TJPR - 0007763-53.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2025 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/06/2025 15:19

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

  • 03/06/2025 15:19

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2025 11:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/05/2025 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2025 17:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/03/2025 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 19:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 23:59

  • 28/02/2025 19:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/02/2025 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 17:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2024 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2024 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 17:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2024 17:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/12/2024 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/11/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/10/2024 13:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/07/2024 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/07/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 16:32

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 20/06/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/03/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2024 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 15:18

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 14/02/2024 14:38

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/02/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/12/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2023 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2023 09:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/12/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 09:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2023 14:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/10/2023 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59

  • 19/10/2023 09:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/10/2023 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/09/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/09/2023 16:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/09/2023 16:21

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/09/2023 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2023 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/09/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/08/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2023 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2023 09:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2023 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2023 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2023 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2023 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/08/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/03/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/02/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 15:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/05/2021 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:47

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007763-53.2017.8.16.0190 Processo:   0007763-53.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$60.823,54 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0321-85) CAIXA POSTAL, 20031 - CENTRO - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.533-970       Elaborado o cálculo da execução pela contadoria do juízo (seq.41.1), verifica-se que a parte exequente manifestou concordância com o mesmo(seq.46.1).

    Já a parte executada, em seq.48.1, sustentou excesso de execução no cálculo do contador em razão de constar como data de vencimento 11/2013, data esta que afirmar estar equivocada por ser anterior à data da decisão administrativa de segunda instância, proferida somente em 08/09/2014, de modo que entende que a mesma não pode conter data de vencimento anterior à data de sua constituição.

    Acerca do tema, faço a transcrição do dispositivo legal pertinente (Decreto Federal 2.181/97): “Art. 49.

    Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.

    Parágrafo único.

    No caso de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior.” Com efeito, entende-se que, em caso de recursos apresentados tempestivamente, o fisco ficaria obstado de exigir o adimplemento da multa até que fosse decidido o recurso, de modo que, em sendo improvido o recurso, a exigibilidade da mesma haveria de retroagir com todos os efeitos legais dela inerentes, desde a data da decisão administrativa de primeira instância, eis que há suspensão apenas da exigibilidade e não da mora.

    No caso dos autos, embora a decisão administrativa de segunda instância (seq.67.2/67.3) tenha sido proferida em 08/09/2014, tem-se que a mesma sequer conheceu o recurso face à intempestividade, ficando mantida a decisão administrativa de primeira instância, de modo que está correta a data do vencimento constante na CDA, eis que há suspensão apenas da exigibilidade e não da mora.

    Portanto afasto essa alegação de excesso de execução (alega pela executada como erro na data de vencimento).

    Com efeito, homologo o cálculo de seq.41.1, relativo ao principal e honorários advocatícios, devendo a secretaria expedir certidão desses créditos para fins de habilitação junto ao juízo da recuperação judicial.

    Após a expedição da certidão de crédito, aguarde-se os autos suspenso até notícia de pagamento na presente execução.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 28/04/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/12/2020 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/09/2020 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2020 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/04/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:05

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 17:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/11/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/10/2019 16:16

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/06/2019 17:54

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 13:22

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 16:45

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/07/2018 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2018 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/02/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2018 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 12:22

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 12:22

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2017 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2017 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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