-
04/02/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2020 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2020 17:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/01/2020 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2020 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2020 15:46
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
27/01/2020 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2020 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 15:07
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/01/2020 01:06
DECORRIDO PRAZO DE LAIR SILVEIRA TEIXEIRA
-
23/01/2020 15:16
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
23/01/2020 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2020 12:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/12/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 13:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/12/2019 11:39
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/12/2019 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 07:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/12/2019 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/12/2019 15:45
Juntada de Petição de contestação
-
11/12/2019 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 00:56
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 17:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/11/2019 14:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/11/2019 14:30
Recebido pelo Distribuidor
-
27/11/2019 12:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2019 12:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2019 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 20:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/11/2019 22:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 17:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/11/2019 17:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/11/2019 14:01
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/11/2019 13:58
Expedição de Mandado
-
22/11/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 13:19
Despacho
-
21/11/2019 09:53
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
21/11/2019 09:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2019 16:39
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
18/11/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2019 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2019 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 13:00
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/11/2019 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/11/2019 18:39
Concedida a Antecipação de tutela
-
06/11/2019 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2019 15:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/11/2019 15:24
Distribuído por sorteio
-
06/11/2019 12:51
Recebido pelo Distribuidor
-
06/11/2019 12:43
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
06/11/2019 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2019 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/10/2019 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 13:33
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2019 13:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
18/10/2019 13:31
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 17:28
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
17/10/2019 12:38
Conclusos para decisão
-
17/10/2019 12:38
Juntada de Certidão
-
17/10/2019 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 12:08
Recebidos os autos
-
17/10/2019 12:08
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
16/10/2019 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/10/2019 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2019
Ultima Atualização
02/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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