TJPR - 0002221-83.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CRISTIAN MAICON RIBEIRO DA SILVA

CPF *72.***.*66-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2023 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 08/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/08/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 20/07/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2023 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/07/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 18:19

    Homologada a Transação

  • 12/07/2023 04:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/07/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 09:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2023 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/07/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/06/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 09:24

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2023 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2023 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 05/04/2023 04:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 04/04/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 31/03/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 19:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 31/03/2023 19:28

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2023 19:28

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/05/2022 23:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 13/04/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 16:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/03/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 17/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/02/2022 06:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/02/2022 06:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2022 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 09:13

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/02/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/02/2022 09:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/02/2022 09:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 20/01/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/01/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2022 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2022 17:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/01/2022 08:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2021 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/11/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 10:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 08:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 05/11/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 09:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 17:14

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2021 03:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/08/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/07/2021 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2021 20:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/06/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2021 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 11/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600   Processo:   0002221-83.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$427.387,66 Autor(s):   CRISTIAN MAICON RIBEIRO DA SILVA Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A. 1.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora.

    Anote-se. 2.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela parcial ajuizada por Cristhian Maicon Ribeiro da Silva em face de Itaú Unibanco S.A.

    A parte autora sustenta, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida pactuada com a empresa ré no valor de R$ 394.655,89 (trezentos e noventa e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), a qual desconhece por completo, uma vez que não tem qualquer relação jurídica com a parte requerida.

    Pontua que o débito em questão foi realizado pela empresa Correa Comercial Agrícola Eireli no ano de 2020 e, ainda que tenha feito parte do quadro societário da empresa, na data de 17.10.2018 se retirou da sociedade e, por isso, inexiste razão para seu nome estar negativado.

    Indica, ainda, que entrou em contato com o banco requerido e informou acerca da situação, contudo, nada foi feito até o momento.

    Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; no mérito, postula a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.  Pleiteia, ao final, a gratuidade da justiça.

    Junta documentos (movs. 1.2/1.6).

    Distribuída a petição inicial, a decisão de mov. 7.1 determinou que o requerente comprovasse a sua hipossuficiência financeira, o que foi devidamente cumprido no mov. 10.1/10.3.

    Os vieram os autos conclusos para decisão (mov. 11). É o relato necessário.

    Passo a decidir.

    A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito que a parte pretende ver reconhecido.

    Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impede a satisfação razoável do direito pleiteado.

    Acrescente-se que, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passo à análise da sua ocorrência no caso concreto.

    No presente caso, considerando que não se faz possível exigir prova de fato negativo pela parte autora (no caso, da inexistência de relação jurídica entre as partes), tenho que a probabilidade do direito foi devidamente comprovada pela juntada da anotação do nome do autor no SCPC e SERASA (mov. 1.4 – fls. 07/10), que demonstra a existência do registro de débito incluído por iniciativa da parte requerida no valor de R$ 391.174,00 (trezentos e noventa e um mil e cento e setenta e quatro reais).

    Acrescente-se, por ora, que apesar da parte autora apresentar em sede inicial outro valor do débito inscrito, tem-se que o montante lá exposto e o devidamente negativado são similares, portanto, a priori, este Juízo entende pela ocorrência de erro material.

    Outrossim, importante destacar, ainda, que a parte autora comprova, em sede de cognição sumária, que no ano de 2018 se retirou da sociedade da empresa Corrêa Comercial Agrícola Eireli, cf. mov. 1.4 – fls. 01/06, e que a dívida inscrita nos cadastros de proteção ao crédito tinha como data de vencimento o dia 13.05.2020, cf. mov. 1.4 – fl. 10.

    Logo, como delineado em sede exordial, neste momento processual, não há qualquer relação jurídica entre as partes capaz de evidenciar e possibilitar a inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes.

    Portanto, somente a instituição financeira ré pode efetuar a comprovação nos autos, de forma que não se pode exigir do consumidor qualquer demonstração nesse sentido para fins de caracterização da probabilidade do direito.

    Deve-se, assim, neste momento processual, presumir a boa-fé do consumidor, que não tem como comprovar fato negativo.

    Já o perigo de dano reside no fato de que a manutenção do registro de débito em cadastros de proteção ao crédito, invariavelmente, limita o acesso ao crédito no mercado de consumo.

    Por essas razões, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome do autor do SCPC e do SERASA, apenas no que diz respeito ao débito indicado na inicial.

    Cumpra-se, com urgência.

    Sem prejuízo, determino que a parte ré se abstenha de efetivar novas inscrições em órgãos de proteção ao crédito, relativas aos fatos ora analisados, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, ante o desinteresse da parte autora. 4.

    Cite-se a parte Ré quanto aos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. 5.

    Apresentada a resposta, intime-se a parte Autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 6.

    Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias: a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 28/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/04/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 18:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/03/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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