TJPR - 0034155-54.2013.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CLAUDEMIR FERREIRA

CPF *23.***.*52-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIBRA – LOTEAMENTO E MOVEIS BRASIL LTDA

CNPJ: 78.134.715/0001-24

JOSE LUIZ FRANCESCHI

ARLINDO STACHEWSKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 24/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/02/2025 11:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/12/2024 15:34

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 12:55

    Processo Reativado

  • 08/10/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 23/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2022 07:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 10/02/2022 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/12/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 28/12/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 16/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO STACHEWSKI

  • 15/09/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 24/08/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LIBRA – LOTEAMENTO E MOVEIS BRASIL LTDA

  • 16/06/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO STACHEWSKI

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 08/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Adjudicação Compulsória n. 0034155-54.2013.8.16.0001 em que é autor CLAUDEMIR FERREIRA e requeridos LIBRA – LOTEAMENTO E MÓVEIS BRASIL LTDA, ARLINDO STACHEWSKI e JOSE LUIZ FRANCESCHI.

    CLAUDEMIR FERREIRA ajuizou AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de LIBRA – LOTEAMENTO E MÓVEIS BRASIL LTDA, ARLINDO STACHEWSKI e JOSE LUIZ FRANCESCHI.

    Narrou o autor que firmou com os requeridos contrato de compromisso de compra e venda por meio do qual adquiriu o lote n. 08, da quadra 24, da Planta Vila Mariane, situado à época em Mandirituba/PR.

    Afirmou que o preço avençado (CR$ 380.000,00) foi integralmente pago, contudo, até a data do ajuizamento não obteve a legalização imobiliária da propriedade por não ter mais localizado a pessoa jurídica requerida e seus dirigentes.

    Explicou que a requerida é proprietária de uma área maior que foi desmembrada em lotes urbanos (loteamento Vila Mariane), um dos quais o autor adquiriu por meio do negócio referido.

    Pediu a gratuidade da justiça.

    Requereu a procedência do pedido para que fosse deferida a adjudicação compulsória do bem imóvel.

    Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.5).

    Despacho de seq. 6.1 determinou a intimação do autor para comprovar a sua hipossuficiência econômica.

    Após a juntada de documentos (seq. 7), a gratuidade foi indeferida (seq. 11.1).

    As custas iniciais foram recolhidas (seq. 12 e 21).

    Expedidas cartas de citação (seq. 29.1 a 31.1), os respectivos avisos de recebimento retornaram negativos (seq. 33.1 a 35.1).

    Foi realizada consulta aos sistemas conveniados Bacenjud, Infojud e Siel (seq. 52) visando a localizar o atual endereço dos requeridos.

    Tentativas frustradas de citação às seqs. 73.1, 74.1 e 77.1.

    ARLINDO STACHEWSKI foi citado (seq. 75.1) e constituiu procurador (seq. 90.2). 1 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Novas tentativas frustradas de citação às seqs. 101.1, 111.1, 114.1, 117.1 e 129.1.

    Foi deferida a citação por edital de JOSE LUIZ FRANCESCHI e LIBRA LOTEAMENTO E MÓVEIS BRASIL LTDA (seq. 135.1).

    Expedido e publicado o edital (seq. 142.1 e 145.1), ARLINDO STACHEWSK (citado pessoalmente à seq. 75.1) ofereceu contestação (seq. 148.1).

    Preliminarmente arguiu a sua ilegitimidade sob o argumento de que desde 31/03/1981 não fazia mais parte do quadro societário da empresa LIBRA - LOTEAMENTOS E IMÓVEIS BRASIL LTDA.

    Indicou que conforme o distrato social assinado em 02/07/1997, JOSÉ LUIZ FRANCESCHI assumiu todas as responsabilidades inerentes à empresa LIBRA.

    No mérito reiterou que é parte ilegítima e que competia aos demais sócios o cumprimento integral de todas as obrigações.

    Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido.

    Juntou documentos (seq. 148.2 e 148.3).

    Houve réplica (seq. 153.1).

    Como os requeridos citados por edital não constituíram procurador, a Defensoria Pública do Estado do Paraná foi intimada e, exercendo a função de curadora especial, ofereceu contestação por negativa geral (seq. 158.1).

    Réplica à seq. 162.1.

    Intimados para especificar provas, o requerido pleiteou o julgamento antecipado (seq. 170.1), ao passo que o autor requereu a tomada do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas (seq. 171.1).

    Decisão de seq. 175.1 considerou que a contestação apresentada por ARLINDO STACHEWSK era intempestiva, indicou que a preliminar de ilegitimidade seria analisada após o término da instrução, delimitou as questões de fato sobre as quais recairiam a atividade probatória, bem como deferiu a tomada do depoimento pessoal do requerido Arlindo e a oitiva de testemunhas.

    O autor e o requerido ARLINDO STACHEWSKI firmaram autocomposição (sqs. 251 e 252).

    Naquela ocasião o segundo reconheceu o direito do autor (parte final do item '2' do acordo).

    Decisão de seq. 254.1 pontuou que apesar do acordo, a requerida LIBRA constava como proprietária do imóvel e, por isso, não seria possível a expedição 2 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ de carta de adjudicação sem a sua anuência.

    Além disso, a decisão indicou que além de não ser possível a expedição de carta de adjudicação, também não seria possível naquele momento a homologação parcial do acordo no que se refere ao reconhecimento do direito do autor, porquanto, tratando-se de litisconsórcio unitário, a sentença deveria atingir os requeridos de forma uniforme.

    Determinou o prosseguimento do feito.

    Realizada audiência (seq. 272.1), foi tomado o depoimento pessoal do autor e do requerido Arlindo Stachewski e ouvida uma testemunha arrolada pelo autor.

    Alegações finais remissivas pelo autor e pela Defensora Pública.

    Pelo requerido Arlindo Stachewski as alegações finais foram apresentadas oralmente.

    Naquela ocasião o requerido reiterou que não se opunha ao pedido do autor, sem, contudo, reconhecer responsabilidade.

    RELATEI.

    DECIDO.

    Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta com fundamento em “contrato de compromisso de compra e venda de terreno” firmado entre o autor e a requerida LIBRA – LOTEAMENTO E MÓVEIS BRASIL LTDA (seq. 1.3) cujo objeto era o lote n. 08, da quadra 24, da Planta Vila Mariane, pelo qual o autor deveria efetuar o pagamento de CR$ 380.000,00.

    A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel.

    A esse respeito, dispõe o artigo 1.418 do Código Civil: “Art. 1.418.

    O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requer ao juiz a adjudicação do imóvel.” No presente caso, restou evidenciado o negócio jurídico firmado entre o autor e a requerida LIBRA – LOTEAMENTO E MÓVEIS BRASIL LTDA (seq. 1.3) e o pagamento do preço, conforma declaração de quitação firmada pela vendedora e 3 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ juntada pelo autor à seq. 1.4, de modo que tudo justifica a sentença judicial que resolve a situação mediante adjudicação compulsória ao promitente comprador.

    Inclusive, perfeita a comprovação do negócio, o pagamento do preço e ausência da transmissão da propriedade o autor, o acolhimento do pleito é medida que se impõe, pois de outra forma ele não poderia obter o domínio do bem, especialmente considerando a inércia da promitente vendedora, a qual inclusive foi citada por edital e não constituiu procurador.

    Com efeito, o pedido do autor deve ser acolhido, conforme se discorrerá a seguir, e, por consequência, nada obsta a homologação do acordo (seqs. 251 e 252).

    Por outro lado, o imóvel descrito no contrato está registrado apenas em nome da requerida LIBRA – LOTEAMENTO E MÓVEIS BRASIL LTDA (matrícula seq. 1.5).

    O contrato foi firmado unicamente pela requerida Libra e não pelo requerido JOSE LUIZ FRANCESCHI, sendo certo que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a dos sócios.

    Logo, a ação não deveria ter sido ajuizada em face do sócio, eis que ele não possui qualquer responsabilidade e sequer poderia promover, em nome próprio, a transferência do imóvel.

    Posto isso, como o sócio não deu causa ao ajuizamento da ação, apenas a requerida Libra será condenada ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

    Anote-se, por fim, que a sucumbência será analisada conforme o Código de Processo Civil/1973, uma vez que se trata de questão material e, assim, não tem incidência imediata o Código de Processo Civil/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre o autor e o requerido ARLINDO STACHEWSKI (sqs. 251 e 252) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDEMIR FERREIRA em face de LIBRA – LOTEAMENTO E MÓVEIS BRASIL LTDA e JOSE LUIZ FRANCESCHI para o fim de deferir em favor do autor a adjudicação do lote n. 08, da quadra 24, da Planta Vila Mariane, registrado na matrícula n. 11.256, do 1º Registro de Imóveis de são José dos Pinhais/PR (seq. 1.5). 4 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Condeno a requerida LIBRA – LOTEAMENTO E MÓVEIS BRASIL LTDA ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 20, § 4º, Código de Processo Civil/1973.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis pertinente para, pagos os tributos, realizar o registro da transferência do imóvel à parte autora.

    Encaminhe-se cópia da matrícula do imóvel.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba/PR, 27 de abril de 2021.

    GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito 5

  • 27/04/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/12/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 24/11/2020 16:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2020 16:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/11/2020 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2020 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/11/2020 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/11/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/11/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/10/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 13/10/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 17:29

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO STACHEWSKI

  • 17/09/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 16/09/2020 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 19:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2020 17:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2020 16:48

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2020 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 16:18

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 20/07/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 19:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/07/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 12/05/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/11/2019 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 20/11/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/11/2019 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2019 16:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/09/2019 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 19:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2019 13:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 12:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2019 09:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2019 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 01/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 16:03

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 02/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/09/2018 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2018 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 11/04/2018 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2018 16:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/04/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2018 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/03/2018 18:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/03/2018 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2018 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2018 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2018 22:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2018 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/12/2017 16:30

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2017 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2017 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 28/08/2017 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2017 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2017 11:52

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO STACHEWSKI

  • 19/04/2017 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO STACHEWSKI

  • 17/04/2017 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 05/04/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 13:44

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2017 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2017 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2017 17:53

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2016 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/12/2016 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/12/2016 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/12/2016 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/12/2016 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2016 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2016 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2016 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/06/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 15/06/2016 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 18:49

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2016 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2016 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2015 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2015 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2015 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2015 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2015 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 20:57

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 20:57

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2015 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2015 17:26

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 22/08/2014 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2014 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2014 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2014 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2014 11:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2014 11:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2014 11:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2014 20:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2014 14:18

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2014 11:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2014 11:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2014 11:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2014 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2014 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2014 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2014 16:12

    Recebidos os autos

  • 25/02/2014 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2014 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2014 17:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2014 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2014 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FERREIRA

  • 11/02/2014 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2014 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2014 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2014 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2014 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2014 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/01/2014 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2013 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2013 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2013 15:41

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2013 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2013 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2013 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2013 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2013 17:00

    Recebidos os autos

  • 22/07/2013 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2013 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2013 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2013

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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