TJPR - 0007075-17.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE DRESCH

CPF *23.***.*94-21

MARCIO VERNER NOGUEIRA

CPF *29.***.*86-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

CNPJ: 33.712.837/0001-12

ALMUNDO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA. – ME

CNPJ: 23.557.013/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 08:42

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 08:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

  • 29/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

  • 28/06/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 12:04

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 12:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

  • 11/05/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:24

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 30/03/2022 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 19:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2022 19:18

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 19:18

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2022 19:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/12/2021 17:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE DRESCH

  • 10/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO VERNER NOGUEIRA

  • 19/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 18:56

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

  • 30/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/10/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 22:38

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2021 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 20:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

  • 12/05/2021 23:01

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 23:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007075-17.2020.8.16.0019   Processo:   0007075-17.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$13.384,88 Polo Ativo(s):   CRISTIANE DRESCH MARCIO VERNER NOGUEIRA Polo Passivo(s):   AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

    AVIANCA ALMUNDO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA. – ME 1.

    Proceda-se à exclusão da ré ALMUNDO do polo passivo do feito. 2.

    Intime-se à autora para impugnação à contestação de mov. 34, no prazo de 10 dias. 3.

    Diligências necessárias.     Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007075-17.2020.8.16.0019   Processo:   0007075-17.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$13.384,88 Polo Ativo(s):   CRISTIANE DRESCH MARCIO VERNER NOGUEIRA Polo Passivo(s):   AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

    AVIANCA ALMUNDO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA. – ME 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de mov. 44.1, em que a parte embargante alegou ter sido esta contraditória,  pois estendeu os efeitos à ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A - AVIANCA, sendo que o acordo foi celebrado apenas entre a parte autora e a segunda ré.

    Razão assiste à embargante. O artigo 844 do Código Civil traz a regra geral e exceções quanto às transações judiciais.

    Em regra, a transação abrange apenas os que nela intervenham, em razão da natureza contratual e de livre expressão de vontade dos envolvidos, outrossim, apesar do 3º estender os efeitos da transação aos devedores solidários, isto só ocorre quando houver expressa previsão sobre a quitação integral do débito, conforme corroboram os julgados do C.

    STJ.

    No caso dos autos, a parte autora deu quitação parcial, somente com relação a segunda ré, conforme expressamente previsto na cláusula n. 7 do acordo de mov. 42.1.

    Assim, o feito merece prosseguir quanto à primeira ré. 2.

    Desta forma, acolho os embargos de declaração de mov. 62.1, a fim de evitar que os efeitos do acordo opere contra quem não é interessado.

    No mais, permanece tal como lançado. 3.

    Aguarde-se ocorrência de audiência designada. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 19:01

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2021 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/04/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALMUNDO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA. – ME

  • 20/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALMUNDO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA. – ME

  • 16/04/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

  • 14/04/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

  • 13/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/03/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:11

    Homologada a Transação

  • 29/03/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/12/2020 14:24

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 16:14

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/08/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:28

    Expedição de Certidão

  • 26/08/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/07/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/04/2020 18:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2020 15:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2020 17:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/02/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2020 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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