TJPR - 0000538-60.2021.8.16.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Octavio Campos Fischer
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 13:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2025
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17/07/2025 13:39
Baixa Definitiva
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17/07/2025 13:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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17/07/2025 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR
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03/06/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/05/2025 17:31
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
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27/05/2025 12:20
Recebidos os autos
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27/05/2025 12:20
Juntada de CIÊNCIA
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27/05/2025 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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23/05/2025 13:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
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23/05/2025 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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23/05/2025 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/05/2025 17:49
Juntada de ACÓRDÃO
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21/05/2025 20:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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05/05/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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24/04/2025 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/04/2025 15:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 23:59
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24/04/2025 15:41
Deliberado em Sessão - Adiado
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01/04/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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21/03/2025 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/03/2025 16:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 06/05/2025 23:59
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18/03/2025 13:35
Pedido de inclusão em pauta
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18/03/2025 13:35
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/03/2025 15:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
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07/03/2025 15:41
Recebidos os autos
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07/03/2025 15:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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07/03/2025 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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06/03/2025 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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06/03/2025 17:07
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/02/2025 14:56
Conclusos para despacho INICIAL
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28/02/2025 14:56
Recebidos os autos
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28/02/2025 14:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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28/02/2025 14:56
Distribuído por sorteio
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28/02/2025 14:41
Recebido pelo Distribuidor
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28/02/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000538-60.2021.8.16.0054 Processo: 0000538-60.2021.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$1.621,20 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Executado(s): Sebastiana Santos Ferreira 1.
Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, bem como do art. 6º da Lei nº 6.830/80, recebo a petição inicial. 2.
Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal acrescido de custas e honorários advocatícios, ou nomear bens à penhora. 2.1.
Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento. 3.
Não havendo pagamento ou nomeação de bens, proceda-se à penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida, a forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, observando-se as restrições do art. 833 do CPC. 4.
Após seguro o juízo, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de intimação, na forma do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Bocaiúva do Sul, 26 de abril de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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