TJPR - 0015407-73.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VICTOR AUGUSTO MENDIETTA JOSE

CPF *21.***.*24-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 09:33

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 09:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2024 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/03/2024 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA

  • 21/02/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/01/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/01/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/12/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 14:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:09

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/01/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2022 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 18/05/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 18/05/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 18/05/2022 12:27

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2022 12:27

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 14:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 13/12/2021 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2021 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 15:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/11/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 13:51

    Distribuído por dependência

  • 09/11/2021 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2021 13:43

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 05/11/2021 13:43

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/11/2021 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR AUGUSTO MENDIETTA JOSE

  • 12/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0015407-73.2020.8.16.0018   Recurso:   0015407-73.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Enquadramento Recorrente(s):   VICTOR AUGUSTO MENDIETTA JOSE Recorrido(s):   Município de Maringá/PR   DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

    SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRESTAÇAO DE TRATO SUCESSIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO C.

    STJ.

    PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.

    JULGAMENTO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC.

    AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO QUE DEVE SER REALIZADA A CADA DOIS ANOS - MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I.

    Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Enunciado 92 do FONAJE).

    II.

    Cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta 4ª Turma, diante do previsto na Súmula 568 do STJ, em interpretação conjunta ao artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Código de Processo Civil.

    Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Cinge-se a controvérsia recursal quanto à prejudicial de mérito da prescrição do direito, acolhida em sentença, com a consequente análise do mérito quanto ao reconhecimento da progressão funcional, conforme as Leis Complementares nº 239/1998 e nº 240/1998, do Município de Maringá.

    Nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de prestação de trato sucessivo, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, a obrigação da autoridade administrativa, quando da omissão na promoção de servidor público:   “SUMULA 85 – STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à  propositura da ação”.   In casu, observa-se que a Administração Pública municipal não se manifestou expressamente negando o direito da parte autora à progressão funcional, tratando-se de omissão do ente público.

    E, uma vez caracterizada a omissão da Administração Pública quanto à implementação da progressão, inexiste prescrição o fundo de direito, ressalvando-se, contudo, a incidência da prescrição quinquenal anterior à propositura da ação.

    Nesse sentido, é o entendimento desta 4ª Colenda Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

    AUXILIAR OPERACIONAL.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA.

    APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    SÚMULA Nº 85 DO C.

    STJ.

    PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA.

    TEORIA DA CAUSA MADURA.

    ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC.

    AVALIAÇÕES A TÍTULO DE PROGRESSÃO QUE DEVEM SER REALIZADAS A CADA DOIS ANOS A CONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DOS RECLAMANTES.

    MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VERIFICADA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS SE CONSTATADO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004211-12.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.05.2021) “RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

    PROGRESSÃO NA CARREIRA.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA.

    RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ.

    PRECEDENTES.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013179-62.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 09.03.2020). “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO ANTE A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL.

    CONFIGURADA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 85 DO STJ.

    PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §4º, DO CPC.

    SENTENÇA ANULADA.

    NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012663-42.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 12.03.2020).   Com efeito, a lei que que prevê o direito à progressão é de efeitos concretos, independentemente de regulamentação.

    De modo que, a concessão da progressão caracteriza ato vinculado ao preenchimento dos requisitos objetivos, afastando-se a discricionariedade da Administração Pública.

    Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, razão pela qual a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe.

    Nada obstante, em que pese a nulidade da sentença, o feito encontra-se pronto para julgamento, estando a causa madura, nos termos do art. 1.013, § 4º do CPC.

    Conforme a Lei Municipal nº 240/1998, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Maringá: Art. 31 - O desenvolvimento profissional do funcionário no serviço público municipal ocorrerá mediante progressão e promoção, na forma regulamentar.

    Art. 32 - A progressão é a passagem do funcionário de um nível para outro, dentro do mesmo cargo, cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício, de acordo com critérios especificados para a avaliação de desempenho, ocorrendo: I - por merecimento, mediante a avaliação de mérito, limitando-se a, no máximo, dois níveis por interstício; II - por antiguidade, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício no cargo, limitando-se a, no máximo, um nível por interstício. (...) No presente caso a Administração Pública deixou de conceder a progressão e, por conseguinte, seu dever legal, sob o fundamento de que as progressões somente podem ser efetivadas aos servidores que já concluíram com êxito o período de estágio probatório, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 966/2013, a qual já era prevista no artigo 2º do Decreto 1.666/2002.

    Porém, tal fundamento viola o princípio da legalidade, já que restringe direito previsto em lei preexistente.

    Com efeito, se o servidor preencheu os requisitos para a progressão funcional, ante o implemento das condições previstas em lei, descabe a sua restrição por ato normativo posterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido.

    Nesse sentido, é o entendimento da Colenda Turma em casos análogos: “RECURSO INOMINADO.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA.

    APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    SÚMULA Nº 85 DO C.

    STJ.

    PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA.

    TEORIA DA CAUSA MADURA.

    ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC.

    AVALIAÇÕES A TÍTULO DE PROGRESSÃO QUE DEVEM SER REALIZADAS A CADA DOIS ANOS A CONTAR  DA DATA DE ADMISSÃO DO RECLAMANTE.

    MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VERIFICADA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS SE CONSTATADO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017927-06.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.08.2021) Igualmente, “SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA.

    APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    SÚMULA Nº 85 DO C.

    STJ.

    RESSALVADA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR.

    ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DOS COMPONTENTES DA TURMA JULGADORA.

    PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.

    AVALIAÇÕES A TÍTULO DE PROGRESSÃO QUE DEVEM SER REALIZADAS A CADA DOIS ANOS A CONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DO SERVIDOR.

    ATO VINCULADO.

    MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.

    VERBAS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA LEI.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025834-66.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 24.05.2021)   Portanto, restando comprovado que o recorrente cumpriu os 02 (dois) anos de efetivo exercício, conforme preconizado pelo art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 240/1998, faz jus a ser avaliado pela Administração a cada dois anos de efetivo exercício.

    Além disso, sendo eventualmente constatado o direito à progressão funcional, deverão ser pagas as respectivas diferenças remuneratórias a partir da data em que preenchidos os requisitos, respeitada a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ.

    O valor devido deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data dos respectivos vencimentos, bem como incidência dos juros de mora a partir da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF).

    Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de condenar o Município de Maringá a realizar a avaliação do servidor, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias, bem como seus reflexos, no 13º salário, férias e adicional de 1/3, a partir da data em que preenchidos os requisitos, observando-se a prescrição quinquenal.

    Diante do êxito recursal da parte autora, incabível condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    Curitiba, 30 de setembro de 2021.

    Pamela Dalle Grave Flores Paganini Magistrada

  • 01/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/09/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2021 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2021 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/09/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 08:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015407-73.2020.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    Ante os documentos juntados pela parte reclamante nos autos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 98, §3º do CPC. 2.

    Recebo o recurso inominado interposto, eis que próprio e tempestivo, somente em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n° 9.099/1995. 3.

    Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, dentro do prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta escrita ao recurso (artigo 42, §2º, da Lei nº 9.099/95). 4.

    Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à respeitável Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. 5.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.  Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 26/07/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/06/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/05/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015407-73.2020.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    As custas processuais devidas nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais são públicas e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. 2.

    Destarte, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte recorrente para que comprove nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do presente feito, juntando aos autos documentos pertinentes (holerites, contracheques, cópia da última declaração de rendas, entre outros), ou, ainda que se manifeste no sentido de autorizar ou não que este Juízo promova consulta junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, a fim de que se constate se realmente faz jus ou não a referido benefício.

    Prazo: 10 (dez) dias. 3.

    Em havendo autorização expressa pelo reclamante, proceda-se a Secretaria consulta junto aos Sistemas RENAJUD - juntando eventual relação de veículos de propriedade da parte recorrente - e INFOJUD - juntando cópia de suas últimas declarações de Imposto de Renda - com a observância de que caso haja alguma declaração, deverá atentar-se em alterar o evento para sigilo médio. 4.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão.          5.

    Intimações e Diligências necessárias.  Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 09:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/03/2021 09:03

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 04/03/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/03/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:01

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 19/01/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 16:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/11/2020 10:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2020 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 09:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 12:49

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2020 12:38

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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