04/12/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 14:36

Recebidos os autos
16/11/2023 14:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/11/2023 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
03/10/2023 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2023 07:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 17:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023
25/09/2023 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023
25/09/2023 15:17

Recebidos os autos
25/09/2023 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023
25/09/2023 15:17

Baixa Definitiva
25/09/2023 15:17

Baixa Definitiva
25/09/2023 15:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/09/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
24/08/2023 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 19:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/08/2023 19:10

Recurso Especial não admitido
18/07/2023 16:07

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
18/07/2023 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/07/2023 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO ROSAS
27/06/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
01/06/2023 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 18:33

Juntada de ACÓRDÃO
22/05/2023 14:09

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
12/04/2023 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 13:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59
05/04/2023 18:33

Pedido de inclusão em pauta
05/04/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 13:17

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
30/03/2023 13:17

Conclusos para despacho INICIAL
30/03/2023 13:17

Recebidos os autos
30/03/2023 13:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/03/2023 13:17

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
30/03/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:01

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2023 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
29/03/2023 13:35

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
29/03/2023 08:50

DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}
23/03/2023 14:28

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
23/03/2023 14:28

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2023 14:26

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
04/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 07:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 12:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
23/11/2021 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/11/2021 12:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
25/10/2021 16:45

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
25/10/2021 16:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO ROSAS
25/09/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 17:03

Juntada de Certidão
14/09/2021 16:01

Recebidos os autos
14/09/2021 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/09/2021 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
14/09/2021 16:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/09/2021 16:01

Distribuído por dependência
14/09/2021 16:01

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO ROSAS
19/08/2021 11:31

Juntada de Petição de recurso especial
19/08/2021 11:31

Juntada de Petição de recurso especial
12/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 09:32

Juntada de ACÓRDÃO
26/07/2021 08:21

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/06/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 14:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59
14/06/2021 17:31

Pedido de inclusão em pauta
14/06/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 13:39

Conclusos para despacho INICIAL
02/06/2021 13:39

Distribuído por sorteio
02/06/2021 12:38

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
02/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
28/05/2021 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2021 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/05/2021 00:00

Intimação

_________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA 1.

RELATÓRIO ANDERSON RICARDO ROSAS ajuizou ação de cobrança de seguro em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, ao argumento de que, beneficiário de seguro de vida da Ré, foi vítima, em 23.2.2018, de acidente de trânsito, em decorrência do qual sofreu fratura exposta distal da perna direita.

Afirmou que a lesão lhe causou, de forma permanente, atrofia muscular da perna direita; diminuição de força muscular da perna direita; limitação da mobilidade do tornozelo direito, lesões com grau de comprometimento de membro lesado de 70%.

Disse que a Ré, na seara administrativa, pagou indenização à razão de R$6.235,00.

Aduziu, no entanto, que suas lesões fazem jus à totalidade do capital segurado, com o desconto do valor já recebido.

Pugnou pela exibição do contrato de seguro; pela inversão do ônus da prova e pelo pagamento de indenização correspondente à totalidade do capital segurado.

Juntou procuração e documentos – movs. 1.2/1.12.

Citada (22), e infrutífera a conciliação (28), a Ré ofereceu contestação, sob o fundamento, em resumo, de que o pagamento da indenização observou os parâmetros contratados, eis que as lesões do Autor foram parciais.

Instruiu a defesa com cópia do contrato; do processo administrativo; e com demais documentos – mov. 30.

Com a réplica (34), o Autor requereu a produção de prova documental (42) e a Ré pugnou pela produção de perícia médica – mov. 43. _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA O feito foi saneado no mov. 46.1.

O Autor opôs embargos declaratórios no mov. 51.1, acolhidos no mov. 60.1, para incluir ponto de fato e de direito.

No mov. 66.1, a seguradora Ré informou que há cláusula contratual que prevê que é dever do estipulante – no caso, JJAD Comércio de Peças e Manutenção – informar seus funcionários segurados acerca das informações contratuais (cláusula 17).

Assim, o dever de informação, no caso, é do empregador.

O Autor peticionou no mov. 73.1, rechaçando as alegações, invocando o disposto no art. 801 do CC.

O Autor foi submetido a perícia médica, realizada junto ao Programa Justiça no Bairro (125.1).

Laudo pericial médico no mov. 146.1, impugnado pelo Autor no mov. 151.1.

Nova manifestação do perito no mov. 160.1, sendo declarada encerrada a prova pericial no mov. 173.1.

Alegações finais pelo Autor no mov. 194.1 e manifestação da Ré no mov. 204.1.

Vieram os autos conclusos (205). 2.

FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Mérito Conforme estabelecido na decisão saneadora e complementação (46.1 e 60.1), as questões fixadas em torno da controvérsia foram as seguintes: a) quais as lesões sofridas pelo autor em decorrência do acidente de trânsito a que foi vítima em 23.2.2018; _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA b) qual a extensão, em porcentagem, da incapacidade motora da perna direita do autor, decorrente do acidente que sofreu; c) qual a extensão, em porcentagem, da incapacidade motora do tornozelo direito do autor, decorrente do acidente que sofreu; d) qual a extensão, em porcentagem, da incapacidade motora total do membro inferior direito do autor, decorrente do acidente que sofreu; e) se o autor obteve, por qualquer meio, acesso às Condições Gerais do Contrato de Seguro em Grupo quando entabulado, contrato este firmado entre a ré e a empresa JJAD COMÉRCIO DE PEÇAS, na qual o requerente laborava (ônus de prova da ré - art. 6°, VIII, do CDC).

Ainda, restaram as seguintes questões de direito relevantes para a solução do mérito: a) comprovado o grau de lesão que acomete o autor, qual o valor correto da indenização à qual faz jus: a.1. se o valor já pago pela ré administrativamente: R$ 6.235,00; ou a.2. se o valor integral do capital segurado; a.3. outro valor; b) qual seria o valor integral individual do capital segurado; c) termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária; d) não comprovada a ciência do consumidor a respeito das Condições Gerais, quais os efeitos jurídicos decorrentes desta ausência de prova.

Inicialmente, quanto às lesões sofridas pelo Autor, tem-se que a prova pericial concluiu o seguinte (160.1): a) Déficit Funcional atual: Invalidez permanente parcial e incompleta de membro inferior direito (70%), de grau leve (25%), correspondendo a 17,5% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. (destaquei) A Ré não se opôs ao percentual, tampouco à aplicação da tabela da SUSEP para mensuração da lesão existente.

Já o Autor, embora não tenha se oposto ao percentual constatado propriamente dito, alega que no presente caso não se pode aplicar a tabela da SUSEP, posto que, ao aderir _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA ao Seguro de Vida em Grupo, teve conhecimento do valor do capital segurado para a cobertura de invalidez permanente total/parcial por acidente.

Sustenta que a Ré não entregou a apólice de seguro, bem como as condições gerais que, conforme determina a SUSEP, devem lhe acompanhar (165.1).

Pois bem.

Quanto ao dever de informação sobre as cláusulas contratuais e condições gerais do seguro contratado, verifica-se na cláusula 17.1.2, no mov. 30.6, p. 33, a seguinte determinação: Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos da Resolução 1 CNSP n. 107/2004 da SUSEP .

No caso em tela, a Estipulante é JJAD Comércio de Peças e Manutenção, a então empregadora do Autor.

Nesta toada, há recente entendimento do STJ que conclui que a responsabilidade no dever de informação em questão é do estipulante do seguro.

A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, sob a relatoria do E.

Ministro Marco Aurélio Bellize, concluiu que, em contratos de seguro de vida coletivos, cabe à estipulante o dever de informar aos segurados os limites e as condições da apólice do seguro de vida.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO 1 Disponível em: http://www.susep.gov.br/textos/resolucao-cnsp-nb0-107-de-2004. _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...]3.

Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação.

O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos.

Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas. 4.

Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se "individual" ou se "em grupo". 5.

A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados). 5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador. 5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em grupo. [...]6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados.

A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante.

Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento.

Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo - e muito menos na fase pré-contratual - qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados. 7.

Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada.

A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada.

Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador.

Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente. 8.

Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. 9.

Recurso especial improvido. (REsp 1.825.716/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) Assim, consolidou-se o recente entendimento sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

CARÁTER INFRINGENTE.

POSSIBILIDADE.

PREMISSA EQUIVOCADA.

NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA APÓLICE QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELA ESTIPULANTE.

ENTENDIMENTO RECENTE DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3.

A TERCEIRA TURMA desta Corte firmou orientação no sentido de que o dever de informação a respeito das condições do contrato de seguro é exclusivamente da estipulante. 4.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno, negando provimento ao recurso especial da demandante. (EDcl no AgInt no REsp 1893383/SC, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

CARÁTER _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA INFRINGENTE.

POSSIBILIDADE.

PREMISSA EQUIVOCADA.

NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA APÓLICE QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELA ESTIPULANTE.

ENTENDIMENTO RECENTE DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3.

A TERCEIRA TURMA desta Corte firmou orientação no sentido de que o dever de informação a respeito das condições do contrato de seguro é exclusivamente da estipulante. 4.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno, negando provimento ao recurso especial da demandante. (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) Destarte, o ônus de informação no caso concreto cabia à empregadora do Autor, JJAD Comércio de Peças, não havendo se falar em culpa da Ré pelo alegado desconhecimento das cláusulas contratuais pelo Autor.

Considerando que cabia à Estipulante fornecer as cláusulas contratuais aos segurados, dentre eles, o Autor, há que se presumir que a parte tinha conhecimento da tabela base para cálculo do valor da indenização em caso de invalidez permanente por acidente.

A tabela se encontra no mov. 30.6, p. 7 e possui os seguintes parâmetros: _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA Compulsando os autos, nota-se que o cálculo realizado pela Ré para aferição da lesão e pagamento constatou que o Autor possuía perda motora de grau 70% em um dos membros inferiores, logo, de 70%.

Assim, chegou-se ao percentual de 49%, obtido através do cálculo de 70% (perda parcial) dos 70% (membro inferior), conforme regulação de recebimento constante do mov. 30.11.

Portanto, tem-se que a seguradora Ré efetuou pagamento que entende vinculado a 49% do grau final de lesão, enquanto a prova pericial constatou que, em verdade, a lesão corresponde a 17,5%.

Disto, extrai-se que a Ré teria pago, administrativamente, valor a maior ao Autor, do que aquele ao qual efetivamente faz jus.

Todavia, para se aferir qual o valor correto, há que se dirimir outra controvérsia instaurada entre as partes: qual o valor total do capital segurado e, consequentemente, qual o valor individual da integralidade do capital segurado. _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA O Autor aduz que o valor integral deve ser dividido entre oito funcionários, enquanto a Ré sustenta que a divisão deve ocorrer entre 21 funcionários.

Considerando que o Autor possuía ciência das cláusulas contratuais, pelo entendimento acima exarado, há que se verificar o que a apólice de seguro previa quanto ao capital segurado.

As cláusulas n. 9 e seguintes assim dispõem: A divisão adotada em relação aos funcionários no momento da contratação foi a uniforme, consoante se extrai da proposta firmada no mov. 30.4: Ponderando que a divisão do capital segurado entre os funcionários se daria de maneira uniforme, pode-se concluir que o contrato prevê a divisão entre todos os funcionários relacionados na GFIP, conforme cláusula 9.1.3 acima transcrita.

Ainda em relação ao valor do capital segurado individual, a cláusula 9.3 assim narra: _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA No caso do Autor, considera-se o disposto no item “b ”, por se tratar de invalidez por acidente.

Assim, a data a ser considerada é a data do acidente, 23.02.2018.

Logo, o cálculo do valor do capital total individual é o de R$267.214,61 (30.5), dividido pelo número de funcionários constantes da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social – de fevereiro de 2018, qual seja, 21 funcionários (30.14): A divisão resulta no valor de R$12.724,50, para 100% de invalidez permanente total ou parcial para acidente.

Logo, a empresa Ré já pagou administrativamente ao Autor 49% deste valor – inclusive, a maior do que o valor ao qual faria jus, conforme a prova pericial ora produzida.

Por todo o exposto, é possível concluir que: a) o ônus do dever de informação quanto às cláusulas contratuais do seguro compete à Estipulante JJAD Comércio de Peças – empregadora do Autor; _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA b) logo, o Autor não pode alegar em desfavor da Ré que não possuía ciência das cláusulas contratuais pactuadas; c) segundo interpretação das cláusulas firmadas, o Autor já recebeu o equivalente a 49% do capital segurado integral individual para o caso de invalidez parcial permanente, enquanto a prova pericial elaborada nos autos concluiu que faria jus ao recebimento do equivalente a 17,5%.

Em consequência, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Autor.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da Ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide (787 dias).

A cobrança fica suspensa, nos termos do art. 98, §3.º do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI.

Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE ptam
10/05/2021 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/05/2021 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:01

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/05/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
04/05/2021 13:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/05/2021 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0006609-57.2019.8.16.0019 I - Converto o feito em diligência.

Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que em réplica o autor apontou que o capital segurado deve ser dividido entre 8 funcionários e não 12 (ev.34.1), consoante informado na contestação.

Dessa forma, considerando que tal questão pode influenciar diretamente no julgamento do feito, com fulcro no disposto nos arts.9º e 10 do NCPC, determino a intimação da parte autora para manifestação sobre tal ponto.

Após, tornem para sentença.

II - Diligências necessárias.

Ponta Grossa, 27 de abril de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
27/04/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:16

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/02/2021 13:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/02/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
26/01/2021 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/01/2021 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
23/12/2020 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 14:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/12/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
17/12/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 08:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2020 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
02/12/2020 23:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/12/2020 23:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 14:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2020 01:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
25/11/2020 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 14:58

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/11/2020 09:30

Conclusos para despacho
23/11/2020 22:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/11/2020 22:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
12/11/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
10/11/2020 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 22:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 21:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2020 21:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2020 21:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/11/2020 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
01/09/2020 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
18/08/2020 12:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 08:36

Conclusos para despacho
18/08/2020 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 23:36

Juntada de LAUDO
17/08/2020 22:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
08/07/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
29/06/2020 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 11:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 02:43

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
28/03/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 10:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
11/03/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 12:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 12:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/02/2020 00:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2020 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 15:12

MANDADO DEVOLVIDO
28/01/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2020 17:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/01/2020 16:40

Expedição de Mandado
22/01/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 15:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/01/2020 15:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
22/01/2020 15:21

MANDADO DEVOLVIDO
22/01/2020 09:35

Expedição de Mandado
20/01/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 13:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/01/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
17/12/2019 01:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO MERIDA ASPETTI
10/12/2019 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
29/11/2019 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 11:03

Conclusos para despacho
23/10/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
18/10/2019 14:37

Juntada de Certidão
16/10/2019 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 16:28

Juntada de Certidão
14/10/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
27/09/2019 13:02

Conclusos para despacho
24/09/2019 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2019 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 09:40

Conclusos para decisão
17/09/2019 21:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
02/09/2019 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 10:22

Conclusos para decisão
29/08/2019 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2019 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
26/08/2019 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 15:56

CONCEDIDO O PEDIDO
22/08/2019 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2019 09:58

Conclusos para decisão
20/08/2019 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
15/08/2019 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2019 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
08/08/2019 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2019 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2019 08:46

Conclusos para decisão
27/06/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
26/06/2019 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
17/06/2019 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/06/2019 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 10:30

Conclusos para decisão
13/06/2019 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 15:16

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
28/05/2019 12:13

Juntada de Petição de contestação
15/05/2019 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/05/2019 16:30

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
07/05/2019 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2019 12:05

Juntada de Certidão
17/04/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
16/04/2019 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 12:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/03/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 15:43

Recebidos os autos DO CEJUSC
14/03/2019 15:42

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
14/03/2019 13:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/03/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 14:28

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2019 13:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/03/2019 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 14:15

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
12/03/2019 11:30

Recebidos os autos
12/03/2019 11:30

Distribuído por sorteio
12/03/2019 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2019 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012454-71.2012.8.16.0001

Elton Scheidt Pupo

Massa Falida de Ebc Comercio de Medicame...

Advogado: Reinaldo Mirico Aronis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2015 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0004777-44.2017.8.16.0088

Gerson Luis Macedo

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/10/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0015769-90.2020.8.16.0013

Diego Mazetto de Souza

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Delmo Weyn

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/01/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0073614-68.2010.8.16.0001

Wueliton Guilherme da Silva

Wgs Distribuidora de Auto Pecas LTDA

Advogado: Roberto de Mello Severo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0013260-38.2014.8.16.0001

Sandro Luiz do Nascimento

Jorge Ismael Cordeiro

Advogado: Marcelo Barroso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2014 11:20

Exibir Processo