TJPR - 0000439-83.2021.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

CPF *66.***.*70-68

SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

CPF *33.***.*89-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OFANINS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 00.786.402/0001-63

SANDRA CRISTINA DE CAMARGO

CPF *38.***.*95-56

FRANCIS BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*36-00

RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*12-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 19:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIS BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 23/03/2025 23:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 22/02/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 22/02/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 21/02/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2025 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/02/2025 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2025 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 14:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2024 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 20/09/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 19/09/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 16:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/06/2024 15:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 24/05/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 23/05/2024 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 05/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 03/03/2024 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 10/02/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 09/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2024 18:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2024 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 16:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/01/2024 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 02:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/12/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 02/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 30/08/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 15/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 11/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 08:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 04/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 03/05/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 18/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 18/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 13/04/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 27/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/03/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 11/02/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 10/02/2023 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 07/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 30/01/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2023 08:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2023 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 11:01

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2023 11:01

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/01/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/12/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/12/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 26/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 26/11/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 26/11/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 04/11/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2022 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/09/2022 19:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 10:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 22/07/2022 10:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 19/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 19/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 11/07/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 05/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 29/06/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 11:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIS BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 20/06/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 15/06/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 09:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 06/06/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 07/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 05/05/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 18/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 07/03/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 08:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 09:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 11:02

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 11:00

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 10:58

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 10:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2022 10:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 07/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 02/12/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 29/11/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 05:09

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 27/11/2021 05:07

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 26/11/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/11/2021 17:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 16/11/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 12/11/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 22/10/2021 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 03:59

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 01/10/2021 03:59

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 28/09/2021 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 14/09/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 13/09/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 09:21

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 09:19

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 09:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 09:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 09/09/2021 17:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/08/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 20/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 19/08/2021 18:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 08/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/07/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/07/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 27/07/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 21/07/2021 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 08:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/07/2021 12:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 06/07/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 29/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 18/06/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 09/06/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 01/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 25/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2021 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 18/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO

  • 18/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 13/05/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-83.2021.8.16.0121   Processo:   0000439-83.2021.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$4.000.000,00 Autor(s):   OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO Réu(s):   FRANCIS BARBOSA DE OLIVEIRA RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA Sandra Cristina de Camargo DECISÃO 1. Em análise preliminar, verifica-se que a exordial se encontra revestida de seus pressupostos legais (arts. 319 e 320, NCPC).

    Assim, recebo a presente inicial. 2.

    Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de tutela de evidência proposta por OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO e SÔNIA LOPES WANDERLEY ARAUJO contra SANDRA CRISTINA DE CAMARGO RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA e FRANCIS BARBOSA DE OLIVEIRA.

    Em síntese, os Requerentes sustentam que iniciaram a transação de venda da empresa infrupar com contrato de compra no dia 10 de julho de 2019, o percentual de 100% das cotas da Sociedade Empresaria Limitada sob o nome INFRUPAR INDÚSTRIA DE FRUTAS PARANÁ LTDA, incluindo a propriedade, posse e uso, fruição e demais direitos inerentes dos bens imóveis e moveis da referida empresa sob o CNPJ: 00.***.***/0001-63, com sede na Avenida Paraná 164, Qd.92 Lt.10, Centro, Marilena-PR, CEP: 87.960-000, pelo valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões reais).

    Contudo os requeridos não cumpriram com a sua parte no contrato.

    Diante disso, pleiteou o deferimento de Tutela de Evidência, alegando seu pedido estar suficientemente demonstrado e comprovado através dos documentos acostados nos autos.

    Vieram os autos conclusos. É breve o relato.

    Decido.

    Sobre a tutela de evidência, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: O art. 311, caput, do Novo CPC consagra expressamente o entendimento de que tutela de evidência independe da demonstração de perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional, em diferenciação clara e indiscutível com a tutela de urgência. É cabível em qualquer espécie de processo ou de procedimento'", inclusive nos Juizados Especiais. (Manual de Direito Processual Civil, 2018, p. 547).

    Portanto, analisando os autos, não verifico, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos para a sua concessão, previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil: Art. 311.

    A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único.

    Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

    O requerente argumentou seu pedido nos termos do inciso II e IV do artigo supramencionado, alegando estar a inicial instruída com provas documentais suficientes dos fatos constitutivos de seu direito.

    No entanto, o presente pedido não se enquadra nas hipóteses de concessão da tutela de evidência, eis que, tendo por fundamento o inciso II, apesar de as alegações de fato trazidas na inicial, apesar da possibilidade de serem comprovadas documentalmente, sobre elas inexiste tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, II, do CPC).

    Já quanto ao inciso IV do art. 311 do CPC, o parágrafo único do mesmo Diploma Legal é claro ao dispor que o Magistrado só poderá decidir liminarmente caso atendido os requisitos contidos nos incisos I e II, condições estas ausentes no caso concreto.

    Desta forma, quanto ao argumento fundamentado no inciso IV do art. 311 do CC, pedido de tutela de evidência deve ser apreciado somente após a formação da relação processual, em razão da conclusão interpretativa que se extrai do parágrafo único do mencionado dispositivo.

    Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDENIZATÓRIA.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    PRETENSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.ART. 311, IV.

    NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA OUTRA PARTE.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    ART. 300, CPC.

    AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1553798-3 - Almirante Tamandaré - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 22.09.2016) (TJ-PR - AI: 15537983 PR 1553798-3 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 22/09/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1914 01/11/2016).

    Diante do exposto, INDEFIRO, por hora, o pedido de tutela provisória de evidencia formulado pela parte. 3.

    Nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, deverá o Cartório promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde o ato será realizado, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. 3.1 Deve, ainda, proceder a citação e intimação do requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação.

    Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC). 3.2 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). 3.3 Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. 3.4 Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato.

    Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). 3.5 Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados.

    A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 3.6 Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 4.

    Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC).

    Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado.

    Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 5.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 6.

    Após, conclusos para saneamento. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 28/04/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/04/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 14:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 18:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:51

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 17/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO REPRESENTADO(A) POR SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 16/04/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/04/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 16:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 15/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO REPRESENTADO(A) POR SONIA LOPES WANDERLEY ARAUJO

  • 24/03/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 06:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/03/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2021 17:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/03/2021 17:33

    Alterado o assunto processual

  • 09/03/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 17:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
27/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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