TJPR - 0004478-87.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZOLETE DEZENISKI

CPF *67.***.*44-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 16:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 14/06/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004478-87.2020.8.16.0209   Processo:   0004478-87.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   05/12/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   IZOLETE DEZENISKI

    Vistos.   Homologo a transação penal celebrada entre o infrator e o Representante do Ministério Público (evento 16), para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do NCPC c/c 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 9.099/95).

    Tendo em vista que o infrator cumpriu a pena objeto de transação penal, o que se denota pelo documento de evento IZOLETE DEZENISKI, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do infrator, com relação ao delito que lhe foi imputado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Observe-se o item 17.3.8.1.6 do Código de Normas (A extinção da punibilidade será comunicada ao distribuidor e ao Instituto de Identificação).

    Com relação aos bens apreendidos, de acordo com o item 6.20.18 do Código de Normas, tratando-se de objetos, o juiz, após ouvir o representante do Ministério Público, poderá, ao invés de incinerar, doá-los a instituição de cunho social, mediante termo nos autos.

    Sendo assim, manifeste-se o Ministério Público sobre a possibilidade de doação do bem móvel.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 27/04/2021 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 15:19

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 13/04/2021 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/03/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 09:47

    Homologada a Transação PENAL

  • 29/01/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 15:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 26/01/2021 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 17:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2020 12:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/12/2020 11:25

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/12/2020 00:39

    Recebidos os autos

  • 06/12/2020 00:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/12/2020 00:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2020 00:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2020 00:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2020

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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