TJPR - 0024062-27.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON SANTOS DA SILVA

CPF *39.***.*51-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 16:16

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/07/2025 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 13:40

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 13:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/07/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 16:23

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2025 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 16:07

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2025 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/06/2025 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 14:48

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 14:39

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2025 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 17:11

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 14/09/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 21:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/07/2022 15:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO DOS SANTOS AZEVEDO

  • 21/06/2022 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 18:01

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2022 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:33

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:14

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 14:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/12/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 20/10/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 28/09/2021 13:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 18:41

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 08:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 08:37

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 08:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 15:04

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 22:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2021 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 18:29

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 12:30

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 18:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2021 01:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 14:26

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/05/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 14:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 08:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 08:05

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 13:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 13:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/05/2021 13:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024062-27.2020.8.16.0182

    Vistos. 1.

    Recebo a denúncia oferecida contra JEFERSON SANTOS DA SILVA, eis que presentes os elementos necessários a sua propositura (art. 41 do CPP) e ausentes as circunstâncias de sua rejeição (art. 395 do CPP).

    Verificam-se as condições da ação específicas ao Processo Penal, quais sejam, o fato descrito na denúncia é aparentemente delituoso, há legitimidade de parte ativa, há punibilidade concreta (não se verifica, ab initio, qualquer causa de extinção de punibilidade), e presente lastro probatório mínimo a amparar o oferecimento da denúncia. 2.

    Cite-se o acusado para apresentar resposta à acusação (art. 396 do CPP c/c art. 186, § 3º, do NCPC que prevê prazo em dobro para escritório de prática jurídica das Faculdades de Direito), por intermédio de AR digital - mão própria, dada a EXCEPCIONALIDADE gerada pela pandemia e o não recebimento pela Central de Mandados daqueles mandados que não sejam considerados urgentes. 3.

    Deverá constar no AR que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP). 4.

    Conste, ainda, no AR, que caso não seja apresentada resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, desde logo fica nomeada a Dra.

    Joice Batista da Silva Guadagnin, do Núcleo de Prática Jurídica da Unicuritiba (considerando a finalidade acadêmica e ausência de ônus para o Estado do Paraná), para fazê-lo (art. 396-A, § 2º do CPP). 5.

    Por fim, faça-se constar no AR que o citado deverá entrar em contato com o Cartório para: a) informar seu número de telefone celular e b) esclarecimentos de eventuais dúvidas.

    Com isso, deve a Escrivania certificar o ocorrido, para que se possa se acautelar sobre a ciência inequívoca acerca da denúncia oferecida e eventual realização de audiência virtual. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 7.

    Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente.    Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

  • 03/05/2021 17:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/04/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0024062-27.2020.8.16.0182   Acolho o parecer ministerial retro.

    Considerando que o somatório das penas máximas abstratamente cominadas aos tipos excede o limite imposto no artigo 61 da Lei 9099/95, que determina a competência do Juizado Especial, declaro incompetente este Juízo para processar e julgar o presente feito.  Remetam-se os presentes autos à Justiça Criminal Ordinária, via Cartório Distribuidor, com nossas homenagens de estilo.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 07 de abril de 2021.   NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES Juiz de Direito

  • 28/04/2021 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 18:48

    Declarada incompetência

  • 07/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 21:05

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 21:05

    Juntada de PARECER

  • 19/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 17:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/01/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2020 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2020 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 11:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/09/2020 15:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/08/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2020 22:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/08/2020 22:48

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 22:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 22:48

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2020 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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