TJPR - 0001025-83.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DE JESUS

CPF *71.***.*06-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 22:20

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2023 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2023 21:21

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 21:21

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 21:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/03/2023 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 20/03/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 20/03/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 03/03/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:23

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/01/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2022 17:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/10/2022 01:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 17:00

  • 28/09/2022 18:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/09/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 17:03

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 01/09/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 15:10

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 08/07/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 04:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/04/2022 13:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2022 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/04/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/03/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/03/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 20:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2022 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 20:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2021 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/05/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-83.2020.8.16.0080   Processo:   0001025-83.2020.8.16.0080 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$10.026,34 Requerente(s):   MARIA DE JESUS Requerido(s):   BANCO PAN S.A.

    DECISÃO   1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por MARIA DE JESUS em face de o BANCO PANAMERICANO S.A.

    Narra a parte autora, em suma, que recebe o benefício previdenciário n.º 1445695470 e que, em razão das notícias de fraudes e inconformada com a renda que vem auferindo de seu benefício, solicitou emissão de extrato junto ao INSS, ocasião em que se pasmou diante dos empréstimos ali existentes.

    Relata que requereu, de forma administrativa, o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega de valores e a autorização para averbação, contudo, o requerido manteve-se inerte.

    Pretende a verificação do contrato n.º 332800715-2 (início em 02/2020, no valor de R$ 454,71, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 12,70 – contrato ativo com 1 parcela descontada até a data do extrato), tendo em vista acreditar que o referido ajuste, averbado em seu benefício previdenciário, esteja maculado.

    Requer sejam declarados ilegais os descontos realizados em seu benefício previdenciário, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago e a cessação dos descontos, sob pena de multa.

    Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova.

    Com a inicial, vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.9.

    Decisão do seq. 6.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora.

    Citado (seq. 13.1), o Banco réu apresentou contestação (seq. 14.1), alegando, preliminarmente: a) impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora; b) ausência de pretensão resistida.

    No mérito, teceu argumentos sobre a regularidade da contratação do empréstimo consignado e ciência inequívoca da parte; inexistência de dano moral; litigância de má-fé e não cabimento da inversão do ônus da prova.

    Pugna pela improcedência dos pedidos.

    Juntou documentos (seqs. 14.2 a 14.5).

    Sobreveio a réplica (seq. 18.1).

    Instadas à especificação de provas (seq. 19.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 24.1).

    Por sua vez, o banco réu deixou decorrer o prazo para manifestação (seq. 25).

    Vieram-me conclusos. É breve o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1.

    Das preliminares a) Da impugnação da concessão da justiça gratuita à parte autora Alega o banco réu que o benefício da gratuidade de justiça é concedido àqueles que não possuem condições econômicas para suportar os custos do processo e para permitir o amplo acesso à justiça.

    Assim, não seria aceitável que a parte autora tenha ingressado com múltiplas ações contra o mesmo réu e, em todas elas, tenha pleiteado a concessão do benefício da gratuidade.

    Ter-se-ia, em verdade, o abuso do seu direito.

    O Código de Processo Civil dispõe que pode o juiz indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade:   Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.   Por sua vez, o parágrafo terceiro do artigo supra prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Dessa maneira e como já reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando da concessão da assistência judiciária gratuita, o entendimento é no sentido de que basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, ressalvado ao juiz exigir do interessado que comprove documentalmente a sua impossibilidade de fazer frente ao pagamento das despesas.

    No caso concreto, a parte autora juntou à inicial os documentos dos seqs. 1.3, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, que se mostraram suficientes para a concessão do benefício.

    Nota-se, a partir destes, que a parte autora recebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, demonstrando, claramente, que faz jus à concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    Ademais, saliento que cabe à parte contrária fazer prova de que o requerente do benefício tem condições de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família, o que não ocorreu.

    Portanto, mantenho a concessão da justiça gratuita à parte autora. b) Da ausência de pretensão resistida Assevera o Banco réu ausência de prova do contato administrativo da parte autora e que somente tomou conhecimento do problema trazido nos autos após o ajuizamento da demanda.

    Requer a intimação da parte autora para que prove ter preenchido as condições da ação, ao contatar a fonte pagadora ou a instituição previamente, sob pena de extinção do processo, nos termos da legislação processual.

    Mais uma vez, não assiste razão à pretensão da parte ré.

    Por muito tempo, o prévio requerimento administrativo era visto como indispensável, uma vez que, se essa etapa não fosse cumprida, o autor não teria interesse de agir, que é uma das condições da ação.

    Contudo, com a constitucionalização do princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição, esse entendimento passou a ser modificado.

    Atualmente, prevalece a compreensão de que as esferas administrativa e judicial são independentes e de que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, salvo exceções legais expressas, o que não é o caso em comento.

    Portanto, afasto a preliminar aventada. 2.2.

    Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC.

    Inquestionável é a aplicabilidade, aos contratos bancários, do microssistema de proteção ao consumidor, capitaneado pelo CDC.

    Trata-se de matéria sumulada pelo STJ[1] e pelo TAPR[2].

    O produto com que o banco negocia é o crédito, isto é, bem imaterial, conforme designado pelo artigo 3º, § 1º, do CDC.

    Ademais, a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor, por força da disposição constante do artigo 2º do mesmo Código.

    Destaca-se que o serviço prestado pela parte requerida é a concessão de crédito, figurando seu tomador (seja pessoa física ou jurídica) como destinatário final do serviço.

    Assim, está a parte requerente exposta a prática contratual abrangida pelo CDC, qual seja, a atividade bancária.

    No tocante à inversão do ônus da prova, verifico que é possível sua aplicação no caso, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 6º, inc.

    VIII, do CDC (Lei n.º 8.078/1990).

    Consoante lição de Rizzatto Nunes, a hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício.”[3]  Nessa esteira, forçoso concluir que a parte autora é hipossuficiente em relação à empresa requerida, na medida em que sua área de atuação é completamente diversa do mercado financeiro e das questões econômicas intrínsecas a este.

    Não há nada nos autos que indique que a parte autora tenha conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas do contrato que firmou com a parte requerida.

    Por oportuno, é de se salientar que o pacto firmado se trata de instrumento com cláusulas preestabelecidas, as quais não permitem discussão pelo contraente-consumidor e, portanto, resta este impedido de conhecer todos os aspectos do serviço contratado.

    Visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    Da delimitação das questões de fato e de direito Dessa maneira, afastadas as preliminares e prejudicial de mérito apresentadas, e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação), dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), DECLARO O FEITO SANEADO.

    Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): a) a (i)legalidade na contratação de empréstimo consignado; b) a (in)existência de saldo credor/devedor; c) o direito à repetição de indébito na forma simples ou dobrada; d) ausência/ocorrência de danos morais; e) fixação do quantum indenizatório. 4.

    Das provas Instadas à especificação de provas (seq. 19.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 24.1), ao passo que o banco réu deixou decorrer o prazo para manifestação (seq. 25).

    Ao que se vê, a questão conflituosa é eminentemente de direito, cujo suporte fático exige prova exclusivamente documental.

    Ademais, a controvérsia se cinge à efetiva contratação do empréstimo consignado e à liberação do crédito pelo banco réu na conta bancária da autora.

    Assim, revelam-se suficientes os documentos juntados aos autos para cognição exauriente da demanda. 4.1.

    Desse modo, considerando que o feito versa sobre questão exclusivamente jurídica, que não demanda a produção de provas outras que não as documentais já acostadas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 5.

    Precluso o direito de recorrer desta determinação, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios gratuidade de justiça, registre-se para sentença e voltem, independentemente de preparo. 6.

    Se não, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente.   Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto   [1] Súmula 297 (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. [2] Enunciado nº 5 do TAPR: “As instituições financeiras, como prestadoras de serviços, especialmente contempladas no art. 3º, § 2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor”. [3] Rizzatto Nunes.

    Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. 2009. pág. 782

  • 28/04/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 18:04

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 18:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 09/04/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/03/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2021 14:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/01/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2020 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2020 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/06/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 16:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Danilo Lemos Freire

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2022 15:00

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