TJPR - 0053854-58.2019.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2024 14:10
Arquivado Definitivamente
-
18/07/2024 14:10
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 14:09
Processo Reativado
-
25/04/2024 11:45
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2024 09:36
Recebidos os autos
-
25/04/2024 09:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/04/2024 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/04/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 10:16
Recebidos os autos
-
06/03/2024 10:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 18:46
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/03/2024 18:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 17:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2024 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 17:57
CONCEDIDO O INDULTO A PARTE
-
05/03/2024 10:42
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2024 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2024 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 16:20
Recebidos os autos
-
23/01/2024 16:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/01/2024 08:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2024 18:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2024 18:35
Expedição de Certidão GERAL
-
11/01/2024 12:57
Recebidos os autos
-
11/01/2024 12:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 09:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2024 09:42
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
11/01/2024 09:42
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
29/11/2023 16:00
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/11/2023 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2023 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2023 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2023 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2023 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2023 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2023 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2023 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2023 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2023 20:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/10/2023 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 08:54
Recebidos os autos
-
25/09/2023 08:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/09/2023 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 17:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 14:23
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 10:31
Recebidos os autos
-
20/09/2023 10:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/09/2023 10:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 18:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2023 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2023 16:36
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
30/08/2023 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 11:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 16:04
Expedição de Mandado
-
23/08/2023 15:59
Expedição de Mandado
-
14/08/2023 13:35
Recebidos os autos
-
14/08/2023 13:35
Juntada de CUSTAS
-
25/07/2023 10:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2023 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CLARICE SANCHES REGONATO LADEIRA
-
02/06/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 14:38
Recebidos os autos
-
23/05/2023 14:38
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 10:46
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
22/05/2023 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 17:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
22/05/2023 16:36
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
22/05/2023 16:36
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/05/2023 16:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 16:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/05/2023 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/05/2023 16:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
22/05/2023 16:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
22/05/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 15:34
Recebidos os autos
-
22/05/2023 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 15:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2023 09:35
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
22/05/2023 09:35
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
22/05/2023 09:25
Expedição de Certidão GERAL
-
20/05/2023 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/05/2023 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/05/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2023 14:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023
-
20/05/2023 14:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
20/05/2023 14:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
20/05/2023 14:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022
-
20/05/2023 14:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
20/05/2023 14:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
20/05/2023 14:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
20/05/2023 14:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022
-
20/05/2023 14:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022
-
20/05/2023 14:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023
-
17/04/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 12:01
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 15:32
Juntada de Certidão
-
16/12/2022 06:31
Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
-
14/12/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 16:39
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
13/12/2022 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
13/12/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE CLARICE SANCHES REGONATO LADEIRA
-
05/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 09:28
Expedição de Certidão GERAL
-
24/11/2022 09:25
Juntada de COMPROVANTE
-
23/11/2022 14:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/11/2022 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2022 12:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 15:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/11/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 17:21
Expedição de Mandado
-
07/11/2022 17:21
Expedição de Mandado
-
03/11/2022 11:13
Recebidos os autos
-
03/11/2022 11:13
Juntada de CIÊNCIA
-
03/11/2022 11:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
31/10/2022 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 18:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2022 17:23
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
09/08/2022 13:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/08/2022 21:49
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/08/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CLARICE SANCHES REGONATO LADEIRA
-
05/08/2022 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
30/07/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 18:33
Recebidos os autos
-
19/07/2022 18:33
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/07/2022 18:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 19:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2022 17:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
22/06/2022 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 10:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/06/2022 12:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 12:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 12:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 10:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/06/2022 09:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/06/2022 18:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/06/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
14/06/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 12:59
Expedição de Mandado
-
14/06/2022 12:50
Expedição de Mandado
-
13/06/2022 18:43
Expedição de Mandado
-
13/06/2022 18:30
Expedição de Mandado
-
27/09/2021 20:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 16:51
Recebidos os autos
-
08/09/2021 16:51
Juntada de CIÊNCIA
-
08/09/2021 16:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/09/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 16:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
03/09/2021 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 13:14
Conclusos para despacho
-
03/09/2021 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
03/09/2021 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 17:08
Juntada de Certidão
-
27/08/2021 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 11:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/08/2021 17:19
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 17:07
Expedição de Mandado
-
13/08/2021 07:05
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 14:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2021 15:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2021 12:30
Expedição de Mandado
-
09/08/2021 23:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
03/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 11:09
Recebidos os autos
-
27/07/2021 11:09
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 12:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2021 16:11
Recebidos os autos
-
23/07/2021 16:11
Juntada de CIÊNCIA
-
23/07/2021 16:09
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 16:04
Expedição de Certidão GERAL
-
23/07/2021 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 15:59
Expedição de Mandado
-
23/07/2021 15:59
Expedição de Mandado
-
23/07/2021 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/07/2021 15:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/07/2021 15:12
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/07/2021 15:09
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/07/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 14:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/07/2021 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2021 14:20
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/07/2021 11:52
Conclusos para decisão
-
22/07/2021 11:26
Recebidos os autos
-
22/07/2021 11:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/07/2021 01:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2021 11:31
Recebidos os autos
-
08/07/2021 11:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 17:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2021 13:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0053854-58.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANDRESSA DA SILVA CLARICE SANCHES REGONATO LADEIRA Diante das considerações feitas por este juízo no e. 84.1 e da contrariedade do Ministério Público, que entende pela impossibilidade de oferecimento de ANPP [e. 88.1], encaminhe-se ao Procurador-Geral da Justiça.
Anoto da incoerência em agora se denegar o benefício para posteriormente se reconhecer a causa de diminuição de pena (evidente de antemão), regime aberto e pena restritiva de direitos.
Aliás, precisamos neste juízo ter coerência (art. 926 do CPC) no tratamento geral das questões relativas ao tráfico de drogas.
Exemplifico.
Na data de hoje, coincidentemente, o MP se manifestou pela liberdade provisória (com cautelares) para preso em flagrante com mais de 240 kg de maconha (processo 11988-02.2021.8.16.0021).
O fundamento essencial é que seria primário e sem antecedentes.
Agora, para uma mulher (diarista e com filho deficiente), também primária e sem antecedentes, que leva 60 gramas da mesma droga vai se denegar o acordo de não persecução penal, quando nitidamente se antevê a incidência da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06) e não há impedimento legal objetivo para isso? Não se questiona aqui sobre o acerto ou não das manifestações, apenas sobre a necessária coerência no trato geral dos acusados de tráfico, quando são primários e sem antecedentes.
Não podemos ser benevolentes de um lado e rigorosos de outro.
Não podemos ter dois pesos e duas medidas, seja no trato das medidas cautelares, seja na proposta dos benefícios penais, porque ao fim e ao cabo implicam em maiores ou menores restrições à liberdade individual e são decorrentes de um mesmo ilícito penal - tráfico de drogas.
Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - lrt.
Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito -
11/05/2021 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 18:05
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 17:41
Recebidos os autos
-
10/05/2021 17:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2021 15:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 13:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0053854-58.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANDRESSA DA SILVA CLARICE SANCHES REGONATO LADEIRA 1.
Preliminarmente, em relação à Clarice, o Ministério Público, ao negar a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, apenas consignou, de modo genérico, que “não se encontram atendidos os requisitos necessários a possibilitar a realização do pretendido acordo”.
Isso impossibilita, destarte, que o interessado, em insurgindo-se contra a negativa, saiba os motivos da recusa.
Mas não é só.
CLARICE é aparentemente primária e, apesar da pena mínima cominada ao tráfico de drogas [mesmo considerando a causa de aumento de pena que incidiria no caso], não se pode fechar os olhos para a possibilidade que se vislumbra, desde já, de aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em caso de condenação; por conseguinte, feitas essas considerações retorne ao Ministério Público para que se manifeste, conclusivamente, sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal. 2.
Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - ac.
Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito -
05/05/2021 18:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2021 12:45
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 18:56
Recebidos os autos
-
03/05/2021 18:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/04/2021 10:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0053854-58.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANDRESSA DA SILVA CLARICE SANCHES REGONATO LADEIRA Retorne ao Ministério Público para eventual aditamento, considerando o que consta certificado no e. 24.1 e descrito no boletim de ocorrência de e. 1.28.
Após torne concluso.
Cascavel - datado eletronicamente - ac.
Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito -
27/04/2021 18:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2021 13:42
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 13:40
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
26/04/2021 18:23
Recebidos os autos
-
26/04/2021 18:23
Juntada de DENÚNCIA
-
19/04/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 17:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/04/2021 17:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/02/2021 14:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/02/2021 14:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/02/2021 14:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/02/2021 14:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/02/2021 14:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/02/2021 14:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/02/2021 14:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/02/2021 14:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/02/2021 14:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/02/2021 14:34
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/02/2021 14:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/02/2021 14:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/02/2021 14:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/01/2021 15:14
Juntada de Certidão
-
29/01/2021 02:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
28/01/2021 17:57
Expedição de Certidão GERAL
-
28/01/2021 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2021 16:42
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 16:41
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/09/2020 14:51
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/05/2020 19:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE CLARICE SANCHES REGONATO LADEIRA
-
29/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 17:50
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2020 12:41
Juntada de Certidão
-
26/02/2020 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 17:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/02/2020 18:14
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 17:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/02/2020 17:15
Expedição de Mandado
-
18/02/2020 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2020 13:55
Conclusos para despacho
-
17/02/2020 13:55
Juntada de Certidão
-
11/02/2020 12:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/01/2020 16:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/01/2020 16:23
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
13/01/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
10/01/2020 14:46
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/01/2020 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/01/2020 12:59
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2020 16:05
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/01/2020 15:46
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
02/01/2020 14:24
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
01/01/2020 20:02
Recebidos os autos
-
01/01/2020 20:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
01/01/2020 11:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/12/2019 11:57
Recebidos os autos
-
28/12/2019 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 11:33
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2019 10:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/12/2019 03:10
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
27/12/2019 23:27
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2019 23:02
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2019 23:02
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2019 22:03
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
27/12/2019 22:02
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
27/12/2019 20:32
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
27/12/2019 19:19
Conclusos para decisão
-
27/12/2019 19:19
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
27/12/2019 17:39
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/12/2019 17:39
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/12/2019 17:39
Recebidos os autos
-
27/12/2019 17:39
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/12/2019 17:39
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/01/2020
Ultima Atualização
13/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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