TJPR - 0003807-15.2017.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GISLANE DE ASSIS - ME

CNPJ: 18.010.050/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO ZANELATTO DE MORAES

CPF *68.***.*42-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 08/11/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 08/11/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 29/09/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 10:26

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 12/08/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/05/2021 17:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/05/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1769 - E-mail: [email protected] Processo:   0003807-15.2017.8.16.0033 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$2.559,15 Exequente(s):   GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s):   FÁBIO ZANELATTO DE MORAES   DESPACHO   1.

    A quebra do sigilo fiscal constitui norma de exceção, porquanto assegurado pela Constituição Federal o caráter sigiloso as informações (CF, artigo 5º, inciso X).

    Todavia, a garantia constitucional não pode servir de fundamento para acobertar a inadimplência dos devedores, de modo que a requisição de informações à Receita Federal, com o objetivo de investigar a existência de bens que possam garantir a execução se justifica, porquanto, dificilmente, por iniciativa própria, a parte credora conseguirá fazê-lo.

    Note-se que, até o momento, várias diligências foram realizadas, sem êxito, no sentido de localizar o(s) executado(s) e/ou bens que possam garantir o juízo.

    Deste modo, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal da devedora e determino seja realizada consulta através do sistema INFOJUD sobre os dois últimos exercícios fiscais, cujas informações ficarão restritas a consulta pelo juízo e pelas partes, na forma do item “5.8.6.1” do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 2.

    Intimem-se.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.     Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor        

  • 27/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 08:54

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 14:44

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

  • 17/09/2020 09:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 31/08/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 21/08/2020 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2020 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/12/2019 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 27/07/2019 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 13:47

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

  • 02/04/2019 15:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 26/03/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 25/03/2019 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 11:03

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2018 15:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2017 17:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2017 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2017 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2017 14:26

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2017 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2017 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 15:07

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 15:06

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GISLANE DE ASSIS - ME REPRESENTADO(A) POR GISLANE DE ASSIS

  • 14/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE GISLANE DE ASSIS - ME REPRESENTADO(A) POR GISLANE DE ASSIS

  • 21/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2017 17:26

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/04/2017 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2017 17:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/04/2017 17:37

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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