TJPR - 0001517-16.2021.8.16.0153
1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 11:05
Arquivado Definitivamente
-
18/03/2025 14:27
Recebidos os autos
-
18/03/2025 14:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/03/2025 09:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2025 09:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025
-
10/03/2025 09:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025
-
10/03/2025 09:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025
-
27/02/2025 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2025 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2025 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2025 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2025 22:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
30/01/2025 10:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/01/2025 10:34
Juntada de Certidão
-
21/01/2025 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/01/2025 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2025 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2025 15:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/12/2024 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2024 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2024 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2024 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2024 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2024 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/10/2024 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/10/2024 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/10/2024 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/10/2024 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2024 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 19:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/09/2024 13:57
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2024 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2024 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
03/08/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DAMAS DA SILVA NETO
-
02/08/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2024 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2024 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 20:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/05/2024 15:23
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
26/04/2024 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
24/04/2024 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/04/2024 18:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 15:33
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
04/04/2024 09:23
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 13:07
Juntada de Certidão
-
16/01/2024 08:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/01/2024 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2024 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2023 19:04
Recebidos os autos
-
03/12/2023 19:04
Juntada de CUSTAS
-
03/12/2023 18:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 10:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/09/2023 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2023 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 21:40
OUTRAS DECISÕES
-
30/06/2023 10:22
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 10:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/06/2023 23:54
Recebidos os autos
-
01/06/2023 23:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/05/2023 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 11:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 11:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/04/2023 11:35
EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
18/04/2023 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 20:30
OUTRAS DECISÕES
-
01/03/2023 15:07
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2023 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 19:31
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
03/11/2022 16:32
Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
-
17/08/2022 14:40
Recebidos os autos
-
17/08/2022 14:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
-
17/08/2022 14:40
Baixa Definitiva
-
17/08/2022 14:40
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 09:06
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 14:07
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
13/07/2022 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 11:14
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/06/2022 13:27
Recebidos os autos
-
15/06/2022 13:27
Juntada de CIÊNCIA
-
15/06/2022 13:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 18:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2022 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 19:14
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
03/06/2022 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 10:23
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
10/05/2022 10:16
APENSADO AO PROCESSO 0002383-34.2015.8.16.0153
-
11/04/2022 15:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/04/2022 15:45
Recebidos os autos
-
11/04/2022 15:45
Juntada de PARECER
-
11/04/2022 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2022 14:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/04/2022 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 12:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/04/2022 12:52
Recebidos os autos
-
05/04/2022 12:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/04/2022 12:52
Distribuído por sorteio
-
04/04/2022 17:14
Recebido pelo Distribuidor
-
04/04/2022 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
13/03/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2022 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2022 08:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/09/2021 14:46
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2021 08:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 13:14
ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
-
21/07/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 11:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/05/2021 15:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.
Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001517-16.2021.8.16.0153 Processo: 0001517-16.2021.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.410,74 Embargante: JOSE DAMAS DA SILVA NETO (RG: 2166244 SSP/PR e CPF/CNPJ: *26.***.*00-87) 000, 0000 - RIBEIRÃO DO PINHAL/PR Embargado: Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1- Previamente, afasto a suspeita de prevenção existente nos autos (processos de nº 0002383-34.2015.8.16.0153 e 0001102-67.2020.8.16.0153), eis que um dos processos indicados consiste na execução fiscal embargada, a qual consta como processo principal, ao passo que o segundo também é execução fiscal movida em face do embargante, com fundamento em título executivo diverso.
Nesse contexto, à Serventia para que proceda à dispensa. 2- Recebo os embargos à execução fiscal para discussão, nos termos da Súmula 196 do STJ e REsp nº 1110548/PB – tema repetitivo nº 182, haja vista que o executado (Espólio de José Damas da Silva Neto) foi citado por edital. 3- Nota-se que consta pedido de concessão de efeito suspensivo. 4- Pois bem, fazendo-se uma leitura conjunta do art. 16, §1º, da LEF com o art. 919 do NCPC, tem-se que os embargos à execução fiscal só serão recebidos e processados (requisito de procedibilidade) se devidamente garantida a dívida fiscal, sendo que o efeito suspensivo somente lhe será outorgado quando concomitantemente houver: (a) requerimento do embargante; (b) fundamentos relevantes; (c) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. 5- No caso concreto, sem grandes delongas, não vislumbro que o seu prosseguimento possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que a eventual expropriação de bens é condição inerente à execução e não se presta a justificar o periculum in mora.
Ademais, o embargante sequer indicou especificamente qual o risco existente no prosseguimento. 6- Assim, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.
Certifique-se nos autos da execução. 7- Intime-se a fazenda pública para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (LEF – art. 17). 8- Se na impugnação a parte embargada suscitar preliminar ou apresentar documento novo, intime-se a parte embargante para manifestar-se a respeito, querendo, em dez dias. 9- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 10- Intimem-se.
Diligências necessárias.
Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito -
28/04/2021 10:35
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 10:16
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
27/04/2021 18:40
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
27/04/2021 10:26
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 10:49
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/04/2021 14:44
Recebidos os autos
-
22/04/2021 14:44
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/04/2021 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2021 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2021
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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