TJPR - 0012416-30.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLEONICE TERESINIHA DALLA ROSA

CPF *14.***.*65-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 76.767.219/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2024 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 22:44

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 22:44

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2024 22:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2024 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLEONICE TERESINIHA DALLA ROSA

  • 20/03/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 19/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 08:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/03/2024 08:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 08/03/2024 08:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/02/2024 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 08/02/2024 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 08/02/2024 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 08/02/2024 12:04

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 08/02/2024 12:04

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2024 12:04

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2024 12:04

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2024 12:04

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2024 12:03

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 12:03

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/08/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 25/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 21:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/08/2023 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 18:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2023 14:47

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 10/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2023 15:56

    Distribuído por dependência

  • 10/07/2023 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2023 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/07/2023 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/07/2023 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/06/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/06/2023 19:18

    Recurso Especial não admitido

  • 31/05/2023 14:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/05/2023 19:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/04/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2023 15:53

    Distribuído por dependência

  • 27/04/2023 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/03/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 16:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/03/2023 16:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/02/2023 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 10:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 01/12/2022 19:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/12/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2022 13:46

    Distribuído por dependência

  • 01/12/2022 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2022 14:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2022 14:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 12:17

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 21/09/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 12:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 12/09/2022 18:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/09/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 17:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2022 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 19:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/08/2022 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/06/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/06/2022 16:16

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/06/2022 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 23/06/2022 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2022 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2022 15:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/04/2022 15:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/04/2022 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2022 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 15:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 08:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/10/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 17/09/2021 16:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/09/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 05:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2021 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 15:00

    Juntada de CUSTAS

  • 09/06/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2021 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 01/06/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0012416-30.2020.8.16.0017 1.

    CLEONICE TERESINHA DALLA ROSA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência em face de UNIMED MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em síntese, que: a) é beneficiária de plano de saúde junto a ré e, no ano de 2014, sofreu hemorragia intestinal e, após realização de colonoscopia, passou por cirurgia no cólon sigmoide, em novembro do mesmo ano; b) no ano de 2015 iniciou a primeira linha de quimioterapia com FOLFOX, tendo realizado dois ciclos seguidos de cirurgia de metastasectomia (retirada de metástase) hepática, seguindo com a quimioterapia até outubro de 2016, no entanto, com progressão da doença; c) iniciou quimioterapia com FOLFIRI+panitumumabe, tratamento suspenso por toxicidade cutânea, que a levou a ser internada na UTI; d) novamente a droga quimioterápica foi alterada, tendo iniciado o tratamento com FOLFIRI + bevacizumabe, apresentando boa tolerância; e) em abril de 2019, após exame PET fora detectada progressão da doença, realizando consulta com o Dr.

    José Casali (CRM nº), oncogeneticista, que lhe recomendou diversos exames, dentre eles uma biópsia líquida que confirmou a mutação no gene HER2; f) procurou então uma segundo opinião com o Dr.

    Thiago William Jorge, CRM/SP 130946, que após análise dos resultados dos exames, sugeriu tratamento de duplo bloqueio do HER2 com TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE (Prejeta), o que foi prescrito pela Dra.

    Bruna Garcia, CRM/PR 30566, também integrante da equipe médica, tendo o tratamento surtido efeito, com baixa nos marcadores tumorais; g) ajuizou demanda judicial a fim de obter a liberação do medicamento (autos nº 0017771-55.2019.8.16.0017), sendo a liminar concedida, permanecendo em tratamento com resposta por 08 meses; h) em janeiro de 2020, houve progressão da doença e novamente se consultou com o Dr.

    Jose Claudio Casali, que solicitou nova biopsia líquida, cujo resultado demonstrou aumento do número de cópias do gene ERBB2 (Doc. 12), dentre outros exames; i) em razão de tais resultados, solicitou junto à ré a liberação do medicamento TDM1 (trastuzumabe), prescrito pelos médicos assistentes, tendo a ré negado o custeio em data de 12.03.2020, iniciando o tratamento de forma particular em 27/03/2020, com melhora dos marcadores tumorais; j) porém, nove dias após o segundo ciclo da nova medicação, outra biópsia liquida fora realizada, além de novo petscan, que demonstraram estabilidade da doença abdominal, mas com detecção de nova mutação genética (PIK3CA) e com novo foco de 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá lesão em L3, que levaram a equipe médica a prescrever a medicação trastuzumabe entansina (TDM-1) combinada com o medicamento Alpelisibe(picray), já utilizado em outros casos com segurança; k) fez nova solicitação junto à ré, que negou a cobertura; l) nova biópsia líquida solicitada em 27/05/2020, segundo os médicos assistentes confirma a necessidade de inclusão do medicamento Alpelisibe no tratamento, em razão da variação no gene PIK3CA; m) os medicamentos prescritos estão devidamente registrados/regularizados na ANVISA; n) a ré fundamenta a negativa do medicamento trastuzumabe entansina sob o argumento que o uso desse medicamento para o câncer da demandante é off label e, por isso, seria experimental; o) com relação ao medicamento Alpelisibe, a ré sustenta sua negativa sob o argumento de ausência de cobertura contratual (Tema V, letra “h” do contrato firmado entre as partes) e legal (ausência de previsão no rol da ANS) para o fornecimento de medicamento de uso domiciliar; o) sofreu danos morais.

    Pugnou, via tutela de urgência, seja determinado que a ré preste cobertura ao tratamento oncológico INTEGRAL da demandante, notadamente com os medicamentos TRASTUZUMABE ENTANSINA e ALPELISIBE, conforme prescrição médica, até a alta médica definitiva.

    Juntou documentos.

    Determinada intimação da autora para informar acerca de possível conexão da demanda com os autos nº 0017771-55.2019.8.16.0017 que tramitam na 4ª Vara Cível deste Foro Central (evento 18.1), com manifestação no evento 21.1, aduzindo inexistência de conexão.

    Concedida a tutela de urgência (evento 25.1).

    Citação e intimação da ré por Oficial de Justiça (evento 42.1).

    Audiência de conciliação infrutífera (evento 53.1).

    A ré ofertou contestação no evento 54.1, aduzindo, em síntese, que: a) no que tange ao medicamento Kadcyla (Trastuzumabe Entasina), embora regulamentado e com registro no Ministério da Saúde, padece de indicação para o tratamento da autora, sendo sua utilização recomendada apenas nos casos descritos na própria bula do fármaco, não apresentando a autora qualquer enfermidade que enseje a indicação do aludido fármaco, inexistindo ainda comprovação científica de que sua utilização seria recomendável para pacientes com o diagnóstico apresentado pela requerente, sendo considerado, portanto, de índole experimental e de uso off-label e, assim, expressamente excluído pelo contrato celebrado entre as partes; b) em relação ao medicamento Alpelisibe, o pedido administrativo foi negado pela ré sob o fundamento 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá de que não atende os critérios estabelecidos pela Diretriz de Utilização do Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e por se tratar de medicamento domiciliar, o que também está excluído do contrato de serviços firmado entre as partes; c) os procedimentos e eventos assegurados pela ré são aqueles constantes no rol da ANS, de forma que o fornecimento de medicamento fora da cobertura implica desequilíbrio contratual; d) inexistência de danos morais.

    Juntou documentos.

    Juntada de acórdão prolatado em agravo de instrumento interposto pela ré, desprovido (evento 58.3).

    Réplica (evento 59.1).

    Intimadas para especificação de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 63.1) e a ré não se manifestou (evento 67.1).

    Esse o relatório do essencial. 2.

    Inexistindo preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 3.

    Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova.

    Verifico que a relação jurídica existente entre as partes se caracteriza como relação de consumo, haja vista que a autora pode ser considerada destinatária final por adquirir o serviço prestado pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.

    Ainda, entendimento da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO.

    PLANO DE SAÚDE.

    PORTABILIDADE DE CARÊNCIA NEGADO.

    DIREITO DO RECORRIDO A PORTABILIDADE.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    APLICAÇÃO DO CDC.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002393-50.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Sandra Regina Bittencourt Simões - J. 23.10.2019) (TJ-PR - RI: 00023935020178160075 PR 0002393- 50.2017.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Regina Bittencourt Simões, Data de Julgamento: 23/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PLANO DE SAÚDE.

    APLICAÇÃO DO CDC.

    NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA POR PREVISÃO CONTRATUAL.

    PLANO CONTRATADO ANTERIORMENTE À LEI 9656/98.

    NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE FORA INFORMADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO.

    CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA.

    LIMITAÇÃO ABUSIVA.

    ILEGALIDADE.

    ARTS. 47 E 51, CDC.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014197-89.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - J. 22.11.2019) (TJ-PR - RI: 00141978920178160018 PR 0014197- 89.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Sergio Bernardinetti, Data de Julgamento: 22/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/11/2019) 3.1.

    Assim, considerando restando demonstrada a hipossuficiência técnica do autor em comprovar o fato, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

    Ressalto que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.

    No mais, não obstante a inversão do ônus da prova tenha se operado nesta oportunidade, o caso dos autos revela hipótese de julgamento antecipado do mérito, eis que a controvérsia reside no dever do plano de saúde de custear os tratamentos indicados pelos médicos, tendo em vista sua condição off-label (Trastuzumabe Entasina) ou domiciliar (Alpelisibe). 4.1.

    Desta feita, inexistindo necessidade de produção de outras provas, intimem-se as partes acerca desta decisão e, preclusa, contados e preparados, venham conclusos para sentença. 4.2.

    Havendo discordância da ré (eis que a autora já pugnou pelo julgamento antecipado), no prazo de 05 (cinco) dias deve demonstrar, com clareza e objetividade, a necessidade da prova, sob pena de indeferimento (artigo 370, do Código de Processo Civil). 5.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 28/04/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/04/2021 17:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/04/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 23/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 11/11/2020 16:00

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 30/10/2020 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2020 12:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2020 11:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/09/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 20:48

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59

  • 13/08/2020 19:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/08/2020 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 14:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2020 15:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/08/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 18/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2020 12:24

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 03/07/2020 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2020 18:33

    Declarada incompetência

  • 03/07/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/07/2020 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2020 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/06/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2020 16:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/06/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:14

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 16:08

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 16/06/2020 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2020 14:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/06/2020 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 11:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/06/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/06/2020 17:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/06/2020 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 16:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2020 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/06/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/06/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2020 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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