TJPR - 0000429-02.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE DO NASCIMENTO

CPF *34.***.*53-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/06/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO NASCIMENTO

  • 23/05/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/05/2025 05:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 08:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2025 08:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 07/05/2025 08:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 07/05/2025 08:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/05/2025 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 06/05/2025 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 06/05/2025 15:56

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 06/05/2025 15:56

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 15:56

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 15:56

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 15:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO NASCIMENTO

  • 05/05/2025 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 16:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/04/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 08:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/03/2025 12:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/02/2025 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 07/02/2025 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 17:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:59

  • 06/02/2025 10:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/02/2025 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 15:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2025 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/01/2025 04:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO NASCIMENTO

  • 24/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 01:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 09:23

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 12/12/2024 11:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/12/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 05/12/2024 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2024 12:45

    Distribuído por dependência

  • 05/12/2024 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/12/2024 17:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2024 17:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2024 07:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2024 13:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 15:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 23:59

  • 26/09/2024 08:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/09/2024 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 08:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/08/2024 08:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/08/2024 12:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/08/2024 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2024 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 10:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2024 10:43

    Distribuído por dependência

  • 22/07/2024 10:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2024 19:50

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/07/2024 19:50

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

  • 05/06/2024 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 07:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/05/2024 06:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/05/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/05/2024 13:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/05/2024 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/05/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/04/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 26/03/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/03/2024 16:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2024 04:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO NASCIMENTO

  • 21/02/2024 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/02/2024 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/02/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/02/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO NASCIMENTO

  • 31/01/2024 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 30/01/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 04:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 09:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/01/2024 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 14:11

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 16/01/2024 00:15

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO NASCIMENTO

  • 20/11/2023 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/08/2023 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/07/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 02:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/06/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 02:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 17/03/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/02/2023 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/02/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 17/11/2022 04:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 04/10/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 02:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/09/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/08/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/07/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 01/07/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 11:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 15/06/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 09:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 06/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/11/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 30/06/2021 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/05/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000429-02.2020.8.16.0080 Vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo.

    Trata-se de ação de declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito, em que a parte autora pretende que seja declarado ilegal os descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário, referente ao contrato n. 714168424, com início em 05/2012, no valor de R$ 743,21, a ser quitado em 58 parcelas de R$ 24,63 e encerrado com 58 parcelas descontadas, pugnando pela devolução em dobro do valor pago pela autora.

    Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

    Citado, o réu apresentou contestação (mov. 30), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual, em razão da ausência de pretensão resistida.

    Como prejudicial de mérito, sustenta a prescrição trienal.

    No mérito, aduz a regularidade na contratação, pugnando pela improcedência da ação.

    O autor apresentou réplica (mov. 34), em que requer o julgamento antecipado da lide.

    O réu, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para requerer provas (mov. 38). É o relatório.

    DECIDO.

    Da prescrição O recente entendimento do STJ é no sentido de que se aplica prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário.

    Vejamos o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    DESCONTO INDEVIDO.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

    SÚMULA Nº 7/STJ.

    NÃO INCIDÊNCIA. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

    Matéria de direito.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830015/PR, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    SÚMULA N. 83 DO STJ.

    TERMO INICIAL.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    INADMISSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4.

    O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5.

    No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

    PRESCRIÇÃO.

    TERMO INICIAL.

    HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

    O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

    Precedentes. 3.

    O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019 – grifei) Na situação em mesa, tem-se que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a lesão do direito e, por se tratar pretensão que se discute a legalidade do contrato de empréstimo consignado, tem que a prescrição se iniciaria quando cessar os descontos.

    Sobre o tema, a jurisprudência também ensina elencando que “o prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”.

    Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA Nº 282 DO STF.

    DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PRESCRIÇÃO.

    TERMO INICIAL.

    DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO.

    HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    INVIABILIDADE.

    SÚMULA Nº 7 DO STJ.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

    A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3.

    O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado.

    Precedentes. 4.

    O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito.

    Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1416445/MS, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020 - grifei) E ainda, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    TERMO INICIAL.

    DATA DO PAGAMENTO.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.799.042/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019 – grifei) Ao analisar o caso, verifica-se que o último desconto ocorreu em 02/2017 (mov. 1.6), findando-se o prazo prescricional em 02/2022.

    De tal modo, considerando que a ação foi ajuizada em março de 2020, não há que se falar na incidência da prescrição.

    Da desnecessidade de demonstração de pretensão resistida Ao contrário do que alega o réu, a autora possui interesse processual em buscar a prestação jurisdicional para corrigir problema inerente à desconto em benefício previdenciário, independente de prévia provocação do INSS na via extrajudicial.

    Além do mais, conforme artigo 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

    Trata-se do direito constitucional de ação, de caráter fundamental, de modo que não se exige cumprimento de etapas prévias para acesso ao Judiciário.

    Em outras palavras, conforme pacífico entendimento dos Tribunais Pátrios, não se exige o esgotamento das vias administrativas para que a parte lesada busque seus direitos na via judicial.

    De tal modo, eventual inexistência de prova de pretensão resistida por parte do réu não retira da autora o seu interesse em buscar judicialmente a satisfação de seus direitos ameaçados.

    Afasto, pois, a preliminar de ausência de interesse processual.

    Da relação de consumo Observa-se que o litígio sub examine tem como partes, de um lado, o cliente bancário, pessoa física destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pelo requerido e, de outro, uma instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços e produtos bancários.

    Enquadram-se, pois, os litigantes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Estatuto Consumerista, configurando-se, desta forma, a relação de consumo, mormente levando em conta o disposto na Súmula 297 do STJ.

    A propósito, eis jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    PRESCRIÇÃO.

    AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.

    INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INC.

    IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

    ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRAZO DECENAL.

    PRESCRIÇÃO AFASTADA.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

    SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PESSOA JURÍDICA.

    INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

    HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.

    TEORIA FINALISTA MITIGADA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0014936-48.2019.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry -  J. 12.06.2019 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DOS AGRAVADOS EM RELAÇÃO AO BANCO CREDOR – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO (ART. 300 DO CPC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – MANUTENÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FÁTICA – DECISÃO MANTIDA.1. “1.

    Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade – Súmula 297/STJ: ‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. 2.

    Inversão do ônus da prova – Cabimento – presença dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC – Hipossuficiência quanto às condições de produzir provas nos autos. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0015454-72.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão -  Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -  J. 21.03.2019 - grifei) Não obstante a existência da relação consumerista, tem-se que a inversão do ônus da prova pressupõe a configuração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações.

    No caso em análise, não restam dúvidas quanto à hipossuficiência técnica da autora, a qual ocupa posição desvantajosa em relação ao réu, quanto à atividade probatória.

    Não se pode olvidar que o réu, enquanto instituição financeira, detém o monopólio das informações e dos dados financeiros que, muitas vezes, são inacessíveis ao consumidor, de modo que a parte autora não possui elementos suficientes para comprovar os fatos que permeiam lide, cujos dados encontram-se em poder do banco.

    Além disso, nota-se a hipossuficiência financeira da requerente em relação ao requerido.

    Nessa linha, vislumbra-se que o requerido é quem possui as melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde do feito, em contrapartida à autora, que, dada a sua hipossuficiência, terá maior dificuldade ou até mesmo impossibilidade para dar regular cumprimento à atividade probatória.

    Em consequência, não pode ser negado o direito da autora a uma adequada prestação jurisdicional em decorrência de operação financeira controlada e dirigida pelo banco requerido, razão pela aplico as normas consumeristas ao caso e inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

    Diante disso, considerando que a parte autora alega que não foi beneficiada pelo contrato indicado na inicial, determino ao réu que traga aos autos o contrato firmado e o comprovante da efetiva disponibilização do valor do contrato em favor da autora.

    Prazo: 15 dias.

    Com a juntada da documentação, intime-se a parte autora para manifestação, em igual prazo.

    Intimem-se ambas as partes do inteiro teor da presente decisão.

    Diligências necessárias.

    Engenheiro Beltrão, datado digitalmente.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 28/04/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/04/2021 11:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/03/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 16:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 04/12/2020 09:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2020 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 12:12

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 12:12

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 01/07/2020 12:12

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 18:20

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/05/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2020 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 15:37

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/05/2020 13:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2020 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 13:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/03/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/03/2020 18:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2020 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2020 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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