TJPR - 0006343-76.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDERSON RODRIGO DE SOUZA

CPF *28.***.*87-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS – FUNAD

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2023 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2023 22:47

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 22:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 18:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2023 18:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/08/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 16:35

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/04/2023 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 18:49

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/03/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 09:39

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/10/2022 00:28

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 00:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 22:40

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 22:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2022 22:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 18:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/08/2022 18:41

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/08/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 17:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2022 17:37

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/07/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/07/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 12:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2021 18:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2021 14:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/05/2021 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 24/05/2021 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 24/05/2021 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 24/05/2021 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 24/05/2021 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 17/05/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0006343-76.2019.8.16.0017   Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   20/03/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Autor do Fato(s):   EDERSON RODRIGO DE SOUZA Vistos e examinados estes autos: 1.

    Os presentes autos foram encaminhados pela 2ª Vara Criminal desta Comarca, que desclassificou o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal (seq. 181.1), praticado pelo noticiado EDERSON RODRIGO DE SOUZA, com 36 (trinta e seis) anos de idade à época. 2.

    Preliminarmente, retifique-se os autos junto aos registros, atuação, cartório distribuidor e oráculo, a fim de excluir o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, e incluir o crime de posse de droga para consumo pessoal, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. 3.

    Observa-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado.

    Vejamos.

    A causa interruptiva da prescrição do artigo 117, inciso V, do Código Penal, se refere à prescrição da pretensão executória, o que, in casu, não ocorreu, visto que a denúncia sequer foi oferecida, bem como prolatada sentença.

    O artigo 30 da referida lei dispõe que “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observando, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos artigos 107 e seguintes do Código Penal”.

    Versa o artigo 115 do Código Penal que “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”.

    Desta forma, tendo em vista que os noticiados possuíam 18 (dezoito) anos na época dos fatos, o prazo prescricional contar-se-á pela metade, isto é, será de 01 (um) ano.

    Considerando-se que os fatos ocorreram 20.03.2019, e, portanto, transcorreu período de tempo de 02 (dois) anos, bem como que não se verificou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, e artigos 107, inciso IV e art. 115, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado EDERSON RODRIGO DE SOUZA, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

    Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Intimem-se.

    Cumpra-se o disposto Capítulo 17, Seção 03, Subseção 08 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.

    No que se refere à 1 (uma) nota de cinco reais e ao telefone celular marca Samsung cor escura com tela danificada – cf.

    Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.10 -- determino a restituição ao noticiado, eis que os objetos não interessam aos autos, não constituem instrumento do crime, não consistem em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, e tampouco são do produto do crime de posse de drogas para consumo pessoal, ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. 5.

    Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 09:56

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 16:30

    PRESCRIÇÃO

  • 15/04/2021 10:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 10:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 15:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/03/2021 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/03/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 07:01

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 07:01

    Juntada de CUSTAS

  • 30/09/2020 06:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2020 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020

  • 29/09/2020 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2020

  • 29/09/2020 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2020

  • 19/09/2020 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROSANA MARIA BOTELHO REZENDE

  • 10/09/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/09/2020 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/09/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 07:53

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 16:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/08/2020 16:04

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 13:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/06/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/06/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 17:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/05/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2020 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/05/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 18:41

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 18:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 17:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2020 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2020 11:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2020 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2020 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2019 18:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2019 14:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2019 13:55

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 10:19

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 10:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2019 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 26/09/2019 14:37

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 16/08/2019 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2019 11:27

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/06/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 12:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/06/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2019 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2019 11:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2019 11:19

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 18:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2019 13:17

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/06/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2019 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2019 12:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2019 12:03

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 12:01

    Juntada de LAUDO

  • 04/06/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 13:21

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 12:05

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 22/05/2019 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2019 12:33

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:30

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2019 14:30

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 13:46

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 22/04/2019 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 09:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2019 09:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2019 14:31

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 15:44

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 15:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 15:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 14:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/04/2019 14:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 04/04/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 14:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/04/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 14:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/04/2019 15:25

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2019 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2019 13:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/04/2019 13:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/04/2019 13:28

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/03/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 16:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2019 15:57

    BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2019 15:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/03/2019 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 15:54

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2019 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2019 11:40

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 25/03/2019 09:46

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 09:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 08:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 14:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 12:38

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 12:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/03/2019 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2019 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2019 10:48

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 18:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2019 17:58

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2019 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 17:35

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 21/03/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 12:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/03/2019 12:28

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2019 12:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/03/2019 12:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/03/2019 12:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/03/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2019 12:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/03/2019 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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