TJPR - 0075577-23.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RF AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 34.579.511/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD

CNPJ: 86.731.320/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VINICIUS CALEFFI DE MORAES

CPF *77.***.*01-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2023 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2023

  • 10/08/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2023

  • 10/08/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2023

  • 10/08/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2023

  • 10/08/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2023

  • 10/08/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2023

  • 10/08/2023 14:38

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2023 14:38

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2023 14:38

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:38

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2023

  • 10/08/2023 14:38

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2023 14:38

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2023 14:38

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS CALEFFI DE MORAES

  • 04/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS CALEFFI DE MORAES

  • 24/07/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/07/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 13:42

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 09:19

    Homologada a Transação

  • 29/06/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS CALEFFI DE MORAES

  • 26/06/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 01:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/06/2023 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/03/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/03/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/03/2023 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/03/2023 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 21/03/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/03/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/03/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 19:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/03/2023 19:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/03/2023 15:37

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 16/03/2023 15:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/03/2023 14:56

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 02/03/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/03/2023 14:55

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 02/03/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS CALEFFI DE MORAES

  • 01/03/2023 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 19:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/11/2022 15:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/09/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 23/09/2022 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 20:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2022 15:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2022 15:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:01

    Distribuído por dependência

  • 23/08/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/08/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 13:51

    Distribuído por dependência

  • 19/08/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2022 13:50

    Distribuído por dependência

  • 19/08/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/08/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2022 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/08/2022 16:58

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 18/08/2022 16:58

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 18/08/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 18/08/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 18/08/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 18/08/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 20:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/07/2022 20:02

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 18/07/2022 20:02

    Recurso Especial não admitido

  • 18/07/2022 20:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/05/2022 12:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/05/2022 12:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/05/2022 18:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2022 18:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2022 09:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2022 09:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2022 09:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2022 09:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2022 15:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RF AGROPECUÁRIA LTDA

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

  • 27/04/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2022 13:44

    Distribuído por dependência

  • 27/04/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/04/2022 13:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 13:28

    Distribuído por dependência

  • 27/04/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/04/2022 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/04/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/04/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/04/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 12:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 20:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 07/12/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/12/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 15:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2021 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2021 14:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

  • 17/11/2021 17:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2021 14:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 15:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2021 15:29

    Distribuído por dependência

  • 28/10/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2021 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2021 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 12:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 24/08/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 16:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/08/2021 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:15

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2021 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 09/08/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 16:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 17:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/07/2021 14:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 26/07/2021 16:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE RF AGROPECUÁRIA LTDA

  • 04/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD

  • 23/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

  • 22/06/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/06/2021 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 19:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2021 19:34

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE RF AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

  • 28/05/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

  • 28/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE RF AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

  • 27/05/2021 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/05/2021 15:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/05/2021 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2021 18:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

  • 14/05/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 12:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:22

    RETIRADO DE PAUTA

  • 12/05/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RF AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

  • 11/05/2021 20:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 75577-23.2020  

    Vistos.   1.

    Em atenção à petição de evento 90, esclareço que, deferido o pedido de produção de prova testemunhal, ambas as partes foram intimadas para apresentar o rol de testemunhas (vide item 6 da decisão saneadora) que serão ouvidas em audiência. 2.

    Aguarde-se apresentação dos dados da testemunha arrolada pela parte autora.

    Intimem-se.

    Londrina, 10.5.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito S    

  • 10/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 75570-23.2020   Vistos em saneador   1.

    Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

    Alega ser competência exclusiva do Município de Londrina a cobrança dos serviços e penalidades oriundas de autos de infração pela não conservação de terrenos na cidade.

    A Lei Municipal nº 5.496/1993 (art. 5º, XIX) e o art. 169 da Lei Municipal nº 11.468/2011 (Código de Postura do Município) impõem à CMTU/LD a fiscalização da limpeza e conservação dos terrenos, dentro dos limites do Município de Londrina. É unicamente à CMTU-LD que cabe a execução dos serviços de capina e roçagem, a qual pode ser empreitada a terceiros – como aqui verificado – mediante prévio procedimento licitatório (Lei Municipal n. 5.496/1993, arts. 5º, XIX, e 6º, parágrafo único).

    Ora, a CMTU é pessoa jurídica integrante da Administração indireta, constituída por lei sob a forma de sociedade de economia mista, que ostenta personalidade jurídica, patrimônio e administração distintos dos da Municipalidade de Londrina.

    Por isso, as consequências dos atos ou omissões de seus agentes não podem ser atribuídas diretamente ao Município, que por elas responde apenas subsidiariamente em caso de extinção da CMTU ou de exaurimento de seu patrimônio.

    Confira-se o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL.

    MUNICÍPIO DE LONDRINA.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    RECONHECIMENTO.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    GERENCIMENTO DA COLETA E TRATAMENTO DO LIXO DOMICILIAR E HOSPITALAR.

    MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA.

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

    PATRIMÔNIO PRÓPRIO. 1.

    A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado e responsável pelo gerenciamento da coleta e tratamento do lixo domiciliar e hospitalar, bem como pela manutenção e fiscalização da limpeza municipal. 2.

    Em sendo assim, com patrimônio próprio, é agente capaz na ordem civil, respondendo o Município de Londrina, apenas subsidiariamente, na hipótese de desaparecimento de seus bens.

    Apelação Cível desprovida” (TJPR - 5ª C.Cível - AC 481129-6 - Londrina - Rel.: Rosene Arão de Cristo Pereira - Unânime - J. 10.02.2009).

    O fato de as receitas dos serviços de capina e roçagem serem destinados ao Fundo de Urbanização de Londrina não converte o Município de Londrina em sujeito da relação de direito material controvertida.

    Ademais, controvertendo a parte autora acerca do cumprimento do serviço de remoção dos resíduos por empresa contratada pela CMTU/LD, somente ela poderá responder pelos atos praticados.

    Sequer em teoria, não lhe será dado regredir contra a Administração Direta, seja porque a inicial não atribui a ela qualquer ilicitude, seja porquanto o Município não figura como garante do cumprimento das obrigações assumidas pela CMTU-LD no contrato. 2.

    Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado.

    Fixo como único ponto controvertido: saber se, à época do auto de infração (11.2.2020), o terreno de propriedade da autora estava irregular. 3.

    Defiro o pedido de produção da prova testemunhal (evento 67). 4.

    Considerando o teor do art. 2º, §§ 1º a 3º do Decreto Judiciário n. 400/2020, editado pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve-se realizar a audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

    Ressalto que a serventia não deverá medir esforços a fim de auxiliar as partes, testemunhas, advogados e demais auxiliares da justiça a fim de que possam, com plenitude e em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, participar regularmente do ato.

    A audiência de instrução e julgamento será realizada através do sistema Microsoft Teams.

    O Tribunal de Justiça disponibilizou as instruções de como baixar o aplicativo e utilizar a ferramenta: https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28868.

    Na data e no horário agendado para a realização da audiência de instrução e julgamento, as partes e os advogados deverão acessar o link disponível no processo.

    Os advogados ficam responsáveis por indicar meio de contato com as testemunhas para a devida ciência da data da audiência designada e dos meios necessários ao seu comparecimento, salvo se indicarem, de maneira expressa, que a testemunha irá comparecer à sala virtual independentemente de intimação do Juízo.

    Não sendo esse o caso e com as informações acima, deve a serventia observar que a intimação das testemunhas poderá ocorrer por meio telefônico, mensagem de texto – desde que o recebimento da intimação possa ser comprovado – ou e-mail, por meio dos quais deverá encaminhar o link de acesso da sala de reunião da audiência. 5.

    Intimem-se as partes, para em 48 horas, indicar (caso não o tenham feito anteriormente) os e-mails seus e de seus respectivos advogados, bem como, se possível, os respectivos telefones e aplicativos de mensagens instantâneas para fins de futuras intimações (Decreto Judiciário n. 400/2020-DM, art. 28). 6.

    Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 27.5.2021, às 14h15.

    As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de até 5 (cinco) dias contados da publicação desta decisão.

    Ao depositar o rol, deverão as partes indicar, além dos dados informacionais relacionados no art. 450 do CPC, o e-mail e, se possível, os respectivos telefones e aplicativos de mensagens instantâneas das testemunhas para fins de intimação (Decreto Judiciário n. 400/2020-DM, art. 28).

    Intimem-se.

    Londrina, 27.4.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito S    

  • 27/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/04/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 08:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2021 11:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/04/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 10:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2021 00:00 ATÉ 14/05/2021 23:59

  • 05/04/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/03/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2021 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE RF AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

  • 16/03/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 08:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 15:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/02/2021 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/02/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/02/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/02/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/02/2021 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/02/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2021 14:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2021 10:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 09:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/02/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/02/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/02/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/01/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 13:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/01/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 11:29

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/12/2020 17:24

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/12/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 17:22

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
01/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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