TJPR - 0000485-76.2020.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO RODRIGUES

CPF *96.***.*91-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 15:40

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 29/07/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 16:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/06/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/06/2022 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2022 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GISELE DE FÁTIMA SOUZA DO COUTO DE AVILA

  • 01/06/2022 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/05/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:19

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/05/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/05/2022 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/04/2022 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 05/04/2022 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 05/04/2022 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 05/04/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 05/04/2022 12:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 22:48

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2022 22:48

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 22:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 04/04/2022 22:48

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:12

    Alterado o assunto processual

  • 07/02/2022 16:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2022 14:24

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 10/01/2022 11:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2021 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 26/11/2021 15:36

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/11/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59

  • 19/11/2021 19:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/11/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 22:57

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 22:57

    Juntada de PARECER

  • 18/11/2021 22:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 16:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2021 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 16:03

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/11/2021 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:28

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 06/10/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 22:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILSON DA SILVA GIRARDI

  • 20/09/2021 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:17

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 13:17

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/07/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 17:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/06/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/06/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000485-76.2020.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    Na sua resposta à acusação (evento 50.1), o réu alegou, em síntese, que: com relação ao crime de ameaça, não houve representação da vítima, devendo ser extinta a punibilidade, o que conduz a absolvição sumária; se manifestará sobre o mérito após o término da instrução processual.   O Ministério Público se manifestou (evento 55.1).   2.

    Com relação ao crime de ameaça, apesar do fato narrado na denúncia se constituir, em tese, crime, se verifica a falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.   Isto porque o delito depende de representação da vítima (parágrafo único do artigo 147 do Código Penal), que deve ser oferecida no prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que souber quem é o autor do crime (artigo 38 do Código de Processo Penal), mas ela deixou de fazê-lo.

    Portanto, a punibilidade do réu já estava extinta quando houve o oferecimento da denúncia.

    Diante do exposto, absolvo sumariamente Flavio Rodrigues das sanções do artigo 147 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal e no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.   2.

    Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, não se encontra presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que ensejariam a absolvição sumária.   Assim, designo o dia 15 de junho de 2021, às 15h30min, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 531 do Código de Processo Penal.   As partes e o réu participarão do ato por meio de videoconferência, haja vista o contido no Decreto Judiciário nº 401/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expedido com a finalidade de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) e Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça.   Intime-se a vítima, com as advertências legais.   Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Diligências necessárias.   Pato Branco, 04 de maio de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 04/05/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 17:57

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 04/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-76.2020.8.16.0131   Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Pato Branco, 27 de abril de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito    

  • 27/04/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/04/2021 15:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/04/2021 16:26

    Alterado o assunto processual

  • 03/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:06

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 11:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/02/2021 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 11:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 18:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2021 14:06

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 19/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 16:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/02/2021 16:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/02/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 13:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/02/2021 16:24

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/02/2021 16:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/02/2021 16:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/10/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 15:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2020 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 10:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2020 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2020 11:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2020 15:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/01/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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