TJPR - 0011719-14.2007.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 02:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2025 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2025 14:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2025
-
02/07/2025 14:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2025
-
02/07/2025 14:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2025
-
02/07/2025 14:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2025
-
02/07/2025 14:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2025
-
02/07/2025 14:08
Recebidos os autos
-
02/07/2025 14:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2025
-
02/07/2025 14:08
Baixa Definitiva
-
02/07/2025 14:08
Baixa Definitiva
-
02/07/2025 14:08
Baixa Definitiva
-
02/07/2025 14:08
Baixa Definitiva
-
02/07/2025 14:08
Baixa Definitiva
-
02/07/2025 14:08
Baixa Definitiva
-
02/07/2025 13:51
Recebidos os autos
-
02/07/2025 13:51
Juntada de Certidão
-
02/07/2025 13:51
Recebidos os autos
-
02/07/2025 13:50
Recebidos os autos
-
02/07/2025 13:50
Juntada de Certidão
-
02/07/2025 13:49
Recebidos os autos
-
27/04/2023 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
27/04/2023 09:56
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 09:46
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
25/04/2023 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2022 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/11/2022 02:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
07/10/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 16:30
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/10/2022 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
06/10/2022 14:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/10/2022 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
06/10/2022 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 16:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/10/2022 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/10/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 16:28
OUTRAS DECISÕES
-
05/10/2022 16:27
OUTRAS DECISÕES
-
05/10/2022 15:15
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
05/10/2022 15:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/10/2022 15:08
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
04/10/2022 15:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/10/2022 01:04
DECORRIDO PRAZO DE LUDOVICO GUIDOLIN
-
27/09/2022 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 19:20
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/09/2022 15:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/09/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LUDOVICO GUIDOLIN
-
15/09/2022 08:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 16:12
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 16:11
Recebidos os autos
-
14/09/2022 16:11
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/09/2022 16:11
Distribuído por dependência
-
14/09/2022 16:11
Recebido pelo Distribuidor
-
12/09/2022 06:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2022 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2022 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2022 00:14
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
10/09/2022 00:14
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
31/08/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 15:53
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 15:52
Recebidos os autos
-
31/08/2022 15:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/08/2022 15:52
Distribuído por dependência
-
31/08/2022 15:52
Recebido pelo Distribuidor
-
31/08/2022 11:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/08/2022 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
30/08/2022 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
11/08/2022 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 19:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/08/2022 19:07
Recurso Especial não admitido
-
09/08/2022 19:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/08/2022 19:06
Recurso Especial não admitido
-
30/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE LUDOVICO GUIDOLIN
-
29/07/2022 12:05
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
29/07/2022 12:04
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/07/2022 20:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 20:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 20:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/07/2022 11:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/07/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCODO BRASIL
-
09/07/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 08:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 14:52
Juntada de Certidão
-
28/06/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 14:47
Juntada de Certidão
-
28/06/2022 14:41
Recebidos os autos
-
28/06/2022 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/06/2022 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
28/06/2022 14:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/06/2022 14:41
Distribuído por dependência
-
28/06/2022 14:41
Recebido pelo Distribuidor
-
28/06/2022 14:40
Recebidos os autos
-
28/06/2022 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/06/2022 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
28/06/2022 14:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/06/2022 14:40
Distribuído por dependência
-
28/06/2022 14:40
Recebido pelo Distribuidor
-
28/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE LUDOVICO GUIDOLIN
-
27/06/2022 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 17:08
Juntada de Petição de recurso especial
-
27/06/2022 17:08
Juntada de Petição de recurso especial
-
10/06/2022 18:58
Juntada de Petição de recurso especial
-
10/06/2022 18:58
Juntada de Petição de recurso especial
-
24/05/2022 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 15:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/05/2022 13:12
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
23/05/2022 13:12
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
23/05/2022 13:12
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
23/05/2022 13:12
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
02/05/2022 09:09
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
29/04/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 07:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 15:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
-
04/04/2022 14:02
Pedido de inclusão em pauta
-
04/04/2022 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2022 00:50
DECORRIDO PRAZO DE LUDOVICO GUIDOLIN
-
22/03/2022 16:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/03/2022 16:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/03/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCODO BRASIL
-
15/03/2022 07:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2022 06:03
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 13:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/03/2022 13:14
Recebidos os autos
-
11/03/2022 13:14
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/03/2022 13:14
Distribuído por dependência
-
11/03/2022 13:14
Recebido pelo Distribuidor
-
11/03/2022 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2022 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2022 10:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/03/2022 10:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 07:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 08:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2022 12:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
17/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 07:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 12:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
06/12/2021 12:13
Pedido de inclusão em pauta
-
06/12/2021 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 07:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 12:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/11/2021 12:40
Recebidos os autos
-
10/11/2021 12:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/11/2021 12:40
Distribuído por sorteio
-
09/11/2021 15:18
Recebido pelo Distribuidor
-
09/11/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/11/2021 14:47
DECORRIDO PRAZO DE LUDOVICO GUIDOLIN
-
08/11/2021 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 15:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/10/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LUDOVICO GUIDOLIN
-
04/10/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 19:29
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/10/2021 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 22:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 22:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 22:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 01:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 07:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 21:36
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/06/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE LUDOVICO GUIDOLIN
-
31/05/2021 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 15:20
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
06/05/2021 17:27
Alterado o assunto processual
-
06/05/2021 15:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/04/2021 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, nº 1.142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0011719-14.2007.8.16.0001 Processo: 0011719-14.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$40.194,55 Exequente(s): BANCODO BRASIL Executado(s): CARLOS ALBERTO GUIDOLIN FOTOLAB LABOTÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA JULIO CESAR GUIDOLIN LUDOVICO GUIDOLIN Vistos etc, O Banco do Brasil S/A apresentou cumprimento de sentença exigindo a quantia de R$120.582,83, em 13/09/2016, nos termos da petição juntada no evento 59.
Após o deferimento da penhora pelo bacenjud, foi penhorada a quantia de R$14.025,14 nas contas do executado Carlos Alberto Guidolin, conforme comprovante juntado no evento 75.
Em seguida, os executados impugnaram o cumprimento de sentença no evento 77 alegando que o débito havia sido integralmente quitado nos autos da ação revisional.
Diante disso, requer o levantamento do valor penhorado, bem como a repetição do indébito igual ao dobro do valor pago indevidamente, além da condenação do exequente nas penas da litigância de má-fé.
A decisão proferida no evento 78 deferiu o pedido dos impugnantes para determinar o levantamento da quantia penhorada.
Intimado, a instituição financeira reconheceu que o débito estava devidamente quitado, requeria a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (ev.132).
Eis o breve relato dos fatos relevantes.
DECIDO.
Inicialmente, cumpre ressaltar que não há nenhuma controvérsia em relação ao cumprimento da obrigação pelos executados, fato que foi reconhecido pela instituição financeira.
Todavia, resta pendente a análise dos pedidos formulado pelo impugnante no evento 77.
Da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil Dispõe o artigo 940 do Código Civil que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo caso, o equivalente ao exigido.
Ao comentar o disposto no art. 940 do CC, Carlos Alberto Menezes Direito e Sergio Cavalieri Filho destacam a aplicação da penalidade prevista independentemente da existência de novo pagamento da dívida já quitada: "(...) Cobrar dívida já paga ou exigir mais do que o devido são formas de excesso de pedido, para os quais há, desde tempos remotos, as sanções aqui previstas.
As penas previstas neste dispositivo (...) são devidas independentemente de qualquer prova de prejuízo, e não excluem indenização complementar por perdas e danos se o devedor, comprovadamente, os tiver suportado". (Comentários ao Novo código Civil - Da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios - Arts. 927 a 965, volume XIII. 3ª ed.; Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Rio de Janeiro: Forense, 2011)
Por outro lado, é necessário que haja má-fé por parte do credor, ou seja, que exista procedimento malicioso e consciente de que não tem direito ao pretendido.
Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 159 do STF, que determina que: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil" Dessa forma, é forçoso concluir que existem dois requisitos para a incidência da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil: (a) a cobrança indevida por meio judicial; (b) a má-fé do demandante.
No caso vertente, o primeiro requisito é incontroverso, eis que o credor instaurou o cumprimento de sentença pleiteando a quantia de R$120.582,83 (ev. 59), mas após a impugnação apresentada pelos devedores reconheceu o que débito já estava quitado (ev.132).
No que tange ao segundo requisito, tenho que restou devidamente comprovada a má-fé por parte da instituição financeira.
Compulsando-se os autos, verifica-se que o Banco do Brasil S/A levantou a quantia de R$88.573,18, em 26/09/2012, nos autos da ação revisional 12381-70.2010.8.16.0001.
Na decisão proferida às fls. 345 dos autos físicos deste processo (ev.1.63), em 11/06/2012, este juízo determinou a apresentação de um demonstrativo atualizado do débito, com o abatimento dos valores depositados na ação revisional.
Em seguida, este juízo prolatou a decisão de fls. 347, nos seguintes termos: “Diante do levantamento dos valores depositados pelo devedor nos autos n.012381-70.2010, apensos, e a ausência de indicação pelo credor do montante do débito que reputa pendente de pagamento e de manifestação sobre o pedido de f. 329/330, proceda a Serventia, desde logo, o desbloqueio eletrônico dos veículos referidos nas certidões de f. 120/131 e levante-se a penhora de f. 97/98.
Após, manifeste-se o credor, em cinco dias, sobre a satisfação de seu crédito e interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo adimplemento.
Todavia, ignorando todas as informações contidas nas referidas decisões, a instituição financeira peticionou às fls. 367 (ev.1.67), exigindo o pagamento da quantia de R$92.996,35, que veio culminar na penhora online de evento 75.
Ora, não há como afastar a má-fé do credor, eis que o pedido de execução foi formulado logo após a decisão que já tinha demonstrado o pagamento do débito nos autos apensos, inclusive com a liberação dos bens penhorados.
Aliás, este juízo determinou que o credor abatesse em seus cálculos os valores levantados nos autos da ação revisional em duas ocasiões - nas decisões proferidas às fls. 345 e 347 – mas foi completamente ignorado.
Frise-se que a instituição financeira nem mesmo impugnou os pedidos formulados no evento 77, haja visto que não há nenhuma justificativa para o seu comportamento malicioso.
Portanto, estão presentes ambos os requisitos para a incidência da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, razão pela qual é cabível o pagamento em dobro da quantia cobrada.
Assim, a parte Exequente deve ser condenada a pagar a parte Executada o montante equivalente ao dobro do cobrado no evento 59 (R$120.582,83 x 2) devidamente corrigido pelo INPC-IBGE, desde 13/09/2016.
Da litigância de má-fé Considerando, também, que a parte Exequente se valeu do processo de execução para conseguir objetivo ilegal, caracterizando, assim, litigância de má-fé (artigo 80, III CPC), imponho a multa de 5%, acrescida de indenização de 5% (art. 81, §3º NCPC), percentuais que devem incidir sobre o valor da causa, à luz do art. 81, NCPC, devidamente atualizado pelo INPC-IBGE.
DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim, de JULGAR EXTINTA a execução, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC.
Condeno o exequente a pagar a parte Executada o montante equivalente ao dobro do cobrado no evento 59 (R$120.582,83 x 2) devidamente corrigido pelo INPC-IBGE, desde 13/09/2016.
Condeno o exequente nas penas da litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 5%, acrescida de indenização de 5% (art. 81, §3º NCPC), percentuais que devem incidir sobre o valor da causa, à luz do art. 81, NCPC, devidamente atualizado pelo INPC-IBGE.
Por fim, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte executada, estes últimos arbitrados em 10% do valor pleiteado no evento 59, devidamente atualizado pelo mesmo índice acima.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.R.I.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito -
28/04/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 09:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/04/2021 14:25
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
10/04/2021 17:15
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LUDOVICO GUIDOLIN
-
15/06/2020 09:12
Conclusos para decisão
-
10/06/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 18:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2020 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2019 10:54
Conclusos para despacho
-
11/07/2019 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2019 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 00:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2019 16:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2018 09:39
Conclusos para despacho
-
10/10/2018 14:11
Recebidos os autos
-
10/10/2018 14:11
Juntada de Certidão
-
18/07/2017 08:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/07/2017 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2017 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2016 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2016 14:58
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
28/11/2016 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2016 14:57
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
24/11/2016 00:10
DECORRIDO PRAZO DE LUDOVICO GUIDOLIN
-
22/11/2016 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2016 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2016 14:29
Conclusos para despacho
-
12/11/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2016 12:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2016 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2016 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2016 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2016 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2016 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2016 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2016 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2016 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2016 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2016 10:26
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
04/11/2016 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2016 09:22
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
04/11/2016 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2016 09:20
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
04/11/2016 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2016 09:15
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
04/11/2016 08:35
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2016 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 13:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2016 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2016 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2016 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2016 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2016 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2016 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2016 15:12
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/10/2016 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2016 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCODO BRASIL
-
21/10/2016 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 12:26
Conclusos para despacho
-
14/10/2016 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2016 16:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
10/10/2016 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2016 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2016 16:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
07/10/2016 15:14
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
06/10/2016 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2016 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2016 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2016 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2016 10:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/09/2016 19:10
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/09/2016 10:36
Conclusos para despacho
-
23/09/2016 10:35
Processo Desarquivado
-
21/09/2016 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/09/2016 16:24
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
17/09/2016 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCODO BRASIL
-
23/08/2016 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2016 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2016 21:09
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2016 13:10
Conclusos para despacho
-
07/06/2016 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO GUIDOLIN
-
07/06/2016 00:20
DECORRIDO PRAZO DE FOTOLAB LABOTÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA
-
07/06/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LUDOVICO GUIDOLIN
-
07/06/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR GUIDOLIN
-
28/05/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2016 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2016 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2016 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2016 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2016 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2016 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2016 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2016 15:29
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2016 15:29
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/04/2016 00:09
DECORRIDO PRAZO DE LUDOVICO GUIDOLIN
-
20/04/2016 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCODO BRASIL
-
16/04/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2016 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2016 14:16
PROCESSO SUSPENSO
-
05/04/2016 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2016 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2016 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2016 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/02/2016 11:35
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2015 15:21
Conclusos para despacho
-
18/08/2015 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
14/08/2015 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2015 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2015 12:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/08/2015 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO GUIDOLIN
-
08/08/2015 00:08
DECORRIDO PRAZO DE LUDOVICO GUIDOLIN
-
08/08/2015 00:08
DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR GUIDOLIN
-
08/08/2015 00:08
DECORRIDO PRAZO DE FOTOLAB LABOTÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA
-
30/07/2015 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCODO BRASIL
-
29/07/2015 15:07
Recebidos os autos
-
29/07/2015 15:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
24/07/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2015 10:15
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/07/2015 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2015 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2015 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2015 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2015 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2015 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2015 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/07/2015 13:09
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2015
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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