TJPR - 0001232-27.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALINE DA SILVA GALDINO

CPF *55.***.*17-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 19:34

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2024 10:13

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2024 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 21/05/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 19:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/05/2024 18:11

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2024 17:12

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 15:55

    Processo Reativado

  • 25/07/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2023 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 24/07/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 17:27

    Homologada a Transação

  • 11/07/2023 09:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/07/2023 09:08

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 09:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/07/2023 18:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2023 13:49

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 04/07/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/06/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/06/2023 16:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/05/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 22:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/02/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2022 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 15:40

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2022 20:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2022 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2021 15:31

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/12/2021 10:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2021 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 16:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001232-27.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$455,43 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   ALINE DA SILVA GALDINO Vistos e examinados Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Centro Odontológico Jacobs Ltda. em face de Aline da Silva Galdino.

    Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”.

    A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95.

    De acordo com o artigo 150, §7º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 150 ... §7º A Vara Descentralizada da Cidade Industrial possui competência, unicamente, sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel. (...)”.

    Salienta-se que o artigo 150, §11, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Art. 150 ... §11.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. (...)”.

    Verifica-se que a Executada possui endereço localizado no bairro Cidade Industrial, sendo, portanto, bairro diverso daqueles de competência desse Fórum Descentralizado.

    Assim, tratando-se de competência territorial funcional, e assim, absoluta, deve ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

    Ante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento desta demanda.

    Por fim, observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), os presentes autos devem ser redistribuídos ao Juizado Especial Cível do Fórum Descentralizado da Cidade Industrial desse Foro Central.

    Encaminhe-se para o Distribuidor.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 27/04/2021 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:30

    Declarada incompetência

  • 27/04/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 16:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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