TJPR - 0017801-83.2016.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2024 14:36
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2024 17:06
Recebidos os autos
-
10/06/2024 17:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/06/2024 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/06/2024 17:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024
-
06/06/2024 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2024 13:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2024 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2024 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2024 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2024 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2024 12:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
03/06/2024 01:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/05/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 00:33
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2024 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2024 17:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/05/2024 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2024 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/05/2024 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/05/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 15:35
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
11/04/2024 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2024 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2024 14:40
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 14:35
Recebidos os autos
-
07/11/2023 14:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
01/11/2023 16:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/11/2023 16:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023
-
01/11/2023 12:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2023 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2023 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 10:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/10/2023 14:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/10/2023 08:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2023 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 15:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/06/2023 12:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/06/2023 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2023 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 16:20
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
04/05/2023 06:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2023 06:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 14:20
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
18/04/2023 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
17/03/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 13:37
PROCESSO SUSPENSO
-
16/01/2023 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 13:37
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
16/01/2023 13:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/01/2023 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
21/07/2022 16:15
PROCESSO SUSPENSO
-
11/03/2022 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 19:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2022 19:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
14/02/2022 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2022 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 11:09
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
14/01/2022 14:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2022
-
14/01/2022 14:23
Recebidos os autos
-
14/01/2022 14:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2022
-
14/01/2022 14:23
Baixa Definitiva
-
14/01/2022 14:23
Baixa Definitiva
-
14/01/2022 14:23
Juntada de Certidão
-
11/01/2022 20:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 15:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/12/2021 15:19
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
24/11/2021 15:12
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
24/11/2021 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 15:28
Juntada de Certidão
-
25/10/2021 15:09
Recebidos os autos
-
25/10/2021 15:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/10/2021 15:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
25/10/2021 15:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/10/2021 15:09
Distribuído por dependência
-
25/10/2021 15:09
Recebido pelo Distribuidor
-
23/10/2021 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
05/10/2021 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
05/10/2021 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 14:52
Recebidos os autos
-
04/10/2021 14:52
Juntada de CIÊNCIA
-
04/10/2021 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/09/2021 18:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/08/2021 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 15:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59
-
09/08/2021 18:51
Pedido de inclusão em pauta
-
09/08/2021 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 13:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/07/2021 11:31
Recebidos os autos
-
02/07/2021 11:31
Juntada de PARECER
-
14/06/2021 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2021 01:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2021 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 20:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2021 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 07:33
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
19/05/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 19:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/05/2021 19:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 19:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 19:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 13:21
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/05/2021 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
13/05/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 13:52
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/05/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 13:49
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/05/2021 13:49
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
12/05/2021 13:30
Recebido pelo Distribuidor
-
12/05/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 13:28
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 12:35
Conclusos para despacho
-
11/05/2021 19:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/05/2021 19:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/05/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 17:08
Alterado o assunto processual
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0017801-83.2016.8.16.0021 Processo: 0017801-83.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$34.269,85 Autor(s): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.
Trata-se de manifestação do INSS impugnando a incidência das custas de expedição do Precatório Requisitório incluído no precatório requisitório de evento 158.2. 2.
No que tange às custas de expedição do precatório requisitório, sabe-se que cada oficio requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Sob este aspecto, cabe ressaltar que as custas processuais têm natureza jurídica tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos.
Dessa forma elas se sujeitam, no que concerne à sua instituição, majoração e exigibilidade, ao regime jurídico constitucional pertinente aos tributos vinculados, como o princípio da reserva de competência impositiva, da legalidade, da isonomia e da anterioridade.
O fato gerador do tributo ora discutido é o processamento do pedido de pagamento do precatório e não a expedição do precatório, o qual é feita pelo Tribunal Regional Federal.
As custas processuais servem para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório, como por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao magistrado, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal e etc, não se verificando, dessa forma, a ocorrência de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Possui, ainda, como base legal para a sua cobrança o anexo I, da Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alínea “a” do item VII: requisitório de pagamento.
Já a Requisição de Pequeno Valor deve ser cobrada com base na Instrução Normativa 003/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, na qual deverá ser adaptada ao valor atual da VRC (Lei Estadual 18.414/2014).
Portanto, considerando que as custas têm natureza tributária uma vez que se tratam de taxa, para serem cobradas deve existir lei anterior que a preveja conforme estabelece a Constituição Federal, e no caso existe, alínea “a” item VII da tabela IX, anexo I a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Requisitório de Pagamento.
Ressalte-se, ainda, que a sua cobrança está de acordo com a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça contida no Ofício Circular 01/2018 - CPRE de 04/10/2018, item 14.2. 3.
Diante do exposto indefiro a impugnação do INSS, posto que a secretaria deste juízo agiu corretamente ao acrescentar as custas de processamento do Precatório Requisitório com base na alínea “a” item VII da tabela IX, anexo I a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: requisitório de pagamento.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Cascavel, 23 de abril de 2021.
Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito -
28/04/2021 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 13:29
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/04/2021 09:27
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2021 14:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/03/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 15:27
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 21:38
Juntada de Certidão
-
17/12/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 18:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2020 14:52
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2020 14:47
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 08:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
18/11/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/10/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/10/2020 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2020 14:48
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
14/10/2020 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
31/08/2020 16:49
Juntada de Certidão
-
28/08/2020 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 14:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/08/2020 13:32
Juntada de Certidão
-
15/08/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
12/08/2020 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/08/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 15:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/08/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
04/08/2020 15:55
Juntada de Certidão
-
04/08/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
04/06/2020 15:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/06/2020 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 14:06
Recebidos os autos
-
02/06/2020 14:06
Juntada de CUSTAS
-
25/05/2020 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 13:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/03/2020 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 17:47
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/03/2020 09:53
Conclusos para decisão
-
16/03/2020 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2020 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 15:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/02/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 08:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/02/2020 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 08:42
Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
-
12/02/2020 08:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2020 07:49
Conclusos para despacho
-
09/02/2020 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2020 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 21:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2020 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2020 12:06
Conclusos para despacho
-
10/01/2020 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/01/2020 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2020 12:56
Juntada de Certidão
-
21/10/2019 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2019 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2019 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2019 16:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/09/2019 13:36
Conclusos para decisão
-
26/09/2019 07:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/09/2019 07:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
24/09/2019 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2019 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2019 15:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/09/2019 15:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2019
-
23/09/2019 15:01
Juntada de Certidão
-
18/09/2019 19:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2019
-
18/09/2019 19:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2019
-
18/09/2019 19:29
Recebidos os autos
-
18/09/2019 19:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2019
-
18/09/2019 19:29
Baixa Definitiva
-
18/09/2019 19:29
Baixa Definitiva
-
18/09/2019 19:29
Baixa Definitiva
-
02/09/2019 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 22:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 22:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 17:36
PREJUDICADO O RECURSO
-
12/06/2019 18:34
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
12/06/2019 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
31/05/2019 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2019 17:23
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
04/02/2019 14:39
Cancelada a movimentação processual
-
01/02/2019 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2019 17:05
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
14/12/2018 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
14/12/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2018 15:09
Juntada de Certidão
-
03/12/2018 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
03/12/2018 15:01
Recebido pelo Distribuidor
-
03/12/2018 14:31
Juntada de Petição de recurso especial
-
03/12/2018 14:31
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/11/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2018 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2018 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2018 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2018 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2018 18:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/11/2018 16:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/11/2018 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2018 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 18:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/11/2018 13:30
-
22/10/2018 09:00
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/10/2018 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2018 12:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/09/2018 12:57
Recebido pelo Distribuidor
-
27/09/2018 23:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/09/2018 23:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/09/2018 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 10:34
Recebidos os autos
-
10/09/2018 10:34
Juntada de CIÊNCIA
-
10/09/2018 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2018 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2018 19:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/09/2018 15:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/08/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2018 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2018 12:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/09/2018 13:30
-
15/08/2018 11:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/08/2018 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2018 17:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/05/2018 16:42
Recebidos os autos
-
08/05/2018 16:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2018 17:18
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2018 12:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/03/2018 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2018 12:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/03/2018 12:56
Distribuído por sorteio
-
27/02/2018 13:46
Recebido pelo Distribuidor
-
27/02/2018 11:53
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2018 11:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/02/2018 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2018 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2018 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/11/2017 19:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2017 12:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/11/2017 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2017 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2017 15:42
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/10/2017 13:58
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
16/10/2017 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2017 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2017 13:52
Juntada de Certidão
-
29/09/2017 14:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/09/2017 20:20
Recebidos os autos
-
28/09/2017 20:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/09/2017 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2017 11:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/09/2017 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/08/2017 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2017 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2017 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2017 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2017 16:45
Juntada de Certidão
-
20/06/2017 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2017 16:44
Juntada de Certidão
-
12/06/2017 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2017 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2017 17:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/02/2017 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2016 17:14
Juntada de Petição de contestação
-
18/11/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2016 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2016 13:30
Juntada de Certidão
-
21/10/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2016 17:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
15/08/2016 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2016 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2016 17:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/08/2016 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2016 17:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/07/2016 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2016 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2016 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2016 14:03
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/07/2016 12:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/07/2016 08:36
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
12/07/2016 00:18
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
-
20/06/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2016 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2016 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2016 13:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/06/2016 13:06
Juntada de Certidão
-
07/06/2016 14:58
Recebidos os autos
-
07/06/2016 14:58
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/06/2016 16:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/06/2016 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2016
Ultima Atualização
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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