TJPR - 0001284-74.2000.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSNIR LUIZ DE OLIVEIRA

CPF *93.***.*78-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/01/2024 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2024 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2024 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 06/11/2023 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 11:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/10/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 04/10/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 04/10/2023 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 10:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/07/2023 09:30

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 28/06/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 08:33

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/04/2023 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/03/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 12:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/10/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 19:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2022 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/04/2022 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/10/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/10/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 08:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/10/2021 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2021 15:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/08/2021 05:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 18:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001284-74.2000.8.16.0017   Processo:   0001284-74.2000.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$20.512,71 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   OSNIR LUIZ DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em face de OSNIR LUIZ DE OLIVEIRA, por meio da qual pretende a satisfação dos créditos inscritos na Certidão de Dívida Ativa de seq. 1.1 - folha 03.  O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o crédito tributário estaria prescrito, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (seq. 81.1).  Pediu o reconhecimento da prescrição e consequente extinção da execução.   Em sua resposta, a Fazenda Pública exequente rechaçou as alegações da parte excipiente, sob a alegação de que a citação teria ocorrido dentro do prazo prescricional quinquenal (seq. 90.1).  Requereu o prosseguimento da execução com a realização de penhora via Sistema SISBAJUD.  É o relato.

    Decido.  I. De início, convêm registrar que esta execução fiscal foi proposta em 07 de dezembro de 2000 (seq. 1.1 - folha 01) e o despacho citatório foi proferido em 12 de dezembro de 2000 (seq. 1.1 - folha 05), antes, portanto, da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Desse modo, não se pode considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenou a citação, como atualmente determina o citado dispositivo, uma vez que este somente entrou em vigor em 09 de junho de 2005.

    No caso em tela, portanto, deve ser aplicada a legislação anterior, que determinava como marco interruptivo da prescrição a citação pessoal feita ao devedor.  Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA.

    INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO.

    ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005.

    APLICAÇÃO IMEDIATA. 1.

    A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg.

    STJ. 2.

    Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3.

    Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4.

    A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 5.

    Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência.

    Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. Consectariamente, ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 05/01/1999, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal entre a data da extinção do processo, sem que tivesse ocorrido a efetiva citação do executado, e a data da constituição do crédito tributário, nos termos da redação original do art. 174, § único, I, do CTN, uma vez que o despacho ordinatório da citação foi proferido ainda antes da vigência da LC 118/05. 8.

    Recurso especial desprovido. (STJ - REsp 1015061/RS, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 16/06/2008).   Outrossim, ressalte-se que a lei tributária só retroage nas hipóteses elencadas no art. 106 do Código Tributário Nacional, e a situação em tela não se enquadra no dispositivo mencionado, veja:  Art. 106.

    A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini-lo como infração;  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Aplica-se, portanto, o marco interruptivo determinado na legislação anterior, ou seja, a citação pessoal do executado, pelo que se passa a analisar a contagem do prazo prescricional.  Denota-se que transcorreram 5 anos e 17 dias entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (31 de dezembro de 1999) e a expedição de edital de citação do executado, o que ocorreu em 20 de janeiro de 2005 (seq. 1.1 - verso da folha 11).  Porém, observa-se que a Fazenda Pública exequente requereu a citação por edital em 30 de julho de 2003 (seq. 1.1 - folha 09), mas tal pedido apenas foi deferido em 25 de junho de 2004 (seq. 1.1 - folha 11), ou seja, houve demora de 10 meses e 23 dias entre a apresentação da petição requerendo a citação editalícia e a sua análise pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, onde originalmente tramitava a presente execução.  Ainda, o edital de citação somente foi expedido pela Secretaria em 20 de janeiro de 2005 (seq. 1.1 - verso da folha 11) e removido em 19 de abril de 2005 (seq. 1.1 - verso da folha 12).

    Portanto, observa-se que transcorreu 1 ano, 9 meses e 18 dias entre a data em que foi requerida a citação por edital do executado e a sua concretização.

    Não fosse por essa excessiva demora, não teria transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 174 do CTN entre a data da constituição definitiva dos débitos exequendos e a citação do executado.  Assim a demora na citação do executado se deu unicamente pelos mecanismos da Justiça, devendo tal prazo ser desconsiderado ao se realizar o cálculo do prazo prescricional, pois não é possível prejudicar o credor com o acolhimento da tese de prescrição quando a causa de tal vício foge de seu domínio.  O Superior Tribunal da Justiça, por meio da Súmula n° 106, sedimentou o seguinte entendimento jurisprudencial: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.  Desconsiderado o prazo acima mencionado (1 ano, 9 meses e 18 dias), observa-se que apenas transcorreu 3 anos, 2 meses e 12 dias entre a constituição definitiva dos créditos tributários inscritos na CDA exequenda e a citação por edital, de modo que os créditos exequendos não foram atingidos pela prescrição.

    Via de consequência, a rejeição da objeção apresentada é medida de rigor.

    II. Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada à seq. 81.1 por OSNIR LUIZ DE OLIVEIRA, para o fim de AFASTAR a alegação de prescrição dos créditos tributários, devendo a execução fiscal ter regular prosseguimento.

    Preclusa a decisão, intime-se a parte  exequente para dar andamento ao processo  no prazo de 20 (vinte) dias.  Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA  Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:26

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 19/02/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 16:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2020 09:43

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2020 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 18:45

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/10/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/08/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2020 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2020 17:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/04/2020 09:46

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2019 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2019 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 14:41

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/05/2019 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2019 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/04/2019 13:28

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/11/2018 19:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/10/2018 13:57

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2018 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 18:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/08/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 09/07/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 15:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/07/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2018 13:32

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/02/2018 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2017 16:02

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE OSNIR LUIZ DE OLIVEIRA

  • 12/07/2017 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2017 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2016 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2016 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 27/09/2016 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2016 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/09/2016 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2016 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2016 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2016 13:06

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2016 13:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2016

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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