TJPR - 0019813-18.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AMANDA SALLES DA FONSECA DE ALMEIDA

CPF *85.***.*93-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 18:59

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA SALLES DA FONSECA DE ALMEIDA

  • 16/12/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 14/12/2022 14:43

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA SALLES DA FONSECA DE ALMEIDA

  • 18/10/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 15:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/08/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 16/08/2022 19:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 11:44

    Juntada de PARECER

  • 14/07/2022 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 15:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/07/2022 23:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2022 14:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2022 21:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2022 21:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 14:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/06/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2022 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2022 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2021 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/09/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/09/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/09/2021 14:53

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/09/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA SALLES DA FONSECA DE ALMEIDA

  • 08/09/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA SALLES DA FONSECA DE ALMEIDA

  • 17/08/2021 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA SALLES DA FONSECA DE ALMEIDA

  • 14/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/07/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:36

    NOMEADO PERITO

  • 26/07/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALFREDO DE LA CRUZ ALEMÁN GUTIERREZ

  • 17/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA SALLES DA FONSECA DE ALMEIDA

  • 16/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA SALLES DA FONSECA DE ALMEIDA

  • 02/07/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 14:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/06/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/06/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA SALLES DA FONSECA DE ALMEIDA

  • 09/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0019813-18.2021.8.16.0014   Autor(s): AMANDA SALLES DA FONSECA DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...        01.

    Intime-se a parte autora, para que emende a inicial no prazo de 15 dias, apresentando rol de testemunhas, sob pena de preclusão; 02.

    Emendada a inicial, processe-se, por ora, com os benefícios da assistência judiciária gratuita; 03.

    De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Entendo no presente caso não haver requisitos ensejadores a concessão dos efeitos da tutela.

    Em que pese o infortúnio narrado, fato é que tanto os atestados quanto os exames médicos que apresenta, foram analisados pelos peritos da Autarquia, pelo o que entendo necessária a análise pericial judicial específica para sanar a divergência de posicionamentos.

    A mais, não há um apontamento objetivo e fulminante que desabone a conclusão da perícia médica do INSS pela improcedência de prorrogação do benefício.

    Nesse sentido, a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ARTIGO 557, § 1º, DO CPC.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

    AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

    NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1.

    Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2.

    Quanto à incapacidade da segurada para o trabalho, não foram trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito.

    O motivo pelo qual o INSS não reconheceu administrativamente o direito ao benefício de auxílio-doença foi o fato de, em perícia realizada pela autarquia previdenciária, não ter sido constatada qualquer incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. 3.

    Constam dos autos documento emitido pelo laboratório CETAM (fl. 33) e laudo médico emitido por psiquiatra, este atestando que a paciente apresenta "comprometimento das atividades laborais e de vida diária em razão da psicopatia e dos efeitos colaterais dos psicotrópicos" (fl. 25), datado de 06.01.2012.

    Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 10.02.2012 (fl. 29), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4.

    A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5.

    Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 7408 SP 0007408-03.2012.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2012, SÉTIMA TURMA)”.

    Sem destaques no original. “PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VOLTADA PARA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

    ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.

    INDEFERIMENTO.

    Contraste entre laudo pericial administrativo-previdenciário e atestados médicos que não se mostram suficientemente claros no caracterizar a alegada incapacidade laborativa da agravante.

    Comprovação da verossimilhança do alegado que não se mostra inequívoca. (TRF-4 - AG: 0 RS 0013536-80.2010.404.0000, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/07/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/07/2010)”. 04.

    Isto posto, indefiro por ora a liminar pleiteada, sem prejuízo de reapreciação, à luz das provas que vierem a ser produzidas nos autos, onde melhor poderá ser aferida a existência de nexo de causalidade e da alegada invalidez. 05.

    Determino que seja efetuada a prova pericial, e para tanto, nomeio GUTIERREZ PERÍCIAS MÉDICAS E MEDICINA DO TRABALHO - EIRELE, na pessoa de seu representante legal e perito judicial médico DR.

    ALFREDO DE LA CRUZ ALEMAN GUTIERREZ, arbitrando-lhe honorários, desde logo, em R$ 898,20, a serem depositados pelo réu no prazo de 30 dias, cabendo ao Sr.

    Perito, em aceitando o encargo, agendar em 15 dias, data para a perícia, não anterior a 45 dias da data que informar o agendamento em Juízo, para viabilizar a citação e intimação do réu e das partes, cabendo ao patrono da parte autora apresentá-la na data aprazada; 06.

    Com suporte no inciso II do artigo 470 do Código de Processo Civil, formulo os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da pericia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como reclamou assistência médica e/ou hospitalar? f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

    Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 07.

    Cite-se o INSS e intime-o para acompanhar a perícia médica determinada, ficando ciente que a resposta deverá ser ofertada na audiência de conciliação, instrução e julgamento a seguir designada; 08.

    As partes deverão formular quesitos, e indicarem assistente técnico, se for o caso, no prazo de 05 dias; É de se ressaltar que uma vez que o assistente técnico é auxiliar da parte autora, para quem presta sua assessoria, não tendo nenhum compromisso com a Justiça, com exceção daquele previsto genericamente no artigo 378 do Código de Processo Civil, deverá a mesma cientificá-lo da data agendada da perícia para assim proceder em seu acompanhamento, uma vez que ele não será intimado para tanto; 09.

    Comunicado o agendamento pelo Sr.

    Perito, intimem-se as partes, inclusive a parte autora para que se apresente ao perito judicial, munida de exames e documentos que tiver, assim que designada data para realização do exame, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados da realização da perícia; 10.

    Apresentado o laudo, com as cautelas de estilo, desde já autorizo o levantamento da importância que será depositada a título de honorários periciais em favor do Sr. perito judicial; 11.

    Após, sobre o laudo, digam as partes em 15 dias; 12.

    Na sequência, dê-se vista dos autos à ilustre representante do Ministério Público para os mesmos fins; 13.

    Considerando que não foi apresentado rol de testemunhas junto a petição inicial, o que pode indicar ausência de requerimento de prova oral, determino que sejam encaminhados os autos conclusos após o cumprimento do item I deste despacho para possível designação de audiência de instrução; 14.

    Intimem-se, inclusive a representante do Ministério Público; 15.

    Intime-se ainda o réu para juntar cópia das perícias realizadas na orbe administrativa, bem como para esclarecer se o autor foi encaminhado para o núcleo de reabilitação profissional, no prazo de 15 dias.

    Caso a parte autora tenha sido encaminhada ao NRP e concluído a referida reabilitação, esclareça ainda o réu, em igual prazo, por qual motivo a ela não foi implantado o benefício de auxílio-acidente, conforme preconiza o inciso III do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99; 16.

    Demais diligências necessárias.

    Londrina, 27 de abril de 2021.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Juíza de Direito G    

  • 28/04/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 18:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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