TJPR - 0011746-89.2020.8.16.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hamilton Mussi Correa

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Polo Ativo

Partes

ADEMIR DA SILVA ROSA

CPF *06.***.*77-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/03/2022 19:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2021 13:22

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2021 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 19/08/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    Processo 0011746-89.2020.8.16.0017   1- Em face da manifestação de f. 85.1, julgo extinto os presentes embargos com base no art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil. 2- Oportunamente, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se estes autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

  • 03/08/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/07/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 09:05

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/06/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 20:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 02/06/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 19:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/05/2021 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0011746-89.2020.8.16.0017 - pf  Recurso:   0011746-89.2020.8.16.0017 - 2ª Vara Cível de Maringá  Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Apelante:   ADEMIR DA SILVA ROSA  Apelado:   BANCO BRADESCO S/A Relator:   DES.

    HAMILTON MUSSI CORRÊA  I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor opostos pelo apelante à execução de cédula de crédito bancário movida pela entidade bancária apelada, condenando a recorrente a arcar com o ônus da sucumbência, fixada a verba honorária em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (mov. 67.1).

    Busca o apelante, em preliminar, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por estar “passando por sérias dificuldades financeiras” (mov. 73.1).

    II – No mov. 7.1 este Relator determinou a intimação do apelante para que, em quinze dias, efetuasse o pagamento do preparo recursal em dobro, na medida em que já foi apreciado o pedido de justiça gratuita por decisão transitada em julgado, sendo descabida a reanálise da questão.

    Intimado, o recorrente peticionou requerendo o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC (mov. 14.1).

    Ocorre que o parcelamento previsto pelo § 6º, do art. 98, do CPC refere-se às custas iniciais do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, bem como outras despesas processuais havidas no curso do processo, tais como honorários periciais e diligências do oficial de justiça, não incluído o pagamento do preparo recursal.

    Sobre o tema, anotam José Tuzzi, Manoel Ferreira Filho, Ricardo Aprigliano, Rogéria Dotti e Sandro Martins no Código de Processo Civil Anotado da OAB/PR: “Não é necessário que o benefício seja concedido em sua integralidade, podendo sê-lo apenas parcialmente.

    De fato, é possível que o postulante possa arcar com algumas custas, e não com outras.

    Assim, pode-se, por exemplo, conceder o benefício para os honorários periciais, quando tal verba suplantar as forças econômicas da parte, e não concedê-lo para o depósito inicial ou as diligências do oficial de justiça.

    Tal possibilidade, assim como a concessão integral, há de ser feita caso a caso, isto é, demanda análise específica da situação posta em juízo”.

    Ainda que assim não fosse, seria imprescindível para o deferimento do parcelamento pretendido a demonstração da impossibilidade de pagamento imediato do preparo, o que não ocorreu nos autos.

    A propósito:  “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    REQUERIMENTO.

    HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

    NÃO DEMONSTRAÇÃO.

    PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Para os fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 2.

    A assistência judiciária somente pode ser deferida nos casos em que o requerente demonstra alguma situação excepcional que o impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais. 3.

    Nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado pode autorizar o parcelamento das custas e despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento, desde que demonstrada a impossibilidade de custeamento imediato. 4.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0035557-03.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -  J. 24.10.2018).

    Ressalte-se que, no caso, conforme constou no despacho proferido no mov. 7.1, que determinou a intimação do recorrente para que efetuasse o recolhimento do preparo recursal em dobro, a assistência judiciária gratuita requerida na exordial foi indeferida em primeiro grau, decisão contra o qual não foi interposto recurso, tendo o requerente juntado comprovante do recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 787,50.

    Ademais, ao interpor recurso de agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos do devedor sem atribuição de efeito suspensivo, o recorrente voltou a requerer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo este Relator determinado a intimação do recorrente para que efetuasse o pagamento do preparo recursal em dobro, na medida em que o pedido de justiça gratuita já havia sido analisado e rejeitado por decisão transitada em julgado, o que foi cumprido pelo recorrente no mov. 14 dos autos de agravo de instrumento nº 0045354-32.2020.8.16.0000.

    Nestas circunstâncias, não se verifica a alegada incapacidade financeira para suportar o pagamento do preparo recursal.

    III –  No entanto, levando em conta o fato de a controvérsia sobre o preparo ter sido em torno da própria assistência gratuita, embora não possível de ser concedida pois já indeferida anteriormente, e sobre o parcelamento da custa, reconsidero a decisão na parte em que determinou a dobra, com o fim de fixar o valor das custas do preparo neste recurso de forma simples e reabrindo o prazo para efetuá-lo a partir da intimação deste despacho.

    IV – Após, voltem conclusos.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.

    Des.

    HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

  • 27/04/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/03/2021 12:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2021 11:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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