TJPR - 0013707-53.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

ADILSON KLAUS

CPF *25.***.*03-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/12/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 20:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 13/09/2022 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 18/08/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2022 10:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/07/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/06/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 14:32

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2022 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON KLAUS

  • 16/03/2022 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2022 00:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 14/01/2022 14:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/11/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 29/11/2021 13:57

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON KLAUS

  • 04/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 19:02

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 11/08/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 03/08/2021 10:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2021 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 21:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/06/2021 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/05/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:50

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0013707-53.2020.8.16.0021 Processo:   0013707-53.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$14.670,36 Autor(s):   Adilson Klaus (RG: 78364904 SSP/PR e CPF/CNPJ: *25.***.*03-46) LINHA NOVO PROCOPIAK, SN ZONA RURAL - ZONA RURAL - TRÊS BARRAS DO PARANÁ/PR Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290         I – Relatório:   Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por ADILSON KLAUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que, em 21/07/2019, sofreu acidente de trabalho, ocasionando fratura coxofemoral esquerda, sendo-lhe concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 629.191.310-4 em 16/08/2019 até 30/01/2020.

    Aduz que, em decorrência do acidente de trabalho, lhe resultaram sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa.

    Requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sendo convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até o devido pagamento, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita.

    Juntou os quesitos e documentos de evento 1.2/1.8.   Decisão no evento 7.1 concedendo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a produção antecipada da prova pericial.   Quesitos juntados pela parte ré no evento 40.1, 44.1/44.3.   Contestação apresentada pelo réu no evento 46.1 asseverando, preliminarmente, prescrição quinquenal.

    No mérito, alega que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado e a perícia administrativa é um ato administrativo que goza de presunção de legitimidade.

    Requereu o acolhimento da preliminar arguida e a improcedência do pedido inicial.

    Juntou os quesitos.   Laudo pericial juntado no evento 54.1.   A parte ré se manifestou no evento 61.1 não concordando com o laudo pericial, vez que não há provas de que o autor encontra-se definitivamente incapacitado para o labor.

    Requereu a suspensão da presente ação em razão do TEMA 862, sobrestando o feito até que sobrevenha decisão nos autos dos Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736 e a improcedência do pedido inicial, sendo a parte autora condenada nos ônus sucumbenciais.

    Juntou o parecer técnico no evento 61.2.   Despacho de evento 63.1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, ou para apresentarem suas alegações finais.   A parte ré se manifestou no evento 67.1 requerendo que, em caso de declínio de competência ou improcedência da ação, seja determinado em sentença que o Estado do Paraná promova a devolução dos honorários adiantados pela autarquia.   Alegações finais apresentadas pela parte autora no evento 69.1 e pela parte ré no evento 73.1, ambos reiterando os argumentos anteriores.   Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (evento 76.1).   É o relatório.   II – Fundamentação:   Em sede preliminar, alega o réu que, em caso de eventual concessão de benefício, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, a teor do disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91.   Assim, observando-se que a parte autora ingressou com a presente ação em 22/04/2020 e que pretende o restabelecimento do benefício cessado em 30/01/2020, não existem parcelas prescritas.   Passa-se agora à análise do mérito.   Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, alegando possuir sequelas de acidente de trabalho que reduzem a sua capacidade laborativa.   Conforme se depreende dos autos, a parte requerente sofreu acidente de trabalho em 21/07/2019, ocasionando fratura do colo do fêmur a esquerda, conforme documento de evento 44.3, p. 142.   Por tal razão, em 21/07/2019 foi concedido o auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 629.191.310-4 à parte autora, contudo o pagamento cessou em 30/10/2020 (evento 44.3, p. 142).   Em casos nos quais se discute a incapacidade resultante do acidente de trabalho, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito e realizada esta (evento 54.1) o Sr.

    Perito concluiu pela existência de redução da capacidade laboral do autor em 30% de forma permanente, conforme conclusão a seguir transcrita:   a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

    Paciente vítima de acidente de trabalho em 21/07/2019 por queda, ocasionando fratura de colo de fêmur esquerdo (S-72), recebendo atendimento em HUOP, onde foi realizado tratamento cirúrgico, ocorrendo complicações da fratura sendo necessário a colocação de prótese total de quadril esquerdo e atualmente está de alta definitiva, porém com sequela permanente em membro inferior esquerdo.

    Apresentou laudos médicos, laudos de tratamentos propostos e laudos de exames complementares de imagens e de acordo com exame físico e clínico, apresenta claudicação severa, encurtamento em membro inferior esquerdo de 3cm, redução de força em 50%, limitação da mobilidade da marcha, agachamento, abdução e adução do quadril e bloqueio de 30% da flexão e extensão da coxa esquerda.   f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

    Desde o cancelamento e/ou negativa do auxílio administrativo, autor apto para o labor na agricultura, porém em razão das sequelas físicas e funcionais apresenta redução da capacidade laboral em 30% de forma permanente, não apto para certos movimentos e para outros requer maior esforço para realizar a mesma função.   h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Resposta “a” a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?    Assim, verifica-se que a parte autora apresenta redução de sua capacidade laboral em 30% de forma permanente, possuindo restrições para as atividades que desenvolvia antes do acidente, requisito suficiente para que se faça jus a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente.   Corroborando neste sentido, o entendimento jurisprudencial do e.

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina:   APELAÇÃO CÍVEL.

    ACIDENTE DO TRABALHO.

    INSS.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO.

    REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

    GRAU MÍNIMO.

    CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

    POSSIBILIDADE.

    O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

    Artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

    Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou a amputação da falange média do 3º quirodáctilo da mão direita, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia.

    A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado.

    Jurisprudência do STJ.

    REEXAME NECESSÁRIO.

    SENTENÇA ILÍQUIDA.

    Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal.

    Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.

    APELO DESPROVIDO.

    SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*02-85, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014). (TJ-RS - REEX: *00.***.*02-85 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 24/06/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2014).   A pretensão à concessão do auxílio-acidente pressupõe a efetiva diminuição da capacidade laboral, em conjectura com a profissão ou atividade na época desenvolvida pelo segurado, no caso, o autor não exercerá da mesma forma sua atividade de agricultor, se encaixando nos casos previstos no art. 86, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9528/97, que dispõe:   Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.   Vejam-se o entendimento do e.

    Superior Tribunal de Justiça:   PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    EXISTÊNCIA DE LESÃO.

    REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA.

    DIREITO AO BENEFÍCIO.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

    Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente. 2.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 77.560/SC, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012).   Desta forma, uma vez verificado o evento lesivo no decorrer de alguma atividade profissional, e que impossibilite seu portador de continuar a exercê-la como antes, torna-se devido o denominado auxílio-acidente, cuja previsão se encontra no artigo 86, caput e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, conforme alhures fundamentado.   Registre-se, outrossim, que é irrelevante que as lesões apresentadas pelo segurado se enquadrem no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, haja vista que tal decreto não pode extrapolar seus limites de mera regulamentação da Lei nº 8.213/91 sob pena de caracterizar inovação no ordenamento jurídico, o que somente é viável constitucionalmente por lei propriamente dita.

    Assim, restando preenchidos os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, no qual não há especificação de tipos de lesões indenizáveis, é cabível a concessão do auxílio-acidente.   Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do e.

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO.

    CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE.

    IRRESIGNAÇÃO DO INSS.

    CONSTATADOS O NEXO CAUSAL E A EFETIVA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA QUE OCASIONOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DE MODO QUE SE MOSTRAM ATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8213/91.

    HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO DECRETO Nº 3048/99.

    IRRELEVÂNCIA.

    PRECEDENTES.

    RECURSO NÃO PROVIDO. “O fato de a lesão não se enquadrar na relação das situações que dão direito ao auxílio acidente (Anexo III do Decreto n. 3048/99) não representa óbice à concessão do benefício, se demonstrada a redução da capacidade laboral resultante da lesão sofrida em decorrência de trabalho, devendo se entender aquela listagem como exemplificativa (...). (Processo nº 637183-3, Rel.

    Des.

    Sérgio Arenhart, 6ª Câmara Cível, DJ: 388).   Deste modo, somente resta determinar ao requerido o pagamento de auxílio-acidente à parte requerente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91.   Quanto ao início do benefício previdenciário, ressalta-se que a doutrina especializada, de forma unânime, consolidou o entendimento que o auxílio-acidente é devido a partir do primeiro dia da cessação do auxílio-doença originário, conforme prevê o artigo art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:   Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.   Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.729.555 e nº 1.786.736, selecionados como representativos da controvérsia, que foi cadastrada como Tema 862, a questão submetida a julgamento vai tratar da "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991".   Ressalte-se que a discussão supra mencionada não enseja na suspensão do curso da presente ação previdenciária, tendo em consta que, a fim de atender ao princípio da eficiência, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional a ação deve ter o seu regular trâmite, ficando somente diferida para a fase da execução a definição dos efeitos financeiros da condenação, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça.   Sobre as parcelas vencidas deverão incidir correção monetária desde a época que se tornaram devidas pelo INPC até a data do pagamento (conforme decisão do STF no julgamento do RE 870.947 em 20.09.2017 com repercussão geral) e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação.   Apesar de ilíquida a sentença, fica evidente a impossibilidade de a condenação ultrapassar o valor de 1000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, ficando dispensado o reexame necessário.   III – Dispositivo:   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:   a) condenar o requerido a implantar em favor do requerente o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente por acidente de trabalho, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, até a véspera do início de qualquer aposentadoria por invalidez ou até a data do óbito da parte autora;   b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vincendas e vincendas, corrigidas monetariamente pelo INPC até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação;   c) relego para a fase da execução a definição dos efeitos financeiros da condenação, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça ("fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991");   d) diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC;   e) julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.   Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias.   Findo o prazo para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o reexame necessário.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente.   Cascavel, 27 de abril de 2021.   Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

  • 28/04/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/04/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON KLAUS

  • 08/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2020 16:24

    Juntada de LAUDO

  • 19/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON KLAUS

  • 16/09/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 16/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON KLAUS

  • 27/08/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2020 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/08/2020 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 13:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 28/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 29/05/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON KLAUS

  • 08/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 14:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2020 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 14:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2020 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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