TJPR - 0001343-33.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRUNA THAINARA DE CAMARGO RIGON

CNPJ: 20.340.169/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SARA ODRILEIA VIERO

CPF *77.***.*94-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2024 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 17:24

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 22:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2024 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA THAINARA DE CAMARGO RIGON REPRESENTADO(A) POR BRUNA THAINARA DE CAMARGO RIGON

  • 16/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 28/06/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 16:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/02/2024 19:28

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2023 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 19/10/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 16/10/2023 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2023 12:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/06/2023 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2023 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/05/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 19:20

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/06/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 13:40

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA THAINARA DE CAMARGO RIGON REPRESENTADO(A) POR BRUNA THAINARA DE CAMARGO RIGON

  • 03/03/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 17:06

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 14:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/02/2022 14:24

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/02/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/02/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 19:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/12/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 20:39

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 16:06

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0001343-33.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$583,44 Exequente(s):   Bruna Thainara de Camargo Rigon representado(a) por BRUNA THAINARA DE CAMARGO RIGON Executado(s):   SARA ODRILÉIA VIERO

    Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

    E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.

    Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC).

    Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via BACEN-JUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD.

    Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD.

    Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial.

    Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr.

    Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo.

    Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE.

    Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem.

    Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária.

    Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos.

    Dil.

    Legais.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 20/04/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/03/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 14:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/03/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 16:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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