TJPR - 0000495-24.2008.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DECIO GASPARINE

CPF *76.***.*66-87

DULCE SANTINI GOMES

CPF *35.***.*05-20

JOSE FRANCISCO DE JESUS

CPF *31.***.*93-61

ANTONIO GERALDO DA SILVA

CPF *93.***.*61-72

EVA MARIA DESANI DA SILVA

CPF *35.***.*67-39

JOAO BATISTA VIANA DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*40-82

JOANA PEREIRA DA SILVA LIMA

CPF *57.***.*88-94

EDIVALDO ROMUALDO DO NASCIMENTO

CPF *45.***.*00-50

ANTONIO VIEIRA DE LIMA

CPF *09.***.*95-41

ELISANGELA VICENTE GUARNIERI

CPF *49.***.*01-14

WILSON ALVES DOS SANTOS

CPF *58.***.*15-74

ANA PAULA CLARO DA SILVA

CPF *39.***.*97-94

ROSELAINE CONCEICAO LIMA

CPF *42.***.*43-47

MARCOS ROBERTO DA SILVA

CPF *29.***.*55-71

JOSE BARBOSA DA SILVA

CPF *14.***.*84-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ: 60.933.603/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2024 13:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/02/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 26/02/2024 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2024 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2023 16:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/08/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 10:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/03/2023 14:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/01/2023 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 30/01/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 08:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 04/11/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 27/10/2022 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 19:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 18:22

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:47

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 22/06/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 11/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EVA MARIA DESANI DA SILVA

  • 11/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 11/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO VIEIRA DE LIMA

  • 03/06/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON ALVES DOS SANTOS

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCISCO DE JESUS

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA VICENTE GUARNIERI

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GERALDO DA SILVA

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DECIO GASPARINE

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA PEREIRA DA SILVA LIMA

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DULCE SANTINI GOMES

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO ROMUALDO DO NASCIMENTO

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA VIANA DE OLIVEIRA

  • 02/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO VIEIRA DE LIMA

  • 02/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCISCO DE JESUS

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA VIANA DE OLIVEIRA

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO ROMUALDO DO NASCIMENTO

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DULCE SANTINI GOMES

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DECIO GASPARINE

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE EVA MARIA DESANI DA SILVA

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA PEREIRA DA SILVA LIMA

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA VICENTE GUARNIERI

  • 01/06/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 10/05/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 10/05/2022 17:37

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2022 17:37

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:44

    Homologada a Transação

  • 10/05/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/05/2022 03:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2022 03:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2022 03:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2022 03:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2022 03:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2022 03:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2022 03:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2022 03:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2022 03:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2022 03:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2022 03:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/03/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 16/03/2022 17:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/03/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2022 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO ROMUALDO DO NASCIMENTO

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EVA MARIA DESANI DA SILVA

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON ALVES DOS SANTOS

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO VIEIRA DE LIMA

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DECIO GASPARINE

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA PEREIRA DA SILVA LIMA

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA VICENTE GUARNIERI

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCISCO DE JESUS

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA VIANA DE OLIVEIRA

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DULCE SANTINI GOMES

  • 22/11/2021 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2021 13:40

    Distribuído por dependência

  • 18/11/2021 13:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2021 13:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/11/2021 13:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/10/2021 18:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/10/2021 18:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/10/2021 18:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/10/2021 18:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/10/2021 18:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/10/2021 18:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/10/2021 18:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/10/2021 18:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/10/2021 18:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/10/2021 18:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/10/2021 18:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/10/2021 13:30

  • 08/10/2021 13:04

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2021 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 17/09/2021 18:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/09/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2021 15:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/06/2021 10:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/06/2021 23:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 28/05/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000495-24.2008.8.16.0105 Processo:   0000495-24.2008.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Dano Ambiental Valor da Causa:   R$2.863.500,00 Autor(s):   ANTONIO GERALDO DA SILVA ANTONIO VIEIRA DE LIMA DECIO GASPARINE DULCE SANTINI GOMES EDIVALDO ROMUALDO DO NASCIMENTO ELISANGELA VICENTE GUARNIERI EVA MARIA DESANI DA SILVA JOANA PEREIRA DA SILVA LIMA JOÃO BATISTA VIANA DE OLIVEIRA Jose Francisco de Jesus WILSON ALVES DOS SANTOS Réu(s):   CESP Companhia Energética de São Paulo SENTENÇA   1.

    Relatório Trata-se de ação indenizatória proposta por Marcos Roberto da Silva e outros em face da Companhia Energética De São Paulo – CESP, alegando, em síntese, que, desde 1980, início da construção da barragem de Porto Primavera pela ré, as áreas de pesca foram afetadas, ocasionando danos aos autores.

    Alegam que são pescadores profissionais e que com a construção da barragem, houve desvio no curso do rio Paraná, ocasionando escassez de peixes nativos e, consequentemente, diminuindo a renda mensal dos autores.

    Pedem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.  Citada, a parte ré ofereceu contestação (seq. 1.12-1.123), aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, carência de ação e ilegitimidade passiva, uma vez que teria havido cisão parcial firmada com a empresa Duke Energy Internacional, sendo esta responsável pela empresa a partir de março/1999.

    Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição da pretensão de reparação civil.

    No mérito, alega que os autores pretendem um enriquecimento ilícito, vez que todos eles se inscreveram como pescadores profissionais muito tempo depois do impacto causado pela obra da Usina.

    A diminuição dos cardumes de peixes se deu pelos vários anos de pesca predatória em total desrespeito ao ecossistema e biodiversidade, cumulada com o assoreamento do rio através de desmatamento ciliar em suas margens e com a poluição degradante.

    Inexiste conduta ilícita por parte da ré, que possui licença e adequou a obra dentro das normas legais e permitidas, não havendo falar em indenização, pois não restou provado o nexo de causalidade pelos autores na conduta praticada pela ré.

    A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses da contestação, e reiterando os termos da inicial. (seq. 1.125).

    Sentença (seq. 1.126) extinguindo o processo, com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição ao direito de ação dos autores.  Recurso de apelação interposto pela parte autora (seq. 129.1), requerendo a reforma da sentença mencionada, aduzindo, em suma, a não ocorrência da prescrição trienal no caso em tela.

    Contrarrazões apresentadas pela parte ré (seq. 1.129-131.1).

    Acórdão da apelação (seq. 1.134), dando provimento ao recurso interposto, ante o não esclarecimento se os fatos narrados na inicial seriam independentes ou sucessivos, bem como a não delimitação do marco inicial para contagem do prazo prescricional.  Decisão afastando preliminares, bem como julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação aos autores Marcos Roberto da Silva, Roselaine Conceição Lima, José Barbosa da Silva e Ana Paula Claro da Silva e determinando audiência para saneamento do feito (seq. 54.1).

    Audiência determinando a realização de perícia única, nos autos 0000537-73.2008.8.16.0105, servindo de prova emprestada aos presentes autos.

    Ainda, foi fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (seq. 121.1).

    Juntada do laudo produzido nos autos nº0000537-73.2008.8.16.0105 (seq. 160.1).

    Manifestação das partes sobre o laudo pericial (seq. 185 e 189.1).  Juntada de prova emprestada dos autos nº0003481-04.2015.8.16.0105 (seq. 219).

    Juntada de ofícios (seq. 221.1, 222.1 e 223.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.    2.

    Fundamentação 2.1. Quanto a prejudicial de mérito - Prescrição Verifico que merece acolhimento a prejudicial de mérito arguida pela ré, de modo que a pretensão dos autores se encontra prescrita.  Inicialmente, tem-se a necessidade de indicação do termo inicial para início da contagem do prazo prescricional, bem como a delimitação do próprio prazo prescricional para ajuizamento desta ação.  Apesar do notório início da construção da barragem datar o ano de 1979, deve-se levar em consideração o princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar, inicia-se apenas quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências.  No caso, aduzem os autores que os alegados prejuízos teriam decorrido das alterações no meio ambiente, supostamente causadas pelo enchimento do lago (reservatório) da Usina Hidrelétrica do Porto Primavera, aduzindo que após o alagamento houve a devastação da população de peixes que existia no local, notadamente pela impossibilidade de se reproduzirem, bem como o acúmulo de lodo, o que impediu o regular desenvolvimento do mencionado ofício como meio de subsistência.  Portanto, deve ser considerado como termo a quo da prescrição da pretensão em exame o período do último enchimento do mencionado lago, pois este é o momento em que houve o conhecimento inequívoco dos danos.  No caso, o laudo pericial de seq. 160.1 aponta que houve a represagem da usina Sergio Motta em duas ocasiões.

    Primeiro em dezembro de 1998, com enchimento até a cota de 253,00 m.

    Posteriormente, o segundo enchimento teria ocorrido em março de 2001, até a cota de 257,00m.

    Desta forma, esta última data é o marco para início da contagem do prazo prescricional da presente pretensão, uma vez que, em tal ocasião, houve o conhecimento inequívoco dos danos alegados pelos autores.  Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.692.096 -4, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE LOANDA APELANTES: VANUSSA GAVIÃO FOGASA e OO.APELADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP RELATORA: DES.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDEAPELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DA USINA DE SÉRGIO MOTA E DA FORMAÇÃO DE SEU RESERVATÓRIO.

    SUPOSTO PREJUÍZO CAUSADO À ATIVIDADE ECONÔMICA DOS AUTORES (PESCA), PELA DEVASTAÇÃO DA POPULAÇÃO DE PEIXES E ACÚMULO DE LODO.

    RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA SENTENÇA.PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL RELACIONADA A INTERESSE DIFUSO.

    APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS COMUNS DA LEI CIVIL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL.PRECEDENTE DO STJ.SUPOSTOS DANOS ALEGADAMENTE OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, O QUAL PREVIA O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

    APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INOCORRÊNCIA DE DECURSO DA METADE DO REFERIDO PRAZO VINTENÁRIO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR.PRESCRIÇÃO TRIENAL.

    ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL/2002.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PORQUANTO DEVE SER CONTADO A PARTIR DO REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE DO MEIO AMBIENTE PELA RÉ, O QUE NÃO FOI CONCRETIZADO.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE OCORRER NO PERÍODO DO ÚLTIMO ENCHIMENTO DO LAGO (RESERVATÓRIO) DA USINA, POR SER ESTE O MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA Gabinete de DesembargadorApelação Cível nº 0.000.000-0 fls. 2 de 8OFENSA, CONFORME O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA APLICÁVEL AO CASO.

    PRECEDENTES DO STJ.ÚLTIMA COTA DE FORMAÇÃO DO RESERVATÓRIO DA USINA CONCLUÍDA EM MARÇO/2001.

    AÇÃO PROPOSTA MAIS DE 11 (ONZE) ANOS APÓS O FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL (EM 09/02/2015).

    SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1692096-4 - Loanda - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 09.11.2017).

    Restando esclarecido a data de início da contagem do prazo prescricional (março de 2001), passa-se a examinar o prazo prescricional para pretensão indenizatória.  O artigo 206, §3º, V, do CC/2002, prevê: Art. 206.

    Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Ocorre que quando do conhecimento inequívoco dos danos alegados, em março de 2001, ainda se encontrava em vigência o Código Civil de 1916, o qual previa prazo prescricional de 20 anos para a pretensão indenizatória.

    Assim, necessário se faz a observância e aplicação da regra de transição, contida no artigo 2.028, do CC/2002, a qual dispõe: Art. 2.028.

    Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

    Considerando que quando da vigência do Código Civil/2002, em 11/1/2003, ainda não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional do Código Civil revogado, faz-se necessário considerar e aplicar o prazo trienal, contido naquele Código.  Assim, o prazo prescricional de três anos, referente a presente pretensão, que se iniciou em março de 2001, com o conhecimento inequívoco dos danos alegados, findou-se em março de 2004.  Uma vez que a presente ação foi protocolada em 12/6/2008, mais de quatro anos após o decurso do prazo prescricional, reconhece-se a consumação da prescrição.    3.

    Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão autoral.

    Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários da parte ré, os quais arbitro em 1% sobre o valor da causa, considerando-se o zelo do profissional, tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa, sobrestada a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade judiciária.

    Certifico que a fixação neste patamar, aquém do previsto no artigo 85, §2º, do CPC, faz-se necessária por apreciação equitativa do disposto no artigo 85, §8º, do CPC, considerando que o valor da causa se mostra excessivamente elevado.  P., r. e i..  Oportunamente, arquivem-se.

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:52

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 17/02/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2020 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:20

    APENSADO AO PROCESSO 0001675-26.2018.8.16.0105

  • 07/07/2020 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 10:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/03/2020 15:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/03/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:57

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 15:22

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 07/10/2019 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2019 17:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2019 18:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2018 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/02/2018 14:36

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 15:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2017 16:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2017 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 18:32

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 18:32

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2017 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2017 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 22/08/2017 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2017 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2017 13:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/07/2017 18:33

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 02/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/05/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 10:37

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2017 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2017 15:57

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 27/03/2017 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 08:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/11/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 29/11/2016 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 00:07

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    Juntada de Certidão

  • 11/11/2016 17:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2008

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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