TJPR - 0000788-42.2013.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARCOS NUNES DA SILVA

CPF *05.***.*40-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANA MULTIMARCAS VEICULOS

BETO FILMS E AUTOMOVEIS LTDA REPRESENTADO PELO SR. ROBISON ROCHA

MARIZA ANGELICA CARRER DA SILVA

CPF *06.***.*68-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2025 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/06/2025 18:00

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2025 07:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS NUNES DA SILVA

  • 25/02/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 17:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2025 14:25

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2025 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 18:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2025 14:50

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 15:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2024 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2024 16:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/07/2024 14:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2024 17:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/04/2024 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2024 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2024 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DEISE GRAPIGLIA

  • 06/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DEISE GRAPIGLIA

  • 08/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DEISE GRAPIGLIA

  • 21/10/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:31

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2023 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/06/2023 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 13:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2023 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/09/2022 13:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/09/2022 13:19

    APENSADO AO PROCESSO 0003032-26.2022.8.16.0097

  • 16/08/2022 13:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/06/2022 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 09:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2021 15:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/07/2021 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000788-42.2013.8.16.0097   Processo:   0000788-42.2013.8.16.0097 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$50.000,00 Exequente(s):   MARCOS NUNES DA SILVA Executado(s):   BETO FILMS E AUTOMÓVEIS LTDA representado pelo Sr.

    ROBISON ROCHA MARIZA ANGELICA CARRER DA SILVA PARANA MULTIMARCAS VEICULOS Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARCOS NUNES DA SILVA em face BETO FILMS E AUTOMÓVEIS LTDA, representada por ROBSON ROCHA (mov. 160.1).

    Determinou-se a expedição de carta precatória para intimação da executada, nos termos do art. 523 do CPC.

    Juntou-se aos autos a carta precatória após seu efetivo cumprimento (mov. 195.1/131).

    Na sequência, a executada manifestou-se nos autos, por intermédio de seu representante legal, e requereu a decretação da nulidade da fase de conhecimento, a partir da citação por hora certa, sob o fundamento de que havia plena possibilidade de que o ato tivesse ocorrido na pessoa do representante e não de seu irmão.

    Sustentou, ainda, a inocorrência de intimação pessoal da sentença e, por fim, de forma alternativa, que o prazo para pagamento seja contado a partir da juntada aos autos da carta precatória. É o relato do essencial.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Como é cediço, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo a parte ré ou devedora com a finalidade de se defender.

    No caso dos autos, foi expedida carta precatória para citação da empresa requerida, tendo sido efetivada a citação com hora certa, conforme certidão do oficial de justiça, responsável pela diligência (mov. 143.92).

    Na ocasião, certificou o servidor público que, por inúmeras vezes, encaminhou-se até a sede da empresa ré, em dias e horários distintos, sendo que na data de 26/04/2018, após retornar ao local pela terceira vez, intimou a pessoa de ROBERTO ROCHA, irmão do representante legal ROBSON ROCHA, ante a suspeita de ocultação do último, que retornaria ao estabelecimento em dia e hora marcada para nova tentativa de citação da empresa na pessoa do requerido (30/04/2018, às 9h00).

    Na referida data, tendo em vista a ausência de ROBSON, procedeu o oficial de justiça a citação da empresa na pessoa de ROBERTO ROCHA.  Verifica-se, outrossim, que foi expedida pelo Juízo deprecado a carta de cientificação, nos termos do que dispõe o artigo 254 do CPC. (movs. 143.93/94).

    Ademais, a diligência foi devidamente realizada no endereço da sede da pessoa jurídica (Avenida 24 de Outubro – Medianeira/PR) Assim, conforme restou certificado, em todas as oportunidades em que oficial de justiça compareceu ao endereço da requerida “coincidentemente” era ROBERTO ROCHA quem se encontrava no local.

    Com efeito, mostra-se um tanto quanto curiosa a alegação vindoura de ROBSON, efetivo representante legal da empresa, de que sequer tinha contato com o irmão à época, tendo tomado conhecimento acerca da existência da ação em pauta com a sua intimação para pagamento, já na fase de cumprimento de sentença.

    Frisa-se, ainda, que o irmão do citando em nenhum momento negou que ali funcionasse o estabelecimento da empresa ré ou que não tivesse qualquer vínculo com o estabelecimento, se limitando, em todas as ocasiões em que foi questionado pelo oficial de justiça, a dizer que ROBSON se encontrava em outro local, não havendo previsão de retorno.

    A conclusão à qual se extrai ante a situação fática atestatada é a caracterização de ocultação deliberada à época, por parte do representante da requerida, furtando-se ao ato citatório, razão pela qual a diligência foi realizada nos exatos termos do artigo 252 do CPC, in verbis: Art. 252.

    Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designa.

    Neste vértice, não é demais ressaltar que a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública, de forma que mera alegação de inveracidade das referências nela feitas, sem qualquer prova, como no caso, não a macula.

    Acerca do tema, é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

    CITAÇÃO POR HORA CERTA.

    CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS.

    FÉ PÚBLICA.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.

    Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual.

    Possibilidade de apreciação no curso do processo.

    Falta de interesse processual. 2.

    Citação feita por hora certa efetivada regularmente.

    Fé pública de que goza a certidão expedida pelo oficial de justiça. 3.

    Inviabilidade do revolvimento da matéria fática. 4.

    Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1514365 DF 2015/0032486-8, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017) Por conseguinte, não há que se falar em nulidade da citação por hora certa da requerida ou em quaisquer outras máculas, encontrado hígida a fase de conhecimento da qual culminou a sentença condenatória ora executada.

    Outrossim, desnecessária intimação pessoal da sentença ante a decretação de revelia da ré, sendo suficiente a cientificação por meio da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do que dispõe o artigo do CPC.

    Por outro lado, em relação ao início para pagamento do débito, verifica-se que assiste razão à executada.

    Isso porque, considerando que o ato ocorreu por meio de carta precatória, o termo inicial para a contagem do referido prazo é o da data da juntada do comunicado de que trata o art. 232 do CPC ou, como no caso dos autos, não havendo esse, a data da juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando (CPC, art. 231, VI, do CPC) Na demanda em apreço, houve a juntada aos autos da carta precatória expedida para intimação da empresa executada em 01/02/2021, sendo prazo final para pagamento voluntário a data de 22/02/2021.

    Desta forma, anteriormente a análise do pleito do exequente de mov. 191.1, referente a penhora de bens da executada, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve o pagamento do débito ou requeira o que entender de direito.

    Diligências necessárias.   Ivaiporã, datado digitalmente.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 16/04/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZA ANGELICA CARRER DA SILVA

  • 22/02/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:29

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 17:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/10/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZA ANGELICA CARRER DA SILVA

  • 06/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 16:31

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/09/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 14:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/09/2019 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2019 15:48

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 15:49

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2019 18:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/04/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/03/2019 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 13:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/01/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 17:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/12/2018 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 14:16

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/04/2018 12:27

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 07:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2018 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 13:12

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2017 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 18:24

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 18:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2017 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2017 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2017 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 20:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/07/2017 14:58

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 11:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/03/2017 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2017 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2017 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2017 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2017 12:25

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2017 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2017 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 03/03/2017 18:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2017 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 09:25

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 09:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2017 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 11:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/01/2017 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/12/2016 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/12/2016 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/11/2016 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2016 17:58

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2016 11:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS NUNES DA SILVA

  • 04/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 10:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/03/2016 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2016 12:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2016 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2016 18:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2015 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2015 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2015 15:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2014 12:30

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 29/09/2014 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2014 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2014 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2014 10:44

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2014 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2014 14:27

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2014 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS NUNES DA SILVA

  • 14/04/2014 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2014 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2014 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2014 14:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2014 19:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2014 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2014 15:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2014 15:39

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/03/2014 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2014 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/03/2014 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2014 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/02/2014 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2014 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2014 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/06/2013 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2013 18:57

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2013 07:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2013 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2013 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2013 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2013 11:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/03/2013 11:25

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2013 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2013 12:58

    Recebidos os autos

  • 08/02/2013 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2013 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2013 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2013

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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