TJPR - 0001652-46.2015.8.16.0118

1ª instância - Morretes - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO LEME CORREA

CPF *02.***.*15-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 16:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2025 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 13:30

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 13:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/10/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2024 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 15:52

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/06/2024 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 17:39

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2024 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2024 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 10/05/2024 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 10/05/2024 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 10/05/2024 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 10/05/2024 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

  • 09/04/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO LEME CORREA

  • 04/04/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 16:11

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2024 16:11

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RENATA SETTI NOGUEIRA

  • 04/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2024 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/02/2024 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/02/2024 17:11

    PRESCRIÇÃO

  • 23/02/2024 17:10

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:26

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2024 11:27

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 13:25

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2024 00:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 19:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2024 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2024 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2024 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2024 14:40

    Expedição de Carta precatória

  • 19/01/2024 15:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:39

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2024 13:39

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2024 13:39

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/01/2024 19:38

    Recebidos os autos

  • 14/01/2024 19:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/08/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/08/2022 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 14:37

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 27/07/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2022 19:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 19:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2022 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 16:36

    Expedição de Carta precatória

  • 02/06/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/06/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 13:56

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 13:56

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 13:56

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 13:55

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 13:55

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/01/2022 19:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 09:04

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 01:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001652-46.2015.8.16.0118 Processo:   0001652-46.2015.8.16.0118 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   23/10/2015 Autor(s):   Justiça Pública (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s):   DIEGO LEME CORREA (RG: 135552950 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*15-29) Fartura, s/n (próx.

    Antiga Escolhinha) - Fartura - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone: 41- 9743-3487/9729-4459        

    Vistos.

    Trata-se de ação penal em face de DIEGO LEME CORREA, instaurada a fim de apurar a suposta prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (cf. denúncia de mov. 25.1).

    Tendo em vista que o acusado preenchia os requisitos objetivos e subjetivos do instituto previsto no art. 89, da Lei n°. 9.099/95, o Ministério Público requereu designação de audiência para o oferecimento da benesse (mov. 40.1) A denúncia foi recebida no dia 13/06/2017, sendo que na mesma oportunidade foi designada audiência de proposta de suspensão condicional do processo (mov. 43.1).

    Realizada referida audiência, no dia 08/08/2017, o denunciado e seu defensor nomeado aceitaram a proposta, razão pela qual este Juízo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por 02 (dois) anos (mov. 62.1).

    Sobreveio aos autos relatório acerca do cumprimento das condições impostas ao denunciado, de onde se extrai a informação de que DIEGO LEME CORREA deixou de efetuar o recolhimento da prestação pecuniária, bem como limitou-se a comparecer durante o período de prova de 02 (dois) anos em apenas 07 (sete) oportunidades (mov. 147.1).

    Em manifestação, o Ministério Público requereu a revogação do benefício, com o consequente prosseguimento do feito (mov. 150.1).

    Intimado para justificar o descumprimento das condições, no prazo de 15 (quinze) dias, o réu quedou-se inerte (mov. 156.1).

    Eis o breve relato.

    Compulsando detidamente os presentes autos, verifico que assiste razão o ilustre representante do Parquet.

    Resta claro que DIEGO LEME CORREA está descumprindo, há tempos, as condições fixadas quando da concessão da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº. 9.099/95.

    Embora tenha sido intimado para apresentar justificativa acerca dos descumprimentos, o denunciado sequer se deu ao trabalho de comparecer em Juízo para prestar satisfação.

    Conforme §4º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, a suspensão poderá ser revogada se o acusado descumprir qualquer condição imposta, o que se observa no presente caso, uma vez que o réu, mesmo ciente da necessidade de se apresentar em Juízo mensalmente e efetuar o recolhimento das prestações pecuniárias para o cumprimento do benefício, quedou-se inerte.

    Ainda, é pacífico na jurisprudência que é perfeitamente possível a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, mesmo após o período de prova, por descumprimento das condições estabelecidas, como é o caso, tendo em vista que o réu vem descumprindo as condições impostas reiteradamente.

    Esse é, inclusive, o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL.

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

    ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

    CONDENAÇÃO.

    RECURSO.

    INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    INVIAVILIDADE.

    DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA.

    REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 89, §4º, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0025364-72.2014.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes -  J. 04.09.2020) (Grifei) Diante do exposto, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO concedida ao réu DIEGO LEME CORREA, com fulcro no artigo 89, §4º, da Lei nº. 9.099/95.

    Dando seguimento no feito, intime-se o acusado acerca desta decisão, se necessário mediante a expedição de carta precatória, e para que apresente resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar da intimação que acaso não seja apresentada a defesa este Juízo lhe nomeará um defensor.

    Intimem-se.     Morretes, 10 de fevereiro de 2021.   Fernando Andriolli Pereira Magistrado  

  • 19/02/2021 14:55

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/02/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 17:42

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 16:11

    Juntada de RELATÓRIO

  • 10/11/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2020 01:09

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2020 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2019 12:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2019 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2019 13:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/06/2019 10:30

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/05/2019 15:49

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 18:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/04/2019 18:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/04/2019 07:17

    Recebidos os autos

  • 20/04/2019 07:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/04/2019 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 14:20

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 16:49

    Juntada de PARECER

  • 07/03/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2019 16:35

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2019 10:04

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 18/02/2019 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2018 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2018 16:59

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 22:30

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2018 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2018 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 13:38

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2018 16:32

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2018 09:06

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 17:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/01/2018 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/12/2017 17:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/10/2017 16:03

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 16:01

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 16:53

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2017 11:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2017 17:27

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 17:26

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/09/2017 16:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/08/2017 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2017 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2017 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2017 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2017 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2017 22:42

    Recebidos os autos

  • 14/07/2017 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/06/2017 13:55

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2017 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2017 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2017 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/06/2017 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2017 18:19

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 21:10

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 21:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2017 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2017 11:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/05/2017 11:17

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 01/03/2017 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 17:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/03/2017 17:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/03/2017 17:22

    Recebidos os autos

  • 01/03/2017 17:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2016 17:17

    Recebidos os autos

  • 02/02/2016 17:17

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2015 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2015 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2015 18:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2015 18:29

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/10/2015 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2015 17:24

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2015 16:43

    Recebidos os autos

  • 27/10/2015 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2015 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2015 12:17

    Recebidos os autos

  • 27/10/2015 12:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/10/2015 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2015 11:43

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/10/2015 15:39

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2015 15:38

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 24/10/2015 15:32

    Recebidos os autos

  • 24/10/2015 15:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2015 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2015

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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